Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1000897-64.2023.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Pedreira D-2 Luiz Broglio Sobrinho -
Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia as anotações cabíveis no sistema informatizado, levantando eventual penhora ou restrição gravada, cadastrando-se. Deverá o(a) exequente providenciar a entrega do título a(o) executado(a) e, se o caso, providenciar o cancelamento da averbação da certidão de execução distribuída, nos termos do artigo 828, § 2º, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de recurso inominado (prazo 10 dias), deverão ser recolhidas as custas no importe de 2% e mais 4%, calculados separadamente sobre o valor da causa, respeitando sempre o valor mínimo equivalente a 5 UFESPs, para cada parcela, a ser recolhida na Guia Dare, bem como eventuais despesas processuais referentes a todos os serviços forenses (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso, independentemente de intimação, ressalvados os casos de Assistência Judiciária. Sem custas nesta Instância. P.I.C. - ADV: APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP)