Monitória 1004342-29.2024.8.26.0541 - TJSP

Monitória 1004342-29.2024.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004342-29.2024.8.26.0541 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto da - Sandra Maria da Silva - Vistos. Ciência, às partes, acerca do v. Acórdão de fls. 378/381, que não conheceu do Agravo de Instrumento de fls. 313/384. Assim, renovo o prazo de 15 dias para que a parte requerida providencie a juntada dos documentos relacionados na Decisão de fls. 263/266. Com a apresentação dos documentos para análise do pedido de Justiça Gratuita, ou no silêncio, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: RAIMUNDO NONATO LEAL SANTOS (OAB 271827/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 20:19

Publicação

12/03/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004342-29.2024.8.26.0541 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto da - Sandra Maria da Silva - Vistos. Fls. 305: preliminarmente, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu d. Procurador, para que no prazo de 10 dias, informe se o Agravo de Instrumento interposto às fls., juntando cópia do v. Acórdão e da certidão de trânsito em julgado, sendo o caso. Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: RAIMUNDO NONATO LEAL SANTOS (OAB 271827/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 16:08

Outras Decisões

11/03/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:20

Publicação

09/12/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004342-29.2024.8.26.0541 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto da - Sandra Maria da Silva - Vistos. Agravo comunicado. Decisão agravada, por esse juízo, ratificada. I) Ausentes notícias de efeito suspensivo, prossiga-se. II) Informada/comprovada a atribuição do efeito suspensivo, aguarde-se julgamento final. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO NONATO LEAL SANTOS (OAB 271827/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

09/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 16:08

Mero expediente

05/12/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 02:34

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004342-29.2024.8.26.0541 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto da - Sandra Maria da Silva - Vistos. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Da Justiça Gratuita requerida pela requerida Anoto que o art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Indeferimento do pedido de justiça gratuita da ré - Prova documental insuficiente para demonstrar situação de miserabilidade - Juiz que determinou a comprovação da condição de necessitado, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, para apreciar o pedido de justiça gratuita - Ré que não atendeu ao pedido - Juiz que não é mero expectador do processo, sendo correta sua conduta em exigir a comprovação da necessidade - Mera declaração de pobreza, sem comprovação, não basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22366024020218260000 SP 2236602-40.2021.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: - cópias dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil requerida pela parte embargante às fls. 261/262. A presente ação monitória está instruída com documentos que discriminam de forma clara os débitos oriundos de conta corrente com saldo devedor, fatura de cartão de crédito e cédulas de crédito bancário, sendo suficientes para a compreensão dos valores cobrados. A controvérsia gira em torno da legalidade dos encargos cobrados por instituição financeira, sendo a discussão restrita a questões de direito, o que dispensa a realização de prova pericial. Com base no princípio do convencimento motivado (art. 370 do CPC), é possível indeferir provas desnecessárias quando os autos já permitem o julgamento da causa (art. 355, I, do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Contratos bancários - Embargos monitórios rejeitados - Inconformismo dos embargantes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Matéria de direito que comporta o julgamento antecipado - Desnecessidade, de realização de perícia contábil para apuração da suposta cobrança em excesso. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de o empréstimo ter por finalidade o fomento da atividade empresarial Capitalização diária de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Expressa previsão contratual. Incidência das Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Cobrança de encargos moratórios. Legalidade - Juros de mora pactuados em 1% ao mês e multa moratória de 2%. Limites legais observados. Ausência de abusividade ou ilegalidade - Encargos mantidos. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003475-03.2023.8.26.0337; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Limite de cheque especial. Procedência. Irresignação da ré. PRELIMINAR. Anulação da sentença por cerceamento de defesa. Descabimento. Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito. Prescindibilidade de prova pericial. Princípio do convencimento motivado ou da persuasão racional (art. 370, do CPC). Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa. Julgamento antecipado da lide que se adequa ao caso, à luz do Art. 355, inciso I, do CPC. MÉRITO. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que podem cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Capitalização de juros. Admissibilidade para contratos firmados após março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, e esteja expressamente pactuada. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ. Taxas estipuladas que devem ser respeitadas, pois previamente informadas, não caracterizando abuso capaz de violar os limites da boa-fé objetiva e da função social que norteiam qualquer espécie de contrato. Procedência da ação monitória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008222-37.2024.8.26.0506; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2025; Data de Registro: 28/07/2025). Com a apresentação dos documentos para análise do pedido de Justiça Gratuita, ou no silêncio, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), RAIMUNDO NONATO LEAL SANTOS (OAB 271827/SP)

27/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(61)