Execução de Título Extrajudicial 1000280-75.2024.8.26.0595 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000280-75.2024.8.26.0595 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000280-75.2024.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Vistos. Fls. 346/347: Ciente. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido a fls. 345. Int. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP), MARIANA SERRANO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 394477/SP)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000280-75.2024.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Providencie a parte autora a impressão e encaminhamento do ofício de fls. 341, comprovando o protocolo no processo. - ADV: MARIANA SERRANO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 394477/SP), ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000280-75.2024.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Vistos. Oficie-se conforme requerido a fls. 337, devendo a parte credora providenciar o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Com a resposta, manifeste-se a credora. Int. - ADV: MARIANA SERRANO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 394477/SP), ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000280-75.2024.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Manifeste-se a exequente quanto ao bloqueio infrutífero de valores, fls 329/332. - ADV: MARIANA SERRANO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 394477/SP), ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)

09/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:03

Publicação

13/01/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000280-75.2024.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Vistos. Considerando o Comunicado Conjunto nº 148/2019, que informa que as informações da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão são abrangidas pelo sistema Sisbajud, indefiro o pedido de expedição de ofício. Requeria o exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)

13/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 17:15

Outras Decisões

12/01/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:31

Publicação

09/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000280-75.2024.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Vistos. Diante da certidão de fls. 313, diga a credora em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)

09/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 08:06

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alan Rodrigo de Paula Silva (OAB 318481/SP) Processo 1000280-75.2024.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Vistos. A parte exequente solicitou a realização de pesquisa no sistema denominado INFOJUD, visando a juntada aos autos da declaração de renda da parte executada (pessoa jurídica - fls. 242/243). É o relato do necessário. DECIDO. De início, cumpre lembrar que a pretensão da parte exequente também deve ser examinada à luz do art. 8º do CPC que reza que Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não se pode olvidar que, segundo o art. 789 do CPC, o devedor responde como todos o seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo se realiza a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (destaque nosso). É certo que o direito de ação tem previsão constitucional no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Tal mandamento constitucional, contudo, não pode ser meramente formal. Deve, sim, ser real, de modo que o direito da parte seja reconhecido, protegido e tenha efetividade. O mestre Cândido Rangel Dinamarco ensina que mesmo não sendo o juiz equiparado ao legislador, o seu momento de decisão é um momento valorativo e, por isso, é preciso que ele valore os fatos e situações trazidas a julgamento de acordo com os reais sentimentos de justiça correntes na sociedade de que faz parte e dos quais ele é legítimo canal de comunicação com as situações concretas deduzidas em juízo. Ele tem na lei o seu limite, não competindo ao Poder Judiciário impor os seus próprios critérios de justiça ou equidade, mas esses limites têm o valor relativo, a saber: sempre que os textos comportarem mais de uma interpretação razoável, é dever do juiz optar pela que melhor satisfaça ao sentimento social da justiça, do qual ele é portador, (ainda que as palavras da lei ou a mens legislatoris possam insinuar solução diferente). Ele há de interpretar a prova e os fatos, também, por esse mesmo critério. Acrescente-se, igualmente, que, segundo o art. 805 da Constituição Federal, Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, embora incumba ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (parágrafo único do art. 805 do CPC). In casu, nem parte mínima da dívida foi paga. Todas as medidas executivas adotadas restaram infrutíferas, ou seja, não produziram resultado prático que ensejasse o adimplemento total da obrigação. Assim, o indeferimento do pedido da parte exequente teria o condão de violar, de fato, o direito de ação constitucional previsto no art. 5º, XXXV, da CF, de modo que, na ponderações de valores constitucionais, deve ser afastada a privacidade da parte executada. Não se pode olvidar, igualmente, que o art. 7º, VI, da Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, prevê expressamente a obtenção judicial de informações sigilosas para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes:AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 eREsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART.1.022DOCPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. [...] Desse modo, impõe-se o provimento do recurso especial, para que seja oportunizada à utilização do Sistema INFOJUD requerida pelo recorrente. Ante o exposto, com fulcro no art.932,IIIeV, doCPC/2015c/c o art.255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para o fim de determinar a pesquisa INFOJUD da última declaração de renda apresentada pela parte executada (pessoa jurídica), classificando as informações na pasta digital como "Doc. Sigilo Outros cód. 112". Após, dê-se vista à exequente. Intime-se. 2 REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.? 3 Recurso Especial 2081607-AL, julgado em 02 de agosto de 2023, relator Ministro Mauro Campbell Marques.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alan Rodrigo de Paula Silva (OAB 318481/SP) Processo 1000280-75.2024.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Vistos. De início, cumpre assentar que se executa a pessoa física "REGIANE CRISTINA DALARME DE OLIVEIRA", que se confunde com a pessoa jurídica "REGIANE CRISTINA DALARME DE OLIVEIRA", porquanto, como é cediço, o executado tem natureza jurídica e, portanto, se confunde com a pessoa física. Cite-se, a propósito, o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução Desconsideração da personalidade jurídica Microempresa Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante Microempresa que não possui personalidade jurídica diversa da personalidade de seu titular Responsabilidade por obrigações assumidas pela agravada que recai sobre o patrimônio individual de seu titular- Autorizada a penhora de bens pertencentes ao titular da empresa agravada Prescindível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica Agravo provido em parte. (JTJ 336-213) Penhora - Patrimônio de empresa individual -Responsabilidade ilimitada - Confusão com o do representante legal 1. O patrimônio de empresa individual se confunde com o do seu titular. 2. Com a confusão patrimonial, constrições judiciais podem recair sob ambos patrimônios. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0557422-27.2010.8.26.0000- 22ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Andrade Marques j. 17/01/2011) Ante o exposto, DEFIRO a inclusão de "REGIANE CRISTINA DALARME DE OLIVEIRA" (pessoa jurídica) no polo passivo da presente execução. Proceda-se ao cadastro no SAJ. Após, DEFIRO o bloqueio on-line em nome da executada (pessoa jurídica), ressalvando-se a conta-salário, cujos valores não poderão ser bloqueados pela instituição financeira. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não esteja representada nos autos, para manifestação, no prazo de 5 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC). Havendo excesso de indisponibilidade, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio (§ 1º, do art. 854, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (§ 5º, do art. 854, do CPC). DEFIRO, ainda, a pesquisa e eventual bloqueio da transferência de veículos em nome da executada (pessoa jurídica) junto ao RENAJUD. Oportunamente, tornem conclusos para apreciação do pedido em relação ao INFOJUD. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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