Ação Penal - Procedimento Sumário 1502219-68.2024.8.26.0066 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1502219-68.2024.8.26.0066 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CESAR LUIS DOS SANTOS - A MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Barretos, Estado de São Paulo, Dra. Fernanda Martins Perpetuo de Lima Vazquez, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CESAR LUIS DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Vigilante, RG 20081067555, CPF 020.754.546-47, pai RAIMUNDO LUÍS DOS SANTOS, mãe MARIA VICENTE HONORATO, Nascido/Nascida 03/05/1993, de cor Pardo, natural de Missao Velha - CE, com endereço à Rua Antonio Gabriel Diniz, 71, Centro, CEP 37240-000, Luminarias - MG, por infração ao(s) artigo(s): Art. 163 "único", III do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502219-68.2024.8.26.0066, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos autos de inquérito policial, que no dia 08 de Outubro de 2024, por volta das 20h30m, no Terminal Municipal Rodoviário, situado na Rua: 32, nº: 355, bairro: Baroni, na cidade Barretos-SP, o Denunciado, deteriorou coisa alheia, consistentes em duas torneiras do banheiro masculino do interior da rodoviária municipal, de propriedade do Município de Barretos, conforme fls. 16/17. Ocorreu que, no dia dos fatos o vigilante Anderson acionou à polícia para informar que o denunciado havia quebrado/danificado duas torneiras do terminal municipal rodoviário pertencentes ao banheiro masculino. Na ocasião, o vigilante notou que CESAR apresentava alteração em seu comportamento, demonstrando estar sob efeito de drogas e bebidas alcoólicas. (fls. 3) O denunciado causou um prejuízo ao patrimônio público no valor de R$ 18,00 (dezoito reais), conforme fls. 56. Intimação - ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1502219-68.2024.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia a Vossa Excelência CESAR LUIS DOS SANTOS, por infração ao artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código penal, requerendo que, recebida esta, seja o denunciado devidamente citado e notificado para apresentação de defesa escrita, prosseguindo-se nos demais atos processuais de acordo com o rito previsto nos artigos 396/404 do Código de Processo Penal, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas e, em seguida, interrogando-se o denunciado, até final condenação, bem como para que seja ele condenado a indenizar, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. ROL: - Representante da vítima: A. S. L. - fls. 3; - P. R. E. J. - fls. 2; - F. W. do C. P. - fls. 4. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Barretos, aos 14 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

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