Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001690-22.2025.8.26.0541 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001690-22.2025.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001690-22.2025.8.26.0541 (processo principal 1006285-81.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliana Broisler Salomão - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - Vistos. O presente incidente terá prosseguimento em relação à obrigação de pagar quantia certa em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL. Sobre a planilha de cálculos apresentada a fls. 118-122, cientifique-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 535 do CPC/2015, c.c. o artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Fica(m) a(s) executada(s) intimada(s) que é nos embargos, ou no prazo deles, o momento de se manifestar sobre eventual desconto consectário legal (IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de preclusão, bem como de ser considerada conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 e seus incisos, do CPC/2015, eventual discussão acerca dele em sede de RPV ou PRECATÓRIO. O silêncio será interpretado como concordância com o cálculo apresentado pela parte exequente. Intime-se. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP), PAULO ROGERIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 294561/SP)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001690-22.2025.8.26.0541 (processo principal 1006285-81.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliana Broisler Salomão - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - Vistos. A discussão nos autos recai sobre o cumprimento da obrigação de fazer. A sentença proferida nos autos principais (fls. 138-143) julgou procedentes os pedidos da autora para fim de determinar a inclusão das verbas "Incorporação Remuneração", "Incorporação Atividades Especiais" e "Salário Complementar" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Conforme se observa dos documentos de fls. 42 e 63, a executada promoveu o apostilamento com relação às gratificações incorporadas e o "Complemento Cargo Comissão Não Incorporável". A exequente, por sua vez, impugnou o procedimento e apontou a divergência entre a rubrica incluída e aquela indicada no título judicial. No entanto, observando-se os recibos de pagamento de fls. 20-31 do processo de conhecimento e a folha de pagamento de fl. 81 deste feito, verifica-se que não existe qualquer verba sob a nomenclatura "Salário Complementar". Existe uma verba, sob o código 626, denominada "Complemento Cargo Comissão Não Incorporável", cujos valores, comparando-se os documentos de fls. 20-31 já citados e a planilha juntada às fls. 18-19, são coincidentes com os apontados pela requerente como "Salário Complementar". A título de exemplo: É importante salientar que, apesar do alegado às fls. 54-55, o abono salarial é verba diversa que não fez parte dos pedidos ou da condenação. Assim, tornou-se incontroverso que a obrigação de fazer foi integralmente cumprida pela Municipalidade. Ante o exposto, concedo à exequente o prazo de trinta (30) dias para que dê prosseguimento à fase de pagamento da execução por meio da apresentação de memória discriminada dos cálculos com os valores que entende devido. Intime-se. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP), PAULO ROGERIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 294561/SP)

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 07:47

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:58

Publicação

12/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001690-22.2025.8.26.0541 (processo principal 1006285-81.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliana Broisler Salomão - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - Fls. 96/104: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP), PAULO ROGERIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 294561/SP)

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 13:34

Ato ordinatório

11/03/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:42

Publicação

09/02/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001690-22.2025.8.26.0541 (processo principal 1006285-81.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliana Broisler Salomão - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Eliana Broisler Salomão em face de Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito à inclusão das verbas "Incorporação Remuneração", "Incorporação Atividades Especiais" e "Salário Complementar" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com o imediato pagamento dos valores corretos. A fls. 79-80 a executada informou existir divergência terminológica com relação às rubricas a serem incorporadas, requerendo ao final que a própria exequente prestasse esclarecimentos. Tal medida foi determinada no despacho de fls. 83. A fls. 88-89 a exequente apresentou esclarecimentos, requerendo ao final, ainda, a intimação da executada para dar fiel e integral cumprimento ao julgado já amparado pela coisa julgada. Pois bem. Diante dos esclarecimentos prestados pela exequente, intime-se a executada para providenciar a apostilamento necessário, no prazo de 30 dias, na forma contida na sentença e ora esclarecido pela exequente, a vista de seus holerites. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 294561/SP), MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 14:40

Outras Decisões

06/02/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 08:48

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001690-22.2025.8.26.0541 (processo principal 1006285-81.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliana Broisler Salomão - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - Vistos. A discussão nos autos recai sobre o cumprimento da obrigação de fazer. A sentença proferida nos autos principais (fls. 138-143) julgou procedentes os pedidos da autora para fim de determinar a inclusão das verbas "Incorporação Remuneração", "Incorporação Atividades Especiais" e "Salário Complementar" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Conforme se observa dos documentos de fls. 42 e 63, a executada promoveu o apostilamento com relação às gratificações incorporadas e o "Complemento Cargo Comissão Não Incorporável". A exequente, por sua vez, impugnou o procedimento e apontou a divergência entre a rubrica incluída e aquela indicada no título judicial. No entanto, observando-se os recibos de pagamento de fls. 20-31 do processo de conhecimento e a folha de pagamento de fl. 81 deste feito, verifica-se que não existe qualquer verba sob a nomenclatura "Salário Complementar". Existe uma verba, sob o código 626, denominada "Complemento Cargo Comissão Não Incorporável", cujos valores, comparando-se os documentos de fls. 20-31 já citados e a planilha juntada às fls. 18-19, são coincidentes com os apontados pela requerente como "Salário Complementar". A título de exemplo: É importante salientar que, apesar do alegado às fls. 54-55, o abono salarial é verba diversa que não fez parte dos pedidos ou da condenação. Assim, tornou-se incontroverso que a obrigação de fazer foi integralmente cumprida pela Municipalidade. Ante o exposto, concedo à exequente o prazo de trinta (30) dias para que dê prosseguimento à fase de pagamento da execução por meio da apresentação de memória discriminada dos cálculos com os valores que entende devido. Intime-se. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP), PAULO ROGERIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 294561/SP)

24/04/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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