Execução Fiscal 0000813-40.1997.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Diadema

Partes do Processo

KABELSCHLEPP DO BRASIL IND COM LTDA

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA PIO DOS SANTOS

OAB/SP 142329·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcia Pio dos Santos (OAB 142329/SP) Processo 0000813-40.1997.8.26.0161 - Execução Fiscal - Reqdo: Kabelschlepp do Brasil Ind Com Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7. P.R.I.

16/05/2025, 00:00

Recebimento

21/01/2025, 12:49

Entrega em carga/vista

18/12/2024, 10:02

Mudança de Classe Processual

09/06/2013, 00:00

Publicação

15/04/2011, 00:00

Mero expediente

23/07/2010, 00:00

Recebimento

22/07/2010, 17:45

Entrega em carga/vista

24/05/2010, 15:54

Recebimento

30/10/2008, 15:54

Entrega em carga/vista

09/10/2008, 17:52

Documentos

•16/05/2025, 00:00