Execução Fiscal 1501020-31.2020.8.26.0428 - TJSP

Execução Fiscal 1501020-31.2020.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501020-31.2020.8.26.0428 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Gran Petro Distribuidora de Combustiveis Ltda - Vistos. 1. Da análise dos e-mails juntados aos autos e das decisões aqui proferidas, verifica-se evidente falha da Serventia quanto à intempestiva juntada de e-mails no feito, o que acarretou em decisões que contrariaram orientação do E. Tribunal de Justiça, nos termos das informações prestadas abaixo. Assim, determino à r. Serventia que analise o ocorrido, certificando-se, e adote todas as providências necessárias ao imediato cumprimento da ordem emanada pela instância superior e para que se atente aos e-mails urgentes enviados a esta SEF, de modo que equívocos como o presente não voltem a ocorrer. 2. E-mail retro juntado: presto as informações, nos termos que seguem. Trata-se de execução fiscal de dívida ativa de nº 1.245.380.475, inscrita em 20/03/2018, valor total de R$ 10.854.592,49 que, atualizada quando do ingresso desta execução, compreendia a quantia de R$ 16.194.869,33, tendo a executada apresentado exceção de pré-executividade logo após citação e, após diversos andamentos e manifestações das partes, à p.177/178, decidiu-se pela rejeição da exceção de pré-executividade, tal posteriormente mantida, não acatando assim o pedido de suspensão da execução e determinadas as pesquisas de praxe, pelo valor apresentado pela exequente (p.210). A executada novamente pugna pela suspensão da execução fiscal, contudo ficou decidido pelo prosseguimento, pois, nos termos do decidido à p.251/252 destes autos, "... ainda que seja reconhecida a cobrança com juros acima da taxa Selic, a exequente já apresentou novos cálculos, em cumprimento da tutela no referido processo nº 1047501-07.2019.8.26.0053, ou seja, já apresentou o valor devido no caso de eventual sucesso da executada naquela ação. Assim, prossiga-se a execução, com as pesquisas de praxe e valor apresentado pela exequente à p.208 (R$ 21.969.514,17, atualizado até 12/08/2024)." (p.252), apresentando a executada embargos de declaração, que foram rejeitados (p.266). Em 20/03/2025 foi efetuado o protocolo de bloqueio de valores, efetivando-se o bloqueio de R$ 89.636,08, em 21/03/2025 (315/317), sendo que, na mesma data do bloqueio, a executada pugnou pela reconsideração da determinação de bloqueio, tendo a exequente se manifestado e restado decidido pela transferência do valor para a conta judicial, prosseguindo-se a execução com novas tentativas de penhora, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", nos termos requeridos pela exequente, valor de R$ 22.626.608,92, já descontada a quantia bloqueada. À p.331/332 a executada indicou bem para garantia da execução, imóvel avaliado em R$ 3.955.502,20 (p.337), abrindo-se vista à exequente, que não aceitou a indicação, pois intempestiva, bem de difícil comercialização/arrematação e documentação desatualizada, cumprindo-se assim a decisão quanto à penhora on-line, prosseguindo-se com o bloqueio de contas, período de 25/03/2025 a 29/04/2025 e último bloqueio efetivado em 17/04/2025 (p.379), abrindo-se vista à exequente quanto ao resultado, manifestando-se em 15/05/2025 pela penhora dos valores bloqueados e intimação da executada e, em 04/06/2025, deu-se a expedição de certidão nos autos quanto à não necessidade de intimação pessoal da executada, em razão da existência de patrono constituído, decidindo-se assim pela expedição do MLE em favor da FESP (p.434), tal expedido em 13/06/2025 (p.437/441). Em 16/06/2025 foi juntado e-mail comunicando a decisão do agravo de instrumento nº 2176079-23.2025.8.26.0000, tal enviado em 11/06/2025 (p.444/446) e com cópia da r. decisão da 1ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal, datada de 10/06/2025, que suspendeu a expedição do MLE, contudo, quando da juntada do e-mail, o MLE já havia sido expedido. Por fim, em 11/07/2025, outra decisão da 1ª Câmara de Direito Público foi juntada nos autos, e-mail enviado em 01/07/2025, para cumprimento imediato da ordem emanada na decisão anterior ou para informar eventual descumprimento, prestando assim informações. Entendo serem essas informações suficientes para o deslinde da questão, colocando-me à disposição de Vossa Excelência para, sendo o caso, complementá-las. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, e determino o envio de forma digital, com urgência, utilizando-se do e-mail [email protected]. No mais, apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Int. - ADV: MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI (OAB 179863/SP), CLÁUDIA LIBRON FIDOMANZO (OAB 212726/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501020-31.2020.8.26.0428 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Gran Petro Distribuidora de Combustiveis Ltda - Vistos. 1. Da análise dos e-mails juntados aos autos e das decisões aqui proferidas, verifica-se evidente falha da Serventia quanto à intempestiva juntada de e-mails no feito, o que acarretou em decisões que contrariaram orientação do E. Tribunal de Justiça, nos termos das informações prestadas abaixo. Assim, determino à r. Serventia que analise o ocorrido, certificando-se, e adote todas as providências necessárias ao imediato cumprimento da ordem emanada pela instância superior e para que se atente aos e-mails urgentes enviados a esta SEF, de modo que equívocos como o presente não voltem a ocorrer. 2. E-mail retro juntado: presto as informações, nos termos que seguem. Trata-se de execução fiscal de dívida ativa de nº 1.245.380.475, inscrita em 20/03/2018, valor total de R$ 10.854.592,49 que, atualizada quando do ingresso desta execução, compreendia a quantia de R$ 16.194.869,33, tendo a executada apresentado exceção de pré-executividade logo após citação e, após diversos andamentos e manifestações das partes, à p.177/178, decidiu-se pela rejeição da exceção de pré-executividade, tal posteriormente mantida, não acatando assim o pedido de suspensão da execução e determinadas as pesquisas de praxe, pelo valor apresentado pela exequente (p.210). A executada novamente pugna pela suspensão da execução fiscal, contudo ficou decidido pelo prosseguimento, pois, nos termos do decidido à p.251/252 destes autos, "... ainda que seja reconhecida a cobrança com juros acima da taxa Selic, a exequente já apresentou novos cálculos, em cumprimento da tutela no referido processo nº 1047501-07.2019.8.26.0053, ou seja, já apresentou o valor devido no caso de eventual sucesso da executada naquela ação. Assim, prossiga-se a execução, com as pesquisas de praxe e valor apresentado pela exequente à p.208 (R$ 21.969.514,17, atualizado até 12/08/2024)." (p.252), apresentando a executada embargos de declaração, que foram rejeitados (p.266). Em 20/03/2025 foi efetuado o protocolo de bloqueio de valores, efetivando-se o bloqueio de R$ 89.636,08, em 21/03/2025 (315/317), sendo que, na mesma data do bloqueio, a executada pugnou pela reconsideração da determinação de bloqueio, tendo a exequente se manifestado e restado decidido pela transferência do valor para a conta judicial, prosseguindo-se a execução com novas tentativas de penhora, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", nos termos requeridos pela exequente, valor de R$ 22.626.608,92, já descontada a quantia bloqueada. À p.331/332 a executada indicou bem para garantia da execução, imóvel avaliado em R$ 3.955.502,20 (p.337), abrindo-se vista à exequente, que não aceitou a indicação, pois intempestiva, bem de difícil comercialização/arrematação e documentação desatualizada, cumprindo-se assim a decisão quanto à penhora on-line, prosseguindo-se com o bloqueio de contas, período de 25/03/2025 a 29/04/2025 e último bloqueio efetivado em 17/04/2025 (p.379), abrindo-se vista à exequente quanto ao resultado, manifestando-se em 15/05/2025 pela penhora dos valores bloqueados e intimação da executada e, em 04/06/2025, deu-se a expedição de certidão nos autos quanto à não necessidade de intimação pessoal da executada, em razão da existência de patrono constituído, decidindo-se assim pela expedição do MLE em favor da FESP (p.434), tal expedido em 13/06/2025 (p.437/441). Em 16/06/2025 foi juntado e-mail comunicando a decisão do agravo de instrumento nº 2176079-23.2025.8.26.0000, tal enviado em 11/06/2025 (p.444/446) e com cópia da r. decisão da 1ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal, datada de 10/06/2025, que suspendeu a expedição do MLE, contudo, quando da juntada do e-mail, o MLE já havia sido expedido. Por fim, em 11/07/2025, outra decisão da 1ª Câmara de Direito Público foi juntada nos autos, e-mail enviado em 01/07/2025, para cumprimento imediato da ordem emanada na decisão anterior ou para informar eventual descumprimento, prestando assim informações. Entendo serem essas informações suficientes para o deslinde da questão, colocando-me à disposição de Vossa Excelência para, sendo o caso, complementá-las. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, e determino o envio de forma digital, com urgência, utilizando-se do e-mail [email protected]. No mais, apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Int. - ADV: CLÁUDIA LIBRON FIDOMANZO (OAB 212726/SP), MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI (OAB 179863/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501020-31.2020.8.26.0428 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Gran Petro Distribuidora de Combustiveis Ltda - Vistos. Fls. 458/461. Tendo em vista a Certidão de Cartório retro e verificando-se que os valores expedidos no MLE nº 20250613132252066204 ainda não foram levantados pela Exequente, com base na determinação de fls. 448/452, exarada no Agravo de Instrumento nº 2176079-23.2025.8.26.0000, e a fim de se evitar eventuais alegações de prejuízos às partes, DETERMINO O IMEDIATO CANCELAMENTO do Mandado de Levantamento citado, através do Portal de Custas do E. TJSP, devendo a z. Serventia certificar e juntar as respectivas telas. Comunique-se, com urgência, o Exmo. Relator do Agravo supra, através dos e-mails constantes nos autos, quanto a esta decisão, em complemento às informações prestadas, devendo a comunicação ser acompanhada das telas que informam o não pagamento (fls. 460/461). Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. - ADV: MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI (OAB 179863/SP), CLÁUDIA LIBRON FIDOMANZO (OAB 212726/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501020-31.2020.8.26.0428 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Gran Petro Distribuidora de Combustiveis Ltda - Vistos. Tendo sido a executada intimada da penhora de valores conforme aviso de recebimento, expeça-se MLE em favor da Exequente. Após, aguarde-se o prazo de suspensão, decorrido o prazo, deverá a Fazenda Pública manifestar-se quanto à quitação do débito. Int. - ADV: CLÁUDIA LIBRON FIDOMANZO (OAB 212726/SP), MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI (OAB 179863/SP)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maurício Monteiro Ferraresi (OAB 179863/SP), Cláudia Libron Fidomanzo (OAB 212726/SP) Processo 1501020-31.2020.8.26.0428 - Execução Fiscal - Exectdo: Gran Petro Distribuidora de Combustiveis Ltda - Vistos. Diante do resultado da (in)disponibilidade via Sisbajud, MANIFESTE-SE a parte exequente em 30 (trinta) dias. INTIME-SE.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2024, 09:14

Publicação

10/12/2024, 06:05

Remessa (outros motivos)

09/12/2024, 06:01

Mero expediente

06/12/2024, 21:37

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 11:55

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 11:52

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 13:13

Publicação

19/11/2024, 00:16

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501020-31.2020.8.26.0428 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Gran Petro Distribuidora de Combustiveis Ltda - Vistos. 1. Da análise dos e-mails juntados aos autos e das decisões aqui proferidas, verifica-se evidente falha da Serventia quanto à intempestiva juntada de e-mails no feito, o que acarretou em decisões que contrariaram orientação do E. Tribunal de Justiça, nos termos das informações prestadas abaixo. Assim, determino à r. Serventia que analise o ocorrido, certificando-se, e adote todas as providências necessárias ao imediato cumprimento da ordem emanada pela instância superior e para que se atente aos e-mails urgentes enviados a esta SEF, de modo que equívocos como o presente não voltem a ocorrer. 2. E-mail retro juntado: presto as informações, nos termos que seguem. Trata-se de execução fiscal de dívida ativa de nº 1.245.380.475, inscrita em 20/03/2018, valor total de R$ 10.854.592,49 que, atualizada quando do ingresso desta execução, compreendia a quantia de R$ 16.194.869,33, tendo a executada apresentado exceção de pré-executividade logo após citação e, após diversos andamentos e manifestações das partes, à p.177/178, decidiu-se pela rejeição da exceção de pré-executividade, tal posteriormente mantida, não acatando assim o pedido de suspensão da execução e determinadas as pesquisas de praxe, pelo valor apresentado pela exequente (p.210). A executada novamente pugna pela suspensão da execução fiscal, contudo ficou decidido pelo prosseguimento, pois, nos termos do decidido à p.251/252 destes autos, "... ainda que seja reconhecida a cobrança com juros acima da taxa Selic, a exequente já apresentou novos cálculos, em cumprimento da tutela no referido processo nº 1047501-07.2019.8.26.0053, ou seja, já apresentou o valor devido no caso de eventual sucesso da executada naquela ação. Assim, prossiga-se a execução, com as pesquisas de praxe e valor apresentado pela exequente à p.208 (R$ 21.969.514,17, atualizado até 12/08/2024)." (p.252), apresentando a executada embargos de declaração, que foram rejeitados (p.266). Em 20/03/2025 foi efetuado o protocolo de bloqueio de valores, efetivando-se o bloqueio de R$ 89.636,08, em 21/03/2025 (315/317), sendo que, na mesma data do bloqueio, a executada pugnou pela reconsideração da determinação de bloqueio, tendo a exequente se manifestado e restado decidido pela transferência do valor para a conta judicial, prosseguindo-se a execução com novas tentativas de penhora, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", nos termos requeridos pela exequente, valor de R$ 22.626.608,92, já descontada a quantia bloqueada. À p.331/332 a executada indicou bem para garantia da execução, imóvel avaliado em R$ 3.955.502,20 (p.337), abrindo-se vista à exequente, que não aceitou a indicação, pois intempestiva, bem de difícil comercialização/arrematação e documentação desatualizada, cumprindo-se assim a decisão quanto à penhora on-line, prosseguindo-se com o bloqueio de contas, período de 25/03/2025 a 29/04/2025 e último bloqueio efetivado em 17/04/2025 (p.379), abrindo-se vista à exequente quanto ao resultado, manifestando-se em 15/05/2025 pela penhora dos valores bloqueados e intimação da executada e, em 04/06/2025, deu-se a expedição de certidão nos autos quanto à não necessidade de intimação pessoal da executada, em razão da existência de patrono constituído, decidindo-se assim pela expedição do MLE em favor da FESP (p.434), tal expedido em 13/06/2025 (p.437/441). Em 16/06/2025 foi juntado e-mail comunicando a decisão do agravo de instrumento nº 2176079-23.2025.8.26.0000, tal enviado em 11/06/2025 (p.444/446) e com cópia da r. decisão da 1ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal, datada de 10/06/2025, que suspendeu a expedição do MLE, contudo, quando da juntada do e-mail, o MLE já havia sido expedido. Por fim, em 11/07/2025, outra decisão da 1ª Câmara de Direito Público foi juntada nos autos, e-mail enviado em 01/07/2025, para cumprimento imediato da ordem emanada na decisão anterior ou para informar eventual descumprimento, prestando assim informações. Entendo serem essas informações suficientes para o deslinde da questão, colocando-me à disposição de Vossa Excelência para, sendo o caso, complementá-las. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, e determino o envio de forma digital, com urgência, utilizando-se do e-mail [email protected]. No mais, apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Int. - ADV: CLÁUDIA LIBRON FIDOMANZO (OAB 212726/SP), MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI (OAB 179863/SP)

18/07/2025, 00:00

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Publicação

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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