Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Mayqueny da Silva Reis (OAB 197809/MG) Processo 1001393-90.2023.8.26.0242 - Monitória - Reqte: Claudia Correa Moutran -
Vistos. Fl. 105: A parte autora argumenta que no momento não possui condições de arcar com as diligências para citação por mandado sem prejuízo de seus sustento e das despesas de seu lar, requereu a concessão da gratuidade da justiça. Assim, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques E de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes cópias faturas de cartão de crédito, cópias de carteira de trabalho e previdência social, comprovante de rendimentos de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas. Decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se e cumpra-se.