Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Apema-consultoria e Emreendimentos Ltda -
Apelado: Cícero Gomes da Silva - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, EM QUE A AUTORA ALEGA INADIMPLEMENTO DO REQUERIDO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, FIRMADO EM 1997, COM INADIMPLÊNCIA A PARTIR DE 2002. A AUTORA BUSCA A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL E A RESTITUIÇÃO DO BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A POSSE DO RÉU É INJUSTA; (II) A REIVINDICATÓRIA É CABÍVEL SEM A RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A POSSE DO RÉU É LEGÍTIMA, AMPARADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO RESCINDIDO. 4. A REIVINDICATÓRIA É INCABÍVEL SEM A PRÉVIA OU CONCOMITANTE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, POIS A POSSE DO RÉU NÃO PODE SER CONSIDERADA INJUSTA ENQUANTO SUBSISTE O VÍNCULO OBRIGACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EXIGE PROVA DE POSSE INJUSTA. 2. POSSE LEGÍTIMA AMPARADA EM CONTRATO NÃO RESCINDIDO IMPEDE A VIA REIVINDICATÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.228, ART. 205, ART. 206, § 5º, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG N. 548.440/SC, REL. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS, QUARTA TURMA, J. 10/02/2009, DJE DE 26/02/2009; STJ, RESP N. 166.459/SP, REL. MIN. ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, J. 16/12/1999, DJ DE 13/03/2000; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001340-76.2024.8.26.0565, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016086-87.2018.8.26.0005, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/07/2020; TJSP, APELAÇÃO COM REVISÃO 9091061-18.2002.8.26.0000, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2007; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003699-47.2021.8.26.0292, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Shaula Maria Leão de Carvalho (OAB: 128342/SP) - Carlos Oliveira Mota Sobrinho (OAB: 155254/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006234-80.2020.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí -