Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001450-41.2020.8.26.0266/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itanhaém - Embargte: Berlandia Santos Souza e outro - Embargdo: Elbert Jacinto Pedro Cervantes - Embargdo: José Carlos Xavier (Falecido) e outros - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. JOSÉ MIGUEL DE BRITO DO CARMO OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, RECONHECENDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGA OBSCURIDADE NA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS VERBAS PROCESSUAIS, DEVIDO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR FALECIDO, JOSÉ CARLOS XAVIER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONCEDIDA AO AUTOR FALECIDO, SUBSISTE PARA OS SUCESSORES LEGAIS, PERMITINDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS VERBAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A HABILITAÇÃO PROCESSUAL DOS SUCESSORES NÃO CRIA NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL, MAS RECOMPÕE A EXISTENTE, MANTENDO OS DIREITOS E ÔNUS PROCESSUAIS DO FALECIDO.4. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUBSISTE, POIS OS SUCESSORES DEFENDEM O DIREITO DO FALECIDO, NÃO DIREITO PRÓPRIO, E A EXECUÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA OCORRERÁ CONTRA O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, CONFORME O CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO SE EXTINGUE PELA MORTE DO BENEFICIÁRIO QUANDO HÁ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REANÁLISE DE QUESTÕES JURÍDICAS CLARAS E COMPREENSÍVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 687 A 692.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.792. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Inaldo Alexandre do Nascimento (OAB: 250759/SP) - Andre Luiz Lopes Travassos (OAB: 457655/SP) - Gustavo Cervantes Carrico (OAB: 187698/SP) - Melissa de Souza Oliveira Lima (OAB: 163463/SP) - Minie Michelle Culbertson Brugnerotto (OAB: 216082/SP) - Alessandra Marcos da Silva Felix (OAB: 365185/SP) - 4º andar