Procedimento Comum Cível 1007943-48.2024.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007943-48.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007943-48.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Roselaine Paulino Moda - Fc Seminovos Locação e Comércio de Veículos Ltda - - Bv Financeira Sa Credito Financiamento e Investimento - Ante a apresentação de contrarrazões de apelação pela parte contrária, prossiga-se nos termos da determinação anterior, parte final, e oportunamente remetam os autos ao E. Tribunal competente à natureza da causa, com os cumprimentos de estilo. - ADV: SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:58

Publicação

30/01/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007943-48.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Roselaine Paulino Moda - Fc Seminovos Locação e Comércio de Veículos Ltda - - Bv Financeira Sa Credito Financiamento e Investimento - Ante a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1o, do CPC), da mesma forma em se tratando de apelação adesiva (art. 1.010, §2º do CPC). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar (art. 1.009, §2o, do CPC). Observe-se eventual efeito suspensivo da apelação, em se tratando das hipóteses trazidas pelo art. 1.012, do CPC. Formalidades cumpridas (art. 1.010 § 3º do CPC) remetam-se os autos ao E. Tribunal competente à natureza da causa, com os cumprimentos de estilo. Deixo de exercer o juízo de admissibilidade, ficando mantida a sentença por seus próprios fundamentos. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 16:01

Outras Decisões

29/01/2026, 15:05

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:25

Publicação

18/12/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007943-48.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Roselaine Paulino Moda - Fc Seminovos Locação e Comércio de Veículos Ltda - - Bv Financeira Sa Credito Financiamento e Investimento - Fls. 435/438: Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e desacolho-os, por não ter identificado as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão passível de correção por essa via. Neste prisma, a embargante discorda do julgamento e afirma que há omissão em relação à apreciação do pedido de produção de prova pericial. Contudo, não há sorte na referida afirmação, já que houve motivada opção pelo julgamento antecipado, justificada pela suficiência probatória que permitia a solução da demanda. Por esses motivos, desacolho os declaratórios opostos. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 16:01

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 12:42

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sandro Luís Delazari Júnior (OAB 427124/SP) Processo 1007943-48.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roselaine Paulino Moda - Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e desacolho-os, por não ter identificado as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão passível de correção por essa via. A análise do pedido de tutela de urgência pressupõe o regular andamento do processo, o que exige, previamente, o recolhimento das custas iniciais ou o deferimento da gratuidade da justiça. Assim, a concessão da tutela provisória antes da definição sobre esses requisitos processuais configura vício procedimental, podendo inclusive acarretar prejuízo à própria parte autora, caso a medida venha a ser posteriormente anulada, tornando-se inócua. Além disso, a antecipação dos efeitos do pedido, sem a devida regularização do processo, poderia comprometer o contraditório e causar desequilíbrio entre as partes. Mas, concedido a justiça gratuita em sede de agravo de instrumento, passa-se a análise da tutela antecipada (fls.144/151). Tarjo. A autora alega ter adquirido da requerida FC Seminovos um veículo seminovo, da marca Fiat/Siena, tendo pago R$ 15.000,00 de entrada e financiado o valor restante de R$ 26.000,00 junto à requerida BV Financeira. Contudo, o veículo passou a apresentar defeitos mecânicos, especialmente no câmbio e no motor, logo após a compra. A vendedora não providenciou os reparos necessários, enquanto o banco continua a exigir o pagamento das parcelas do financiamento. A autora requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança das referidas parcelas. Para a concessão da tutela antecipada, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, depreende-se que o veículo, embora fabricado em 2013, apresenta diversos defeitos mecânicos, notadamente vazamento de óleo no motor, falhas no câmbio e vazamento de combustível, o que tem impossibilitado a sua utilização pela autora. Diante desse contexto, evidencia-se, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, uma vez que não é razoável exigir que a autora continue a arcar com as parcelas do financiamento de um bem que não pode sequer utilizar. Não é crível que teria ela adquirido o veículo nesse estado, caso o vendedor prestasse de fato informações claras e precisas do estado do bem quando das tratativas da compra e venda. Ressalte-se que a vistoria cautelar apresentada não é suficiente para afastar essa conclusão, uma vez que se limita à verificação dos elementos de identificação do veículo, não abrangendo aspectos técnicos ou mecânicos, os quais exigem conhecimento especializado. Ademais, o perigo de dano também está presente, considerando o risco de comprometimento da situação financeira da autora diante da continuidade das cobranças, litigando ela já sobre os auspícios da justiça gratuita. A medida, por sua vez, é reversível, pois, na hipótese de improcedência do pedido, poderá a instituição financeira retomar a cobrança das parcelas, inclusive com os encargos legais devidos. Assim, defiro a tutela antecipada e determino à instituição financeira ré que suspenda imediatamente qualquer ato de cobrança relacionado ao contrato de financiamento, especialmente a anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa a cada ato de descumprimento em R$1.000,00 limitado a R$ 10.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Pela via postal, cite-se e intime-se da tutela deferida a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis com alerta no que tange à revelia e senha para acesso aos autos digitais. Se necessário, promovam-se as pesquisas de endereço de praxe.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

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