Execução Fiscal 1504085-87.2019.8.26.0066 - TJSP

Execução Fiscal 1504085-87.2019.8.26.0066 - TJSP | JusConsulta

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/01/2026, 19:15

Documento (Certidão)

12/01/2026, 06:01

Expedição de documento (Carta)

09/01/2026, 12:26

Ato ordinatório

09/01/2026, 12:22

Publicação

16/05/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cesar Henrique da Silva Domingos (OAB 350708/SP) Processo 1504085-87.2019.8.26.0066 - Execução Fiscal - Exectda: Luiz Henrique Barbosa - 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Havendo valores bloqueados pelo sistema Bacen Jud, fica determinado o desbloqueio. Caso esses valores já tenham sido transferidos para conta judicial, seja expedido mandado de levantamento a favor da pessoa titular da conta objeto do mencionado bloqueio. 3 - Expeça-se carta digital para INTIMAÇÃO, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária (código de recolhimento: 230-6 - satisfação da execução), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, tudo conforme r. decisão disponibilizada na Internet (forma de cálculo: 2% sobre o valor da causa atualizado, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs). Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Além do pagamento das despesas processuais com relação à(s) emissão(ões) da(s) carta(s) AR digital(is) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ. Código 438-3 - para gerar a guia, acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp. O interessado deverá providenciar as juntadas das guias paga nos autos digitais, em epígrafe, ou encaminhar ao e-mail do cartório - [email protected], devendo confirmar o recebimento do e-mail pelo telefone 17 3043-9104, sob pena de ser expedida certidão para inscrição em dívida do Estado. 4 - Defiro o pedido da exequente de renúncia do prazo recursal e da ciência desta decisão. 5- Certifique-se o trânsito em julgado, anote-se e arquive-se. 6 - O Comunicado CG nº. 615/2023 (disponibilizado no DJE de 30 de agosto de 2023) estabelece que desde 16/07/2009 não há mais encaminhamento automático de informações sobre distribuição de ações para cadastro do SERASA. Por outro lado, prevê que a SERASA pode obter as informações referentes à distribuição de ações diretamente do Diário de Justiça Eletrônico, mantendo atualizado o seu banco de dados. Diante disso, o item "5" do referido Comunicado prescreve que "as unidades judiciais, portanto, não tem obrigação de providenciar a exclusão de apontamentos inseridos no banco de dados da SERASA quando a captação de informações é realizada pela própria empresa.". Deste modo, SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO que poderá ser encaminhada pelo(s) devedor(es), se for o caso, para o SERASA, SPC ou outro órgão de proteção ao crédito, para exclusão do apontamento, via correios ou via "on line". No caso da SERASA há instruções para a remessa on line na página: https://ajuda.serasa.com.br/hc/pt-br/articles/360004834212-Como-regularizar-a%C3%A7%C3%A3o-judicial Intimem-se.

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 01:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2025, 19:24

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 12:01

Protocolo de Petição

14/05/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 07:19

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 15:25

Ato ordinatório

06/12/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cesar Henrique da Silva Domingos (OAB 350708/SP) Processo 1504085-87.2019.8.26.0066 - Execução Fiscal - Exectda: Luiz Henrique Barbosa - 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Havendo valores bloqueados pelo sistema Bacen Jud, fica determinado o desbloqueio. Caso esses valores já tenham sido transferidos para conta judicial, seja expedido mandado de levantamento a favor da pessoa titular da conta objeto do mencionado bloqueio. 3 - Expeça-se carta digital para INTIMAÇÃO, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária (código de recolhimento: 230-6 - satisfação da execução), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, tudo conforme r. decisão disponibilizada na Internet (forma de cálculo: 2% sobre o valor da causa atualizado, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs). Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Além do pagamento das despesas processuais com relação à(s) emissão(ões) da(s) carta(s) AR digital(is) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ. Código 438-3 - para gerar a guia, acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp. O interessado deverá providenciar as juntadas das guias paga nos autos digitais, em epígrafe, ou encaminhar ao e-mail do cartório - [email protected], devendo confirmar o recebimento do e-mail pelo telefone 17 3043-9104, sob pena de ser expedida certidão para inscrição em dívida do Estado. 4 - Defiro o pedido da exequente de renúncia do prazo recursal e da ciência desta decisão. 5- Certifique-se o trânsito em julgado, anote-se e arquive-se. 6 - O Comunicado CG nº. 615/2023 (disponibilizado no DJE de 30 de agosto de 2023) estabelece que desde 16/07/2009 não há mais encaminhamento automático de informações sobre distribuição de ações para cadastro do SERASA. Por outro lado, prevê que a SERASA pode obter as informações referentes à distribuição de ações diretamente do Diário de Justiça Eletrônico, mantendo atualizado o seu banco de dados. Diante disso, o item "5" do referido Comunicado prescreve que "as unidades judiciais, portanto, não tem obrigação de providenciar a exclusão de apontamentos inseridos no banco de dados da SERASA quando a captação de informações é realizada pela própria empresa.". Deste modo, SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO que poderá ser encaminhada pelo(s) devedor(es), se for o caso, para o SERASA, SPC ou outro órgão de proteção ao crédito, para exclusão do apontamento, via correios ou via "on line". No caso da SERASA há instruções para a remessa on line na página: https://ajuda.serasa.com.br/hc/pt-br/articles/360004834212-Como-regularizar-a%C3%A7%C3%A3o-judicial Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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