Execução de Título Extrajudicial 1006280-62.2021.8.26.0477 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006280-62.2021.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006280-62.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - I & G Administração de Bens Ltda - Manifeste-se a parte ativa, no prazo de 15 dias, sobre o resultado das pesquisas de bens juntado aos autos. - ADV: LUCAS BRAZ RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 280029/SP), PAULO ROBERTO PINTO MORAN JUNIOR (OAB 283432/SP), RICARDO ALONSO PAIVA (OAB 386923/SP)

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:41

Publicação

11/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006280-62.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - I & G Administração de Bens Ltda - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivamente opostos, mas a eles nego provimento. Com efeito, não se faz presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do NCPC. Ainda que se admitam embargos declaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em proclamar que somente são cabíveis quando necessários ao suprimento da omissão ou para superar contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, o que não ocorre no presente caso. Na verdade, esquece-se a parte embargante que não se prestam os embargos de declaração à correção da injustiça das decisões, seja na deficiência de análise da prova, seja na incorreta aplicação do direito, até porque implicaria isso em última análise inovação pelo mesmo órgão judiciário, o que é vedado pelo art. 505, do Código de Processo Civil/2015, de sorte que não podem ser manejadosapenas com o propósito de revelar uma não aceitação explicita de sua conclusão ou mesmo da linha de raciocínio que desenvolveu para se chegar àquela, ainda que incorreta ou deficiente. Portanto, se não houve acerto no posicionamento adotado por este juízo, como é a visão da parte Embargante, sua correção à evidência não se dá por meio do recurso de que se valeu, por falta dos pressupostos legais do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Portanto, como as teses defendidas pela parte embargante não se coadunam com o manejo do recurso em apreciação, de sorte que o seu inconformismo visa tão somente a reforma pelo mérito da decisão, somente admissível em recurso de cognição ampla, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: RICARDO ALONSO PAIVA (OAB 386923/SP), PAULO ROBERTO PINTO MORAN JUNIOR (OAB 283432/SP), LUCAS BRAZ RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 280029/SP)

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 17:03

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:40

Publicação

30/01/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006280-62.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - I & G Administração de Bens Ltda - Vistos. Petição retro: Não mais é possível e, portanto, desde já, indefere-se expedição de ofícios às mais diversas pessoas e órgãos pelo Poder Judiciário, conquanto as pesquisas de endereços e de bens devam ser realizadas pela z. Serventia exclusivamente pelos meios eletrônicos à disposição do Juízo, observados princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como da colaboração. Isso posto, diante de eventual insistência da parte no prazo de 5 dias, expeça-se alvará para que ela providencie pesquisa de outros bens, com prazo de validade de 30 dias. Manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com juntada de cálculos atualizados da dívida, especificando medidas executivas que pretende, já com os recolhimentos devidos, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Int. - ADV: RICARDO ALONSO PAIVA (OAB 386923/SP), PAULO ROBERTO PINTO MORAN JUNIOR (OAB 283432/SP), LUCAS BRAZ RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 280029/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 16:00

Mero expediente

29/01/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:40

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006280-62.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - I & G Administração de Bens Ltda - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivamente opostos, mas a eles nego provimento. Com efeito, não se faz presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do NCPC. Ainda que se admitam embargos declaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em proclamar que somente são cabíveis quando necessários ao suprimento da omissão ou para superar contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, o que não ocorre no presente caso. Na verdade, esquece-se a parte embargante que não se prestam os embargos de declaração à correção da injustiça das decisões, seja na deficiência de análise da prova, seja na incorreta aplicação do direito, até porque implicaria isso em última análise inovação pelo mesmo órgão judiciário, o que é vedado pelo art. 505, do Código de Processo Civil/2015, de sorte que não podem ser manejadosapenas com o propósito de revelar uma não aceitação explicita de sua conclusão ou mesmo da linha de raciocínio que desenvolveu para se chegar àquela, ainda que incorreta ou deficiente. Portanto, se não houve acerto no posicionamento adotado por este juízo, como é a visão da parte Embargante, sua correção à evidência não se dá por meio do recurso de que se valeu, por falta dos pressupostos legais do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Portanto, como as teses defendidas pela parte embargante não se coadunam com o manejo do recurso em apreciação, de sorte que o seu inconformismo visa tão somente a reforma pelo mérito da decisão, somente admissível em recurso de cognição ampla, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: RICARDO ALONSO PAIVA (OAB 386923/SP), PAULO ROBERTO PINTO MORAN JUNIOR (OAB 283432/SP), LUCAS BRAZ RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 280029/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Braz Rodrigues dos Santos (OAB 280029/SP), Paulo Roberto Pinto Moran Junior (OAB 283432/SP), Ricardo Alonso Paiva (OAB 386923/SP) Processo 1006280-62.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I & G Administração de Bens Ltda - Vistos. Fl. 250: revéis, intimem-se pessoalmente os executados, sobre a constrição, cabendo à parte exequente recolher as custas postais pertinentes, em 5 dias. Oportunamente, certifique-se eventual decurso de prazo sem defesa sobre a penhora. Nesse caso, transfira-se e expeça-se MLE dos valores de fls. 240/244 em favor da parte exequente, a qual deverá juntar aos autos o respectivo formulário, em 5 dias. Observe-se que as pesquisas via Sniper são indeferidas nos termos do Comunicado nº 680/22 do E. TJSP, item "3", que "Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." (grifos nossos) Para a realização da pesquisa infojud requerida, recolha a parte exequente as respectivas custas, em 5 dias, observando-se que o recolhimento de fls. 233/234 foi utilizado para a pesquisa Sisbajud de forma reiterada - teimosinha (fls. 236/237) Tão logo seja intimada do levantamento, no prazo de 5 dias, apresente a parte exequente cálculo atualizado da dívida, com abatimento de eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, com os recolhimentos pertinentes. Na omissão, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. que apresentem memoriais. Int.

16/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(146)