Execução Fiscal 0503102-89.2011.8.26.0356 - TJSP

Execução Fiscal 0503102-89.2011.8.26.0356 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0503102-89.2011.8.26.0356 (01740/2011-EF) - Execução Fiscal - Água e/ou Esgoto - Guilherme Alves de Oliveira - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM FULCRO NO ART. 485, VI, CPC. Não há condenação em honorários advocatícios. Custas e despesas processuais ex lege, anotada a isenção legal de que goza a autora, por se tratar de autarquia municipal, integrante, portanto, da Fazenda Pública. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se o réu, tendo em vista que este ainda não integra o contraditório, para oferecimento de defesa. Após, remetam-se os autos à E. Superior Instância para apreciação de recurso de apelação. Dispensada a remessa necessária, por não ter a demanda alcançado o valor de piso do art. 496, §3°, III, CPC (100 salários-mínimos). Transitado em julgado, ao arquivo com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: ANGELA MARTA GARCIA CATELLAN (OAB 346401/SP)

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 14:05

Ato ordinatório

07/12/2025, 23:55

Ato ordinatório

05/12/2025, 03:32

Ato ordinatório

11/10/2025, 22:03

Ato ordinatório

25/09/2025, 01:34

Publicação

30/06/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0503102-89.2011.8.26.0356 (01740/2011-EF) - Execução Fiscal - Água e/ou Esgoto - Guilherme Alves de Oliveira - Vistos. Defiro a suspensão requerida pelo prazo de 1 (um) ano. Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente. Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: ANGELA MARTA GARCIA CATELLAN (OAB 346401/SP)

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 10:34

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 10:05

Execução frustrada

27/06/2025, 09:54

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 17:39

Publicação

16/05/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Angela Marta Garcia Catellan (OAB 346401/SP) Processo 0503102-89.2011.8.26.0356 - Execução Fiscal - Exectdo: Guilherme Alves de Oliveira - Vistos. Os pedidos sucessivos de concessão de prazo causam acúmulo de serviço nas já sobrecarregadas serventias judiciais e contrariam a própria finalidade do processo, que é de efetividade. Esse Juízo, atento ao princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), entende que tais pedidos, por contrariarem a diretriz constitucional, não devem ser atendidos, em atenção aos interesses da Justiça e dos demais jurisdicionados. Assim, defiro o prazo improrrogável de 30 dias para as providências necessárias. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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