Execução da Pena 0006409-90.2018.8.26.0509 - TJSP

Execução da Pena 0006409-90.2018.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006409-90.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Livramento Condicional - WAGNER VICENTE DE LIRO - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) WAGNER VICENTE DE LIRO foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes. Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 0006409-90.2018.8.26.0509 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022. - ADV: KARINA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 340443/SP)

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 14:39

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 17:59

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 17:59

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 17:59

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 17:57

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 08:56

Expedição de documento (Alvará)

13/06/2025, 15:41

Publicação

13/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006409-90.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - WAGNER VICENTE DE LIRO - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) WAGNER VICENTE DE LIRO. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) WAGNER VICENTE DE LIRO, CPF: 313.500.788-08, MTR: 962.119-4, RG: 44531568, RJI: 180600365-67, recolhido no Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0006409-90.2018.8.26.0509 e Dependente(s) 0001827-86.2025.8.26.0158, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jamil Chaim Alves - ADV: KARINA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 340443/SP)

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 13:21

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 10:44

Livramento Condicional

12/06/2025, 10:44

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Karina Rodrigues de Andrade (OAB 340443/SP) Processo 0006409-90.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: WAGNER VICENTE DE LIRO - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) WAGNER VICENTE DE LIRO sofreu condenação, por crime anterior, à pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, a determinação do regime de cumprimento da pena dependerá do resultado da soma da nova pena ao restante da que está sendo cumprida (LEP, art. 111, § único), observada eventual detração (CP, art. 42), devendo a mais grave ser executada primeiro (CP, art. 76). O resultado desta operação servirá como parâmetro para a fixação donovoregime, com fundamento no art. 33, do Código Penal. Anoto por oportuno que, em uma única sessão virtual, julgado em 11.03.2019, a Terceira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos e, com base em jurisprudência consolidada na corte, fixou tese (Tema 1.006) no sentido de que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios na execução penal. Com efeito, a data da primeira prisão do executado servirá como marco da contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução e não mais a sua inserção no regime mais gravoso. Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Malgrado o apenado já tenha implementado o fator temporal para merecer o regime mais brando, considerando que a pena restante é superior a quatro anos, determino a soma das reprimendas impostas no PEC-Principal nº 0006409-90.2018.8.26.0509 e PEC-Dependente(s) nº 0001827-86.2025.8.26.0158, e fixo o regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, "caput" e § 2º, alínea b, do Código Penal. Vista às partes acerca do cálculo lançado. Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informação. Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, onde se encontra recolhido o executado WAGNER VICENTE DE LIRO, CPF: 313.500.788-08, MTR: 962.119-4, RG: 44531568, RJI: 180600365-67 para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário. Por fim, manifeste-se o representante do Ministério Público acerca do pedido de livramento condicional. Após, tornem para decisão. P.I.C.

26/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

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