Execução de Título Extrajudicial 1027441-63.2015.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027441-63.2015.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1027441-63.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dezainy Campinas Cobrança Garantida S/c Ltda - Josiane Aparecida Rodrigues de Oliveira - Fls.289: atente a parte exequente às informações constantes no ato ordinatório de fls.286. - ADV: YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS (OAB 455282/SP), PATRICIA RIBEIRO GOMES (OAB 297383/SP)

28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 18:21

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:38

Publicação

09/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1027441-63.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dezainy Campinas Cobrança Garantida S/c Ltda - Josiane Aparecida Rodrigues de Oliveira - Ciência à parte interessada da nota de devolução juntada (prenotação cancelada, devido à falta de pagamento). Nos termos do Comunicado CG nº 307/2024, nos casos em que haja incidência de emolumentos e não ocorra o pagamento no prazo de validade da prenotação, o que ocasiona sua consequente extinção (Lei nº 6.015/1973, art. 206-A, §3º), o próprio advogado deverá acessar a plataforma Penhora On-line (https://www.penhoraonline.org.br/) e fazer a impressão ou salvamento do arquivo da Certidão ou Mandado de Penhora e, ato contínuo, o encaminhar ao cartório competente, por meio do módulo do Protocolo Eletrônico Compartilhado dos Registros de Imóveis - SAEC ( https://www.ridigital.org.br/eProtocolo/DefaultAC.aspx) Desde o dia 29 de novembro de 2023 fora realizada a alteração mencionada e o advogado já pode se utilizar, por conta própria, do serviço do e-Protocolo para refazer o caminho para a efetivação da constrição judicial de imóveis, o que desonera os cartórios judiciais de tal obrigação (DJE de 08/05/2024). - ADV: PATRICIA RIBEIRO GOMES (OAB 297383/SP), YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS (OAB 455282/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 17:25

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:49

Publicação

19/02/2026, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1027441-63.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dezainy Campinas Cobrança Garantida S/c Ltda - Josiane Aparecida Rodrigues de Oliveira - Ciência à parte interessada da averbação solicitada, devendo aguardar o recebimento do boleto referente aos emolumentos do cartório, no e-mail informado. Sem prejuízo, comprove o recolhimento da taxa referente à solicitação realizada (1 UFESP - Recolhimento em favor do FEDTJ cód 434-1 - Provimento CSM Nº 2684/2023), salvo se beneficiário da Justiça Gratuita. *Caso o tenha feito previamente ao cumprimento da diligência, poderá desconsiderar a presente intimação. - ADV: YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS (OAB 455282/SP), PATRICIA RIBEIRO GOMES (OAB 297383/SP)

19/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 14:04

Ato ordinatório

18/02/2026, 13:50

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1027441-63.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dezainy Campinas Cobrança Garantida S/c Ltda - Josiane Aparecida Rodrigues de Oliveira - Primeiramente, quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que a executada foi intimada a comprovar hipossuficiência (fls. 138/139 e 143), mediante apresentação de declaração de imposto de renda ou comprovantes de renda, mas permaneceu inerte (fl. 146), o que resultou no indeferimento do benefício (fl. 151). Na nova manifestação, apresenta apenas fatura de telefonia móvel (fls. 235/242), documento insuficiente para comprovar incapacidade financeira, sobretudo na ausência de comprovação de renda atual ou declaração de IR. Diante disso, mantenho o indeferimento. Quanto a Impugnação à Penhora de fls. 226/232. A executada alega a impenhorabilidade do bem de família, seu direito à moradia como pessoa idosa, o excesso de penhora e a irregularidade da constrição por não estar o imóvel registrado em seu nome. Com efeito, a alegação de impenhorabilidade do bem de família não prospera, uma vez que a dívida executada tem origem em débitos condominiais, constituindo exceção expressa prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. Ademais, o fato de a executada ser pessoa idosa, embora sensibilize o juízo, não afasta a referida exceção legal. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Obrigação propter rem. Constrição do imóvel. Cabimento. Inoponibilidade da proteção conferida ao bem de família. Direito de moradia do idoso que não se sobrepõe à responsabilidade patrimonial do proprietário do bem pelas despesas de sua conservação. Decisão preservada. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2353930-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, REJEITANDO IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/1990. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA COLENDA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- A impenhorabilidade de bem de família é inoponível em ações visando a cobrança de despesas condominiais, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990. Tal entendimento é mantido nesta Colenda 31ª Câmara de Direito Privado. No caso, trata-se de ação visando a cobrança de despesas condominiais, razão por que a regra da impenhorabilidade de bem de família não é aplicável. 2.- Observ-se a possibilidade da concessão de gratuidade da justiça com limitação do benefício à prática de ato processual.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221260-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Assim, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do bem de família. No que toca ao alegado excesso de penhora, a análise é prematura, pois depende da avaliação judicial do bem, ainda não realizada. Caso se verifique, após a avaliação, que o valor do imóvel é manifestamente superior ao crédito exequendo e existam outros meios menos onerosos e igualmente eficazes para a satisfação da dívida, que, inclusive poderão ser indicados pela executada, a questão poderá ser reavaliada. Portanto, por ora, REJEITO a alegação de excesso de penhora. Fls. 267: por fim, considerando que constou que o imóvel não pertence à executada, mas o exequente afirma que ela possui direitos reais sobre o imóvel, deve o exequente providenciar a vinda da matrícula atualizada do bem, no prazo de 05 dias. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA RIBEIRO GOMES (OAB 297383/SP), YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS (OAB 455282/SP)

02/06/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(211)