Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1002370-83.2018.8.26.0363 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Forte Trindade dos Reis - Priscilla Perrone dos Reis Carpio - - Bruno Julian Garcia dos Reis -
Vistos. Considerando a manifestação favorável da Fazenda do Estado (fls. 673), a qual afasta eventual óbice de natureza fiscal à prática do ato, bem como tendo em vista que o instrumento particular de compromisso de compra e venda acostado às fls. 657/665 contém o reconhecimento de firma da herdeira Priscilla e de seu cônjuge, evidenciando anuência expressa com a alienação do bem, inexistindo, portanto, controvérsia entre os interessados, mostra-se possível a autorização judicial pretendida.
Diante do exposto, AUTORIZO a expedição de alvará para fins de alienação do imóvel consistente no lote de terreno nº 14 (catorze), da quadra G, do loteamento denominado Jardim Parque Real II, situado na cidade de Mogi Mirim/SP, com área de 300,00 m², com frente para a Rua 8, devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 73.764 do Oficial de Registro de Imóveis de Mogi Mirim, inscrito no Cadastro Municipal sob nº 55.12.60.0076.001 em favor dos compradores Elaine e Eder, pelo valor de R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Fica a inventariante autorizada a assinar todos os documentos necessários à formalização do ato perante a serventia extrajudicial competente. Expeça-se o competente alvará, com prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, após preclusão desta decisão, não sendo necessário, no caso, intimação da Fazenda. Com a concretização da venda, as custas judiciais deverão ser recolhidas. Intimem-se. - ADV: ANA LAURA RIBEIRO BIZIGATO (OAB 458027/SP), ANA LAURA RIBEIRO BIZIGATO (OAB 458027/SP), ANA LAURA RIBEIRO BIZIGATO (OAB 458027/SP), LUIZ FILIPE RIBEIRO BIZIGATO (OAB 424813/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), FIORAVANTE BIZIGATO (OAB 270076/SP), FIORAVANTE BIZIGATO (OAB 270076/SP), MARCELO BARBOSA BUZAID (OAB 204460/SP)