Execução Fiscal 1501454-07.2017.8.26.0434 - TJSP

Execução Fiscal 1501454-07.2017.8.26.0434 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501454-07.2017.8.26.0434 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - D. B. dos Santos Terraplanagem - Me - F. 80: Certidão de Honorários expedida para os defidos fins. - ADV: LARISSA TEIXEIRA GONÇALVES (OAB 426905/SP)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501454-07.2017.8.26.0434 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - D. B. dos Santos Terraplanagem - Me - Fls. 72: Arbitro os honorários ao Advogado nomeado no valor máximo previsto em Tabela, expedindo-se a respectiva certidão, que ficará disponível para impressão pelo Advogado. Cumpra-se, no mais, a r. sentença. Int - ADV: LARISSA TEIXEIRA GONÇALVES (OAB 426905/SP), GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON (OAB 238081/SP)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501454-07.2017.8.26.0434 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - D. B. dos Santos Terraplanagem - Me - Intimação da defensora dativa para que junte aos autos o ofício de nomeação do convênio Defensoria Públia/OAB-SP, constando o respectivo RGI para expedição da certidão de honorários pendente. - ADV: LARISSA TEIXEIRA GONÇALVES (OAB 426905/SP)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP), Larissa Teixeira Gonçalves (OAB 426905/SP) Processo 1501454-07.2017.8.26.0434 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - Exectdo: D. B. dos Santos Terraplanagem - Me - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo Civil). O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser caracterizado como a necessidade, a adequação e a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, tendo em vista o valor perseguido na execução fiscal e os custos necessários à sua viabilização, tem-se que o provimento jurisdicional não será útil ao exequente. Isto porque o processo terá ônus superior ao valor pleiteado, o que fará com que o Município tenha prejuízo financeiro com a ação executiva. A execução fiscal é proposta porque é determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, de forma indireta, da Lei de Improbidade Administrativa. Não pode haver por parte do Administrador Público a negligência na arrecadação de receitas. Ocorre, contudo, que ao Judiciário cabe, por ser matéria de ordem pública, a análise das condições da ação, dentre elas o já mencionado interesse de agir. Tal análise pode ser feita em qualquer momento processual (art. 337, § 5°, do Código de Processo Civil). Assim sendo, entendo que não haja interesse de agir, daí porque não é adequado o prosseguimento do executivo fiscal. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo isto com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública está isenta de custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Não há que se falar em honorários advocatícios posto que não houve atuação da parte contrária. Determino ainda o levantamento de eventual penhora realizada ou desbloqueio nos sistemas. Oportunamente, arquive-se, após a certificação sobre eventuais custas no processo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento no sistema (61615).

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2024, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 17:21

Ato ordinatório

07/08/2024, 17:20

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 13:09

Publicação

30/07/2024, 23:18

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 05:31

Ato ordinatório

29/07/2024, 14:35

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 13:44

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 15:22

Expedição de documento (Ofício)

22/07/2024, 10:40

Publicação

20/07/2024, 00:15

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP), Larissa Teixeira Gonçalves (OAB 426905/SP) Processo 1501454-07.2017.8.26.0434 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - Exectdo: D. B. dos Santos Terraplanagem - Me - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo Civil). O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser caracterizado como a necessidade, a adequação e a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, tendo em vista o valor perseguido na execução fiscal e os custos necessários à sua viabilização, tem-se que o provimento jurisdicional não será útil ao exequente. Isto porque o processo terá ônus superior ao valor pleiteado, o que fará com que o Município tenha prejuízo financeiro com a ação executiva. A execução fiscal é proposta porque é determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, de forma indireta, da Lei de Improbidade Administrativa. Não pode haver por parte do Administrador Público a negligência na arrecadação de receitas. Ocorre, contudo, que ao Judiciário cabe, por ser matéria de ordem pública, a análise das condições da ação, dentre elas o já mencionado interesse de agir. Tal análise pode ser feita em qualquer momento processual (art. 337, § 5°, do Código de Processo Civil). Assim sendo, entendo que não haja interesse de agir, daí porque não é adequado o prosseguimento do executivo fiscal. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo isto com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública está isenta de custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Não há que se falar em honorários advocatícios posto que não houve atuação da parte contrária. Determino ainda o levantamento de eventual penhora realizada ou desbloqueio nos sistemas. Oportunamente, arquive-se, após a certificação sobre eventuais custas no processo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento no sistema (61615).

16/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

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