Procedimento Comum Cível 1000528-29.2019.8.26.0397 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000528-29.2019.8.26.0397 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Claudio Barros; Advogada: Roberta Luciana Melo de Souza (OAB: 150187/SP); Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira - Ipsmso; Advogada: Livia de Andrade Lopes (OAB: 283655/SP) (Procurador) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 07/05/2026 1000528-29.2019.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Nuporanga; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000528-29.2019.8.26.0397; Assunto: Voluntária;

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Claudio Barros; Advogada: Roberta Luciana Melo de Souza (OAB: 150187/SP); Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira - Ipsmso; Advogada: Livia de Andrade Lopes (OAB: 283655/SP) (Procurador); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/05/2026 1000528-29.2019.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público; TORRES DE CARVALHO; Foro de Nuporanga; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000528-29.2019.8.26.0397; Voluntária;

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000528-29.2019.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Claudio Barros - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação proposta por CLAUDIO BARROS em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SALES OLIVEIRA IPSMSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: RECONHECER como tempo de serviço especial o período laborado pelo autor junto ao Município de Sales Oliveira de 19/06/2000 a 08/10/2018, determinando sua conversão em tempo comum pelo fator 1.4; CONCEDER a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com Termo Inicial do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento administrativo (08/10/2018), momento em que preenchidos os requisitos legais; CONDENAR o requerido ao pagamento das prestações vencidas (atrasados) compreendidas entre a data do requerimento administrativo (08/10/2018) e a data da efetiva implantação administrativa do benefício (realizada em 2022), respeitada a prescrição quinquenal e os baldrames da sentença quanto a compensação e liquidação. - ADV: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP), LIVIA DE ANDRADE LOPES (OAB 283655/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000528-29.2019.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Claudio Barros - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira - O réu IPSMSO alega a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que concedeu administrativamente o benefício de aposentadoria ao autor no curso da demanda, em 2022. O autor, por sua vez, insiste no prosseguimento, pleiteando as parcelas retroativas e o direito de opção pelo benefício mais vantajoso. Assiste parcial razão a ambas as partes. O interesse de agir, condição da ação, deve estar presente não apenas no momento da propositura, mas também no curso do processo, até o seu julgamento. A concessão administrativa da aposentadoria, de fato, esvazia o objeto principal da demanda, que era a obtenção do próprio status de aposentado. Contudo, subsiste o interesse processual do autor no que tange ao termo inicial do benefício e, consequentemente, ao pagamento das parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo original (08/10/2018) e a data da efetiva implantação administrativa do benefício em 2022. A pretensão do autor, desde a exordial, é a concessão da aposentadoria desde a DER, e a satisfação parcial e tardia do pedido na via administrativa não exaure o objeto da lide no que diz respeito ao período pretérito não abarcado. Desta forma, reconheço a perda parcial superveniente do objeto no que tange ao pedido de "concessão" do benefício, mas necessário prosseguimento na análise do mérito para verificar se o autor fazia jus à aposentadoria na data do primeiro requerimento administrativo, de modo a definir o cabimento do pagamento das parcelas retroativas. Assim sendo, superada tal questão e não havendo mais provas a serem produzidas, encerro a instrução e concedo 15 dias para que as partes, querendo, apresentem suas alegações finais. Com a juntada ou decorrido o prazo em branco, venham os autos conclusos para Sentença. Intime-se. - ADV: LIVIA DE ANDRADE LOPES (OAB 283655/SP), ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberta Luciana Melo de Souza (OAB 150187/SP), Livia de Andrade Lopes (OAB 283655/SP) Processo 1000528-29.2019.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Barros - Reqdo: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira - Petição de fls.318/319 e seguintes: manifeste-se a parte autora requerendo o que de direito.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 17:42

Publicação

07/01/2025, 22:21

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 02:07

Outras Decisões

22/12/2024, 17:18

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 15:26

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 16:18

Publicação

09/10/2023, 01:17

Remessa (outros motivos)

06/10/2023, 12:14

Documentos

Entrados

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000528-29.2019.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Claudio Barros - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira - O réu IPSMSO alega a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que concedeu administrativamente o benefício de aposentadoria ao autor no curso da demanda, em 2022. O autor, por sua vez, insiste no prosseguimento, pleiteando as parcelas retroativas e o direito de opção pelo benefício mais vantajoso. Assiste parcial razão a ambas as partes. O interesse de agir, condição da ação, deve estar presente não apenas no momento da propositura, mas também no curso do processo, até o seu julgamento. A concessão administrativa da aposentadoria, de fato, esvazia o objeto principal da demanda, que era a obtenção do próprio status de aposentado. Contudo, subsiste o interesse processual do autor no que tange ao termo inicial do benefício e, consequentemente, ao pagamento das parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo original (08/10/2018) e a data da efetiva implantação administrativa do benefício em 2022. A pretensão do autor, desde a exordial, é a concessão da aposentadoria desde a DER, e a satisfação parcial e tardia do pedido na via administrativa não exaure o objeto da lide no que diz respeito ao período pretérito não abarcado. Desta forma, reconheço a perda parcial superveniente do objeto no que tange ao pedido de "concessão" do benefício, mas necessário prosseguimento na análise do mérito para verificar se o autor fazia jus à aposentadoria na data do primeiro requerimento administrativo, de modo a definir o cabimento do pagamento das parcelas retroativas. Assim sendo, superada tal questão e não havendo mais provas a serem produzidas, encerro a instrução e concedo 15 dias para que as partes, querendo, apresentem suas alegações finais. Com a juntada ou decorrido o prazo em branco, venham os autos conclusos para Sentença. Intime-se. - ADV: LIVIA DE ANDRADE LOPES (OAB 283655/SP), ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP)

07/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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