Execução Fiscal 1503631-09.2020.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Execução Fiscal 1503631-09.2020.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1503631-09.2020.8.26.0152 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laj Empreend e Incorporacoes Eireli - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Expeça-se o necessário para levantamento das penhoras e bloqueios eventualmente realizados nos autos. 4 - No tocante às custas do processo (artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03), anoto não se tratar mesmo de caso de recolhimento. Isto por partilhar do entendimento segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento do débito exequendo voluntariamente, muitas vezes antes mesmo da citação ou sem que tenha comparecido aos autos o executado, e sem que se tenham praticado atos executórios efetivos, não fica caracterizado o fato imponível previsto pelo citado artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03, de tal forma que, de rigor, sequer seria devido o pagamento das chamadas custas processuais. Também a Fazenda não é, em nome próprio, devedora de tal taxa judiciária, por força do disposto no artigo 6°, da lei de regência. Neste sentido: Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Afastada cobrança de custas finais por representar valor ínfimo Insurgência da Fazenda Pública Pretensão à imposição de recolhimento de custas processuais justificada na indisponibilidade do patrimônio público Descabimento Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível Dispensabilidade de atos próprios de execução Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Apelo desprovido (TJ/SP 13ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0400531-09.2006.8.26.0229 Relator o Desembargador Souza Meirelles julgado em 14 de outubro de 2.015). 5 - Homologo a desistência do prazo recursal, pela exequente. 6 - Ciência à executada e, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: SILVIO VARELLA PETTI (OAB 312291/SP)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvio Varella Petti (OAB 312291/SP) Processo 1503631-09.2020.8.26.0152 - Execução Fiscal - Exectdo: Laj Empreend e Incorporacoes Eireli - Vistos. Manifeste-se a exequente quanto ao alegado. Após, tornem os autos conclusos. Int.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 10:35

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 11:25

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2022, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2022, 13:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/06/2022, 12:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta)

20/05/2022, 13:56

Outras Decisões

08/02/2021, 12:35

Conclusão (para decisão)

15/01/2021, 11:07

Distribuição (sorteio)

10/12/2020, 03:30

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00