Execução Fiscal 0000317-23.1998.8.26.0372 - TJSP

Execução Fiscal 0000317-23.1998.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000317-23.1998.8.26.0372 (372.01.1998.000317) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Labor Empreendimentos Ltda - - Marilena Favero - Vistos. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região transmitiu ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 as listagens de processos passíveis de extinção pelo cancelamento dos débitos, por meio do Ofício SEI Nº 41251/2025/MF: Embora o presente feito conste na listagem recebida, verifica-se que já foi sentenciado. Com efeito, em se tratando de processo já julgado, com movimentação de sentença confirmada, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como certidão de trânsito em julgado. Arquive-se definitivamente o feito. Intimem-se. - ADV: RONALDO FARIAS (OAB 320478/SP), CLELSIO MENEGON (OAB 91608/SP)

15/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:40

Publicação

21/05/2025, 11:24

Publicação

21/05/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Clelsio Menegon (OAB 91608/SP), Ronaldo Farias (OAB 320478/SP) Processo 0000317-23.1998.8.26.0372 - Execução Fiscal - Exectdo: Labor Empreendimentos Ltda, Marilena Favero - Vistos. Acolho o pedido retro e JULGO EXTINTA esta execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no artigo 40, §4º e artigo 26 da L.E.F. c.c. artigos 487, II, 924, V, do CPC e artigo 156, V, do CTN. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Ciência à Fazenda Pública e à parte executada, caso representada nos autos. P.R.I.C. e arquive-se

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 20:30

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 20:26

Prescrição

20/05/2025, 15:34

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:41

Publicação

16/05/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Clelsio Menegon (OAB 91608/SP), Ronaldo Farias (OAB 320478/SP) Processo 0000317-23.1998.8.26.0372 - Execução Fiscal - Exectdo: Labor Empreendimentos Ltda, Marilena Favero - (Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 01:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 16:38

Ato ordinatório

14/05/2025, 16:38

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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