Execução Fiscal 1005384-92.2015.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Barueri

Partes do Processo

MUNICíPIO DE BARUERI

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES LP FRANçA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ODETE BACCON

OAB/SP 303914·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DE LORENZI

OAB/SP 174629·CPF·Representa: Autor

ODETE BACCON

OAB/SP 303914·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DE LORENZI

OAB/SP 174629·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

23/02/2026, 20:17

Ato ordinatório

02/02/2026, 23:36

Ato ordinatório

24/12/2025, 02:35

Ato ordinatório

12/12/2025, 04:58

Ato ordinatório

11/10/2025, 23:12

Ato ordinatório

20/09/2025, 23:01

Ato ordinatório

03/08/2025, 07:58

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Todas as movimentações(262)

Ato ordinatório

23/02/2026, 20:17

Ato ordinatório

02/02/2026, 23:36

Ato ordinatório

24/12/2025, 02:35

Ato ordinatório

12/12/2025, 04:58

Ato ordinatório

11/10/2025, 23:12

Documentos

•29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2025, 23:01

Ato ordinatório

03/08/2025, 07:58

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

01/06/2025, 05:20

Publicação

30/05/2025, 11:52

Publicação

30/05/2025, 11:51

Publicação

30/05/2025, 11:51

Publicação

30/05/2025, 11:51

Publicação

30/05/2025, 11:51

Publicação

30/05/2025, 11:51

Publicação

30/05/2025, 11:51

Publicação

30/05/2025, 11:51

Publicação

30/05/2025, 11:51

Publicação

30/05/2025, 11:51

Publicação

30/05/2025, 11:51

Publicação

30/05/2025, 11:51

Publicação

30/05/2025, 11:51

Publicação

30/05/2025, 11:50

Publicação

30/05/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Odete Baccon (OAB 303914/SP) Processo 1005384-92.2015.8.26.0068 - Execução Fiscal - Exectdo: Centro de Formação de Condutores LP França Ltda - Vistos. Diante do parcelamento noticiado, aguarde-se o cumprimento do acordo. Deverá a Exequente noticiar o cumprimento integral do acordo ou eventual rompimento, salientando-se que decorrido o prazo sem manifestação da exequente, aguarde-se o prazo para prescrição intercorrente. Caso a Executada comprove apontamento perante o SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, determino a exclusão apenas em relação ao débito objeto da presente execução. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, providenciando a serventia o protocolo pelo sistema Serasajud, mediante comprovação do recolhimento da despesa de envio de ofícios por meios eletrônicos: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2 Fica consignado que o rompimento do acordo implica em novo apontamento. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 15:53

Por decisão judicial

28/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005384-92.2015.8.26.0068 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Município de Barueri - Centro de Formação de Condutores LP França Ltda e outros - Vistos. Manifeste-se a credora, tendo em vista o(s) resultado(s) do(s) bloqueio(s) realizado(s) pelo sistema Sisbajud. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE LORENZI (OAB 174629/SP), ODETE BACCON (OAB 303914/SP)

28/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 09:34

Ato ordinatório

20/05/2025, 09:34

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 09:32

Publicação

19/05/2025, 23:40

Publicação

19/05/2025, 23:33

Publicação

19/05/2025, 22:54

Publicação

19/05/2025, 22:54

Publicação

19/05/2025, 22:54

Publicação

19/05/2025, 22:54

Publicação

19/05/2025, 22:54

Publicação

19/05/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre de Lorenzi (OAB 174629/SP), Odete Baccon (OAB 303914/SP) Processo 1005384-92.2015.8.26.0068 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Barueri - Exectdo: Centro de Formação de Condutores Lp França Ltda - Vistos. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Renajud. Em caso positivo, determino desde já a restrição de transferência do veiculo encontrado. Caso negativo ou insuficiente para garantia do débito, defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Com a resposta, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, apresentando inclusive calculo atualizado do débito. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre de Lorenzi (OAB 174629/SP), Odete Baccon (OAB 303914/SP) Processo 1005384-92.2015.8.26.0068 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Barueri - Exectdo: Centro de Formação de Condutores Lp França Ltda - Vistos. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Renajud. Em caso positivo, determino desde já a restrição de transferência do veiculo encontrado. Caso negativo ou insuficiente para garantia do débito, defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Com a resposta, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, apresentando inclusive calculo atualizado do débito. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 14:28

Outras Decisões

16/05/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 11:01

Publicação

16/05/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre de Lorenzi (OAB 174629/SP), Odete Baccon (OAB 303914/SP) Processo 1005384-92.2015.8.26.0068 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Barueri - Exectdo: Centro de Formação de Condutores Lp França Ltda - Vistos. Manifeste-se a credora, tendo em vista o(s) resultado(s) do(s) bloqueio(s) realizado(s) pelo sistema Sisbajud. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 14:29

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 01:17

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 18:07

Mero expediente

14/05/2025, 18:06

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 14:32

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 14:32

Protocolo de Petição

14/05/2025, 14:32

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 11:49

Protocolo de Petição

12/05/2025, 11:48

Publicação

12/05/2025, 03:56

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 10:36

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 09:12

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 12:37

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 12:35

Ato ordinatório

16/02/2025, 07:49

Publicação

27/09/2024, 04:20

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 13:58

Remessa (outros motivos)

26/09/2024, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 09:39

deferimento

26/09/2024, 09:38

Conclusão (para decisão)

25/09/2024, 12:40

Ato ordinatório

14/04/2024, 21:19

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2024, 11:52

Outras Decisões

22/02/2024, 11:48

Conclusão (para decisão)

21/02/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2023, 15:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/05/2023, 15:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta)

10/11/2022, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2022, 09:33

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 11:45

Publicação

04/11/2022, 05:30

Remessa (outros motivos)

02/11/2022, 00:20

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2022, 17:57

Mero expediente

01/11/2022, 17:56

Conclusão (para decisão)

01/11/2022, 15:53

Petição (Petição (outras))

05/02/2022, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2022, 16:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/02/2022, 16:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/07/2020, 00:00

Expedição de documento (Carta)

16/07/2020, 11:51

Expedição de documento (Carta)

16/07/2020, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2020, 17:54

deferimento

15/07/2020, 17:54

Conclusão (para decisão)

15/07/2020, 14:22

Ato ordinatório

30/05/2020, 03:25

Publicação

29/04/2020, 09:30

Petição (Petição (outras))

28/04/2020, 15:35

Petição (Petição (outras))

28/04/2020, 15:35

Remessa (outros motivos)

28/04/2020, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2020, 18:37

Outras Decisões

27/04/2020, 18:37

Conclusão (para despacho)

27/04/2020, 13:50

Petição (Petição (outras))

26/11/2019, 17:56

Expedição de documento (Ofício)

31/10/2019, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2019, 18:04

Outras Decisões

25/10/2019, 18:03

Conclusão (para despacho)

24/10/2019, 17:49

Ato ordinatório

23/04/2019, 21:59

Publicação

09/04/2019, 15:42

Publicação

09/04/2019, 15:42

Remessa (outros motivos)

08/04/2019, 14:43

Petição (Petição (outras))

08/04/2019, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2019, 18:39

Outras Decisões

04/04/2019, 18:38

Conclusão (para despacho)

01/04/2019, 17:51

Documento (Outros documentos)

01/04/2019, 14:56

Documento (Outros documentos)

01/04/2019, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2018, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2018, 18:59

Outras Decisões

24/04/2018, 18:59

Conclusão (para despacho)

23/04/2018, 16:13

Petição (Petição (outras))

26/01/2018, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2018, 09:59

Publicação

16/01/2018, 09:21

Remessa (outros motivos)

15/01/2018, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2018, 14:50

Ato ordinatório

12/01/2018, 14:50

Documento (Outros documentos)

12/01/2018, 14:48

Documento (Outros documentos)

12/01/2018, 14:48

Publicação

27/11/2017, 10:33

Remessa (outros motivos)

24/11/2017, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2017, 11:01

Outras Decisões

23/11/2017, 11:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2017, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2017, 08:46

Publicação

30/08/2017, 10:33

Remessa (outros motivos)

29/08/2017, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2017, 14:02

Ato ordinatório

28/08/2017, 14:02

Documento (Outros documentos)

28/08/2017, 14:01

Conclusão (para decisão)

09/08/2017, 12:07

Petição (Petição (outras))

26/07/2017, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2017, 11:54

Publicação

18/07/2017, 10:53

Remessa (outros motivos)

17/07/2017, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2017, 15:18

Outras Decisões

14/07/2017, 15:17

Conclusão (para decisão)

13/07/2017, 14:15

Documento (Outros documentos)

27/01/2017, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2017, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2017, 18:43

Publicação

24/01/2017, 11:17

Remessa (outros motivos)

23/01/2017, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2017, 18:59

Outras Decisões

20/01/2017, 18:58

Conclusão (para despacho)

20/01/2017, 12:17

Publicação

20/01/2017, 10:26

Remessa (outros motivos)

19/01/2017, 11:18

Documento (Outros documentos)

19/01/2017, 10:28

Documento (Outros documentos)

19/01/2017, 10:28

Petição (Petição (outras))

19/01/2017, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2017, 15:12

Outras Decisões

18/01/2017, 15:12

Conclusão (para despacho)

18/01/2017, 14:54

Documento (Ofício)

16/01/2017, 11:43

Publicação

12/12/2016, 09:46

Remessa (outros motivos)

09/12/2016, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2016, 16:42

Ato ordinatório

07/12/2016, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2016, 13:42

Outras Decisões

07/12/2016, 13:41

Conclusão (para despacho)

07/12/2016, 10:58

Petição (Petição (outras))

03/12/2016, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2016, 14:42

Outras Decisões

04/11/2016, 14:42

Conclusão (para despacho)

01/11/2016, 14:22

Petição (Petição (outras))

26/10/2016, 12:13

Publicação

26/10/2016, 09:09

Remessa (outros motivos)

25/10/2016, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2016, 09:59

Outras Decisões

24/10/2016, 09:59

Conclusão (para despacho)

21/10/2016, 10:37

Documento (Outros documentos)

21/10/2016, 10:22

Documento (Outros documentos)

21/10/2016, 10:22

Documento (Outros documentos)

21/10/2016, 10:22

Publicação

11/10/2016, 09:45

Remessa (outros motivos)

10/10/2016, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2016, 17:51

Outras Decisões

07/10/2016, 17:50

Conclusão (para despacho)

06/10/2016, 11:04

Publicação

30/09/2016, 10:58

Documento (Outros documentos)

30/09/2016, 07:36

Petição (Petição (outras))

30/09/2016, 07:36

Remessa (outros motivos)

29/09/2016, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2016, 18:52

Outras Decisões

28/09/2016, 18:51

Conclusão (para despacho)

27/09/2016, 13:40

Ato ordinatório

10/10/2015, 05:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/08/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2015, 00:44

Publicação

17/08/2015, 13:25

Remessa (outros motivos)

14/08/2015, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2015, 18:19

Outras Decisões

13/08/2015, 17:11

Conclusão (para decisão)

13/08/2015, 14:27

Expedição de documento (Carta)

11/08/2015, 11:35

Petição (Petição (outras))

10/08/2015, 22:02

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2015, 15:40

Publicação

07/08/2015, 11:47

Remessa (outros motivos)

06/08/2015, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2015, 16:20

de pré-executividade

05/08/2015, 15:12

Conclusão (para decisão)

05/08/2015, 13:55

Petição (Petição (outras))

14/07/2015, 22:04

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2015, 17:24

Outras Decisões

30/06/2015, 16:11

Conclusão (para decisão)

30/06/2015, 10:52

Petição (Petição (outras))

25/06/2015, 15:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Carta)

02/06/2015, 16:46

Expedição de documento (Carta)

02/06/2015, 16:46

Expedição de documento (Carta)

02/06/2015, 16:46

Outras Decisões

02/06/2015, 16:42

Conclusão (para decisão)

02/06/2015, 16:25

Documento (Outros documentos)

19/05/2015, 00:15

Outras Decisões

05/05/2015, 15:09

Conclusão (para decisão)

05/05/2015, 14:33

Distribuição (sorteio)

30/04/2015, 10:35

Intimação

•28/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00