Protesto 1001635-15.2025.8.26.0360 - TJSP

Protesto 1001635-15.2025.8.26.0360 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lecred Intermediações e Negócios Ltda; Advogado: Vinicius Teixeira Pereira (OAB: 285497/SP); Advogado: Gleison Mazoni (OAB: 286155/SP); Apelado: Martins Fabricação de Tintas Ltda Me; Advogado: Murilo de Freitas Demasi (OAB: 189945/SP); Interessado: Luiz Fernando Sangalli Papeis Me; Advogado: Robson Fernando Augustonelli (OAB: 318170/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/05/2026 1001635-15.2025.8.26.0360; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; JACOB VALENTE; Foro de Mococa; 1ª Vara; Protesto; 1001635-15.2025.8.26.0360; Duplicata;

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lecred Intermediações e Negócios Ltda; Advogado: Vinicius Teixeira Pereira (OAB: 285497/SP); Advogado: Gleison Mazoni (OAB: 286155/SP); Apelado: Martins Fabricação de Tintas Ltda Me; Advogado: Murilo de Freitas Demasi (OAB: 189945/SP); Interessado: Luiz Fernando Sangalli Papeis Me; Advogado: Robson Fernando Augustonelli (OAB: 318170/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 23/04/2026 1001635-15.2025.8.26.0360; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mococa; Vara: 1ª Vara; Ação: Protesto; Nº origem: 1001635-15.2025.8.26.0360; Assunto: Duplicata;

29/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001635-15.2025.8.26.0360 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Martins Fabricacao de Tintas Ltda - Lecred Intermediações e Negócios Ltda - - Luis Fernando Sangalli - Me - NOTA DE CARTÓRIO: Recebido o recurso de apelação, intimará a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade. Na hipótese de apelação interposta contra decisão de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330), de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) e de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485) os autos serão remetidos ao juiz, que poderá retratar-se, e, caso não haja exercício de retratação, deve-se expedir o necessário para citação do réu para responder ao recurso, devendo o autor apelante providenciar o necessário para tanto; (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 17/2016). - ADV: LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), MURILO DE FREITAS DEMASI (OAB 189945/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 11:06

Ato ordinatório

01/04/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:54

Publicação

06/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001635-15.2025.8.26.0360 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Martins Fabricacao de Tintas Ltda - Lecred Intermediações e Negócios Ltda - - Luis Fernando Sangalli - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmado a tutela de urgência concedida a fls. 62/64: (i) declarar nulas as duplicatas mercantis por indicação emitidas pela primeira ré, com base nas notas fiscais nºs 926 e 959, e, por conseguinte, inexigíveis as obrigações nelas insertas e os débitos; e (ii) condenar a segunda ré/cessionária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir da data da publicação da presente (Súmula362 do STJ), com o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial, até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora deverão observar a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Ante a sucumbência, arcarão as rés com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do advogado da parte autora, fixados, equitativamente, em R$ 2.000,00, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP), MURILO DE FREITAS DEMASI (OAB 189945/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 16:13

Procedência

05/03/2026, 15:51

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 05:25

Documentos

Distribuídos

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001635-15.2025.8.26.0360 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Martins Fabricacao de Tintas Ltda - Lecred Intermediações e Negócios Ltda - - Luis Fernando Sangalli - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmado a tutela de urgência concedida a fls. 62/64: (i) declarar nulas as duplicatas mercantis por indicação emitidas pela primeira ré, com base nas notas fiscais nºs 926 e 959, e, por conseguinte, inexigíveis as obrigações nelas insertas e os débitos; e (ii) condenar a segunda ré/cessionária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir da data da publicação da presente (Súmula362 do STJ), com o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial, até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora deverão observar a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Ante a sucumbência, arcarão as rés com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do advogado da parte autora, fixados, equitativamente, em R$ 2.000,00, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP), MURILO DE FREITAS DEMASI (OAB 189945/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Murilo de Freitas Demasi (OAB 189945/SP) Processo 1001635-15.2025.8.26.0360 - Protesto - Reqte: Martins Fabricacao de Tintas Ltda - Recebo a inicial. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação da tutela para sustação dos efeitos do protesto. O pedido tem natureza de antecipação de tutela, pois constitui efeito lógico do pedido de declaração de inexistência do débito. No caso em tela, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida (art. 300, caput do CPC). Com efeito, o fumus boni iuris está na afirmação de vício/fraude no negócio que ensejou a dívida a qual, por sua vez, originou o débito apontado; e, ao menos por ora, se possível presumir a existência desse vício, não há direito a fundamentar a restrição creditícia imposta à parte autora. O requisito do periculum in mora decorre dos conhecidos efeitos negativos do protesto: rótulo de inadimplente, mau-pagador, restrição de crédito, enfim, da marginalização dos cadastrados no comércio, que pode gerar sério agravamento dos danos morais e/ou materiais se mantidos no curso do processo. Logo, se mantido o protesto no curso da demanda, o processo terá sua eficácia subtraída ou minimizada, porque, ainda que bem-sucedida, a parte autora terá sido submetida indevidamente (no curso do feito) às restrições de crédito e demais efeitos negativos do cadastro de inadimplentes. Deste modo, necessária a concessão da medida para que seja preservada a eficácia do provimento judicial final. Por outro lado, não se verifica, com a concessão da medida, quaisquer danos às requeridas, pois caso vencedoras, se suspenderá a tutela ora concedida, voltando a autora a ter seu nome cadastrado na relação de inadimplentes. Por conseguinte, não se verifica também o impedimento do perigo de irreversibilidade da medida nem periculum in mora inverso. Desse modo, na distribuição do ônus do tempo do processo busca-se o menor prejuízo para ambas as partes com intuito de maximizar a eficácia do processo qualquer que seja o resultado final, ou, não sendo possível, distribuir o ônus na proporção da evidência dos direitos contidos nas alegações de cada qual e do risco de dano que cada um se sujeita com o tempo do processo. No caso, nada se opõe à concessão do efeito pretendido e há sérios riscos de dano para a parte autora com a manutenção do nome nos cadastros de inadimplentes e, por outro lado, nenhum risco há para as requeridas, no curso do processo, caso deferida a medida. Diante do exposto, com fulcro no art. 300, caput do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a sustação dos efeitos dos protestos com referência ao débito que é discutido em relação à parte autora. Oficie-se ao 2º Tab. de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Mococa, que deverá permanecer como guardião do título (Protocolo 111207) até ulterior decisão deste Juízo. Por economia e celeridade processual a presente servirá de ofício, cujo encaminhamento caberá à autora. Por força do disposto no § 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil, condiciono a manutenção da tutela de urgência ora concedida à prestação de caução real ou fidejussória idônea no valor equivalente ao do bem da vida ora pretendido (contracautela) para ressarcir os danos que a parte contrária possa porventura vir a sofrer. Assim, ACEITO o bem oferecido na inicial (documento de p. 38). Citem-se as rés para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecerem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Int. e dil.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Murilo de Freitas Demasi (OAB 189945/SP) Processo 1001635-15.2025.8.26.0360 - Protesto - Reqte: Martins Fabricacao de Tintas Ltda - Em que pese o instrumento de mandato de p 44, é de se observar que a ação ainda não pode ser recebida, pois necessária a emenda à inicial para que se regularize a representação processual da requerente, sob pena de seu indeferimento. Isso porque, em que pese ser cediço que os documentos assinados de forma eletrônica têm sido admitidos pela jurisprudência, eles devem observar determinados requisitos. A respeito, dispõe o art. 441 do CPC que "serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica". Por sua vez, o art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2 dispõe que "não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". De acordo com o artigo 10, §1º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001, para a execução direta é indispensável que a assinatura constante dos documentos virtuais seja certificada por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. Em que pese não se trate de execução, da análise dos autos verifica-se que o instrumento de mandato juntado pela requerente (p. 28) não traz nenhuma referência à plataforma utilizada para a certificadora da legitimidade da assinatura, e, pela lógica, muito menos de que essa seja credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, razão pela qual, de acordo com o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2, as declarações nela expressas não podem ser tidas como verdadeiras. Nesse sentido já decidiu a Corte bandeirante: "APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso do autor. Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. 2. Descumprimento de determinação de regularização de procuração com assinatura digital. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, §2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006. Resolução nº 551/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte. Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. Ausência de legitimidade ativa para postulação judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1032746-36.2023.8.26.0053; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) (o destaque é nosso) Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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