Execução da Pena 7000037-96.2013.8.26.0083 - TJSP

Execução da Pena 7000037-96.2013.8.26.0083 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000037-96.2013.8.26.0083 (apensado ao processo 7000406-14.2015.8.26.0506) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - EVERTON CRISTIANO DOS SANTOS - Encaminhe-se cópia das fls. 50 ao CPMA. Após, nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações legais.. Servirá a presente de ofício. - ADV: GABRIELA VACILOTO BERNARDO (OAB 399770/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000037-96.2013.8.26.0083 (apensado ao processo 7000406-14.2015.8.26.0506) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - EVERTON CRISTIANO DOS SANTOS - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: GABRIELA VACILOTO BERNARDO (OAB 399770/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Vaciloto Bernardo (OAB 399770/SP) Processo 7000037-96.2013.8.26.0083 - Execução da Pena - Exectdo: EVERTON CRISTIANO DOS SANTOS - Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a punibilidade de EVERTON CRISTIANO DOS SANTOS, com fundamento no art. 107, III, do Código Penal, ante o reconhecimento da retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, e o estabelecido no Tema de nº 506 do STF. Transitada em julgado, feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C.

16/05/2025, 00:00

Recebimento

14/10/2024, 09:53

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 09:29

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 09:15

Documento (Outros documentos)

10/10/2024, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 16:26

Remessa (outros motivos)

23/02/2024, 16:21

Recebimento

14/02/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

01/02/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/12/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

—

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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