Execução Fiscal 0000484-93.2005.8.26.0372 - TJSP

Execução Fiscal 0000484-93.2005.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000484-93.2005.8.26.0372 (372.01.2005.000484) - Execução Fiscal - Impostos - Reciclagem Bom Pastor Ltda - Vistos. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região transmitiu ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 as listagens de processos passíveis de extinção pelo cancelamento dos débitos, por meio do Ofício SEI Nº 41251/2025/MF: Embora o presente feito conste na listagem recebida, verifica-se que já foi sentenciado. Com efeito, em se tratando de processo já julgado, com movimentação de sentença confirmada, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como certidão de trânsito em julgado. Arquive-se definitivamente o feito. Intimem-se. - ADV: RENATA GUEDES GARRONES MACHADO (OAB 265591/SP)

15/10/2025, 00:00

Publicação

24/06/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000484-93.2005.8.26.0372 (372.01.2005.000484) - Execução Fiscal - Impostos - Reciclagem Bom Pastor Ltda - Vistos. Acolho o pedido retro e JULGO EXTINTA esta execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no artigo 40, §4º e artigo 26 da L.E.F. c.c. artigos 487, II, 924, V, do CPC e artigo 156, V, do CTN. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. DECLARO o trânsito em julgado, por preclusão lógica. Encaminhem-se os autos à exequente para o cumprimento do determinado no artigo 33, da Lei 6830/80. P..I.C. e arquive-se - ADV: RENATA GUEDES GARRONES MACHADO (OAB 265591/SP)

24/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 21:02

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 20:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/06/2025, 20:26

Conclusão (para julgamento)

20/06/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 11:46

Publicação

16/05/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Guedes Garrones Machado (OAB 265591/SP) Processo 0000484-93.2005.8.26.0372 - Execução Fiscal - Reqdo: Reciclagem Bom Pastor Ltda - (Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:58

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 16:39

Ato ordinatório

14/05/2025, 16:38

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/04/2025, 00:55

Remessa (outros motivos)

22/01/2025, 15:49

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(140)