Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0003186-53.2001.8.26.0242 (242.01.2001.003186) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil Sa - Motel Posto e Restaurante Estoril Ltda e outros - Patricia Araujo Vieira Piedade e outros -
Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de PATRÍCIA ARAÚJO VIEIRA PIEDADE, JACQUELINE ARAÚJO VIEIRA e KLEBER ARAÚJO VIEIRA, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com relação a eles, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, VI e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, determinando a sua exclusão definitiva do polo passivo da lide. À z. Serventia para proceder às baixas e anotações necessárias no sistema SAJ-PG5. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos excipientes, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. No mais, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) juntar a Certidão de Distribuições Cíveis em nome de José Vieira para comprovar a inexistência de inventário judicial; e (ii) promover o recolhimento das custas necessárias para a citação de Ivone Maria Araújo Vieira, na qualidade de representante do Espólio, para que tome ciência do estado da execução e apresente defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, se entender cabível. Intimem-se. Igarapava, 27 de abril de 2026. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOSE LUIZ SAID (OAB 97443/SP), LELIA MARIA RABELO AIRES (OAB 137785/SP), LELIA MARIA RABELO AIRES (OAB 137785/SP), LELIA MARIA RABELO AIRES (OAB 137785/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALMIR CARACATO (OAB 77560/SP), ALMIR CARACATO (OAB 77560/SP), ALMIR CARACATO (OAB 77560/SP), JOSE LUIZ SAID (OAB 97443/SP), JOSE LUIZ SAID (OAB 97443/SP)