Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001243-87.2025.8.26.0356 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001243-87.2025.8.26.0356 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001243-87.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Euzane Barbosa Luze - IPEM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS e outro - Vistos. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 09 de abril de 2026 às 10:30h. Nos termos do Comunicado nº 284/2020, do Provimento CSM nº 2554/2000, com a redação alterada pelo Provimento CSM nº 2557/2020 e, ainda, do Provimento CSM 2564/2020, autorizando a realização das audiências por videoconferência, bem como do artigo 3º, parágrafo 2º, e do artigo 6º, parágrafos 2º e 3º, da Resolução nº 314/20 do Conselho Nacional de Justiça, do artigo 4º, inciso I, e artigo 5º, incisos IV e V, da Resolução nº 322/20 e do artigo 26 do Provimento nº 2.564/20 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a audiência será realizada de forma remota/virtual pela ferramenta Microsoft Teams por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone ou celular. Para fins de recepção do link de acesso ao ambiente virtual, deverão ser fornecidos pelos senhores advogados, até 05 dias antes da data designada para a audiência, os e-mails pessoais de patronos, partes e testemunhas arroladas, até o máximo de 03 (três). Também deverão ser informados telefones (com DDD), de patronos, partes e testemunhas arroladas, para o caso de algum contato necessário na data para a realização da audiência. Deverá, ainda, até referida data, ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão de eventual prova oral. Ficam as partes ADVERTIDAS de que a realização de audiência em ambiente virtual não dispensa a juntada aos autos de carta de preposição, procuração ou substabelecimento a quem irá participar do ato. Tratando-se a demandante de pessoa jurídica, fica advertida de que sua representação na referida audiência deve se dar através do empresário individual ou pelo sócio dirigente, sendo vedado a representação através de preposto, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE:"a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA)". O comparecimento pessoal do autor é obrigatório no âmbito do Juizado Especial, sendo que sua ausência implicará em extinção do feito e a condenação nas custas processuais. Cabem aos patronos e as partes que não disponham de advogados, informarem suas testemunhas para que na data e no horário da audiência acessem a sala de reunião para sua oitiva, cada testemunha em um dispositivo (celular ou computador); adverti-las que, durante a audiência, não poderão se comunicar entre si e que deverão permanecer em ambientes distintospor ocasião dos depoimentos, tudo nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão acaso não haja o comparecimento do depoente. As partes e testemunhas devem estar cientes de que é normal a demora de alguns minutos para o início de sua participação, pela necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, oitiva de outras testemunhas e, nesse período, aguardará, no lobby (sala de espera) do aplicativo até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todos que participarão da audiência, deverão ingressar no ambiente virtual, pelo link informado no seu e-mail, com vídeo e áudio habilitados, bem como munidos de seus documentos pessoais, com foto, para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Requisitem-se as testemunhas arroladas, se servidores públicos. Para acessar a audiência virtual através do QR Code o aplicativo Microsoft Teams deve ser instalado no celular. Caso o celular não consiga escanear o código, será necessária também a instalação de um Leitor de Código deQR Code, disponível gratuitamente nas plataformas de aplicativos. QR CODE: Int. - ADV: RENATO RIYUITI IJICHI (OAB 341910/SP), REGIANE RITA MARQUES (OAB 159860/SP)

03/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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