Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria de Nazare de Oliveira Benedito -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021 (CDC, CAPÍTULO VI-A). O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DO SUPERENDIVIDADO (ARTS. 104-A E 104-B DO CDC) POSSUI EXCEÇÕES LEGAIS EXPRESSAS À SUA APLICAÇÃO. EXCLUSÃO LEGAL DE DÍVIDAS. EXCLUEM EXPRESSAMENTE DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO: A) OS CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL; B) OS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE CRÉDITO RURAL; E C) OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NATUREZA JURÍDICA E GARANTIA. DÍVIDA DA APELANTE DECORRE DE CRÉDITOS CONSIGNADOS E/OU COM GARANTIA. NATUREZA JURÍDICA E MODALIDADE DE GARANTIA AFASTAM A INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA HIGIDEZ DO SISTEMA DE CRÉDITO E DA MENOR TAXA DE JUROS A ELES INERENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS (MÍNIMO EXISTENCIAL). PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. DESCABIMENTO. DESCONTOS DECORREM DE CONTRATOS LIVREMENTE PACTUADOS. A INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICARIA EM DESCONSTITUIÇÃO UNILATERAL DA GARANTIA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES CREDITÍCIAS. EFETIVO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, SOB O PRETEXTO DE APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, AFASTAR A INCIDÊNCIA DE EXCLUSÕES LEGAIS EXPRESSAS E VÁLIDAS SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kevin Windson Santos Marçal (OAB: 198745/MG) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014693-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -