Execução de Título Extrajudicial 0012934-74.2011.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0012934-74.2011.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/03/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012934-74.2011.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Karla Correa Arenque - Vistos. Ciente do efeito suspensivo para sustar o levantamento de valores bloqueados. Aguarde-se pelo julgamento definitivo do recurso. Int. São Paulo, data supra. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP), JULIANE TERUEL GOMES (OAB 364171/SP), MAUREEN HELEN DE JESUS (OAB 341320/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 13:03

Mero expediente

24/03/2026, 12:58

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 17:47

Documento (Ofício)

23/03/2026, 17:31

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:31

Ato ordinatório

25/12/2025, 04:16

Publicação

03/11/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012934-74.2011.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Karla Correa Arenque - Vistos. Fls.1164: aguarde-se pelo trânsito em julgado do agravo de instrumento. Int. São Paulo, data supra. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP), MAUREEN HELEN DE JESUS (OAB 341320/SP), JULIANE TERUEL GOMES (OAB 364171/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

03/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 17:08

Mero expediente

31/10/2025, 16:55

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 21:06

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 21:04

Publicação

25/08/2025, 10:16

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0012934-74.2011.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Karla Correa Arenque - Vistos. A parte executada impugnou o bloqueio realizado de R$ 3.073,40 (fls. 1.132/1.146), alegando a impenhorabilidade por ser inferior a quarenta salários mínimos. Além disso, o valor seria muito inferior ao do crédito exequendo. A parte exequente se manifestou às fls. 1.096/1.113 sustentando não ter sido demonstrada a impenhorabilidade do valor constrito. É o breve relatório. Quanto à exceção de pré-executividade de fls. 1.003/1.005 observo que nenhum vício no título ou no processo de execução foi alegado. Nos termos da Súmula 393 do STJ, aplicável por analogia, neste caso: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Posto isto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido de desbloqueio, a executada se limitou a alegar a ausência de bens penhoráveis e o interesse na autocomposição. A existência do débito é incontroversa e o cumprimento da obrigação de pagar o valor indicado no título não foi comprovado, razão pela qual, é de rigor a rejeição da exceção. Em atenção ao posicionamento do E. STJ sobre o tema, revejo entendimento anteriormente adotado para reconhecer a necessidade de demonstração de que a quantia bloqueada se destinava a constituir patrimônio para resguardo do mínimo existencial, conforme reconhecido pelo E. TJ/SP ao reformar decisão deste juízo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em contas bancárias de titularidade do executado - Irresignação do exequente - Cabimento - Ausência de comprovação de que os valores foram penhorados em aplicações financeiras com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp 1.677.144-RS - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328945-50.2024.8.26.0000; Relator Des. Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). No caso, não foi juntado nenhum documento com a impugnação que comprove a natureza salarial do valor bloqueado e tampouco que a quantia se destinava à constituição de capital para garantir o mínimo existencial. Desta forma, deve ser mantido o bloqueio. Converto a indisponibilidade em penhora do montante de R$ 3.073,40, sem a necessidade de lavratura de termo. Após o decurso do prazo recursal, proceda-se a transferência do valor de R$ 3.073,40 bloqueado para conta judicial, nos termos do art. 854, § 5º do CPC, expedindo-se MLE após a juntada do formulário. Int - ADV: MAUREEN HELEN DE JESUS (OAB 341320/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP), JULIANE TERUEL GOMES (OAB 364171/SP)

31/07/2025, 00:00

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