Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Luana Goularte Di Pietro - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LA AO REEMBOLSO INTEGRAL DE R$ 19.980,00 POR CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMORA DE 140 DIAS NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA CONFIGURA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA; (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DA OPERADORA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DEVENDO SER APLICADAS AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.4- A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO ESSENCIAL EQUIVALE À NEGATIVA DE COBERTURA E CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5- A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO TARDIA, APÓS A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, NÃO AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA DA OPERADORA.6- A INÉRCIA DA OPERADORA VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, LEALDADE E COOPERAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL E NOS ARTS. 4º E 6º DO CDC.7- A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA DECORRE DA OMISSÃO DA OPERADORA, NÃO CONFIGURANDO ESCOLHA LIVRE DA BENEFICIÁRIA.8- O REEMBOLSO DEVE SER INTEGRAL, POIS A LIMITAÇÃO CONTRATUAL NÃO SE APLICA QUANDO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA.9- A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICA ESSENCIAL ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA ANGÚSTIA E AFLIÇÃO CAUSADAS AO PACIENTE.10- O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.11- A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE É INDEVIDA EM CAUSAS COM PROVEITO ECONÔMICO RELEVANTE, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC, CONFORME TEMA 1.076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE12- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO ESSENCIAL EQUIVALE À NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. 2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE OBRIGA O BENEFICIÁRIO A CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA IMPÕE O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. 3. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 4. É OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME OS PERCENTUAIS DO ART. 85 DO CPC QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO NÃO É IRRISÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º E 6º; CC, ARTS. 422 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.012, § 3º, E 1.026, § 2º; LEI Nº 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, AGRG NO ARESP 477.438/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 03.04.2014; STJ, TEMA REPETITIVO 1.076; TJSP, AI 2208283-23.2025.8.26.0000, REL. DES. CORRÊA PATIÑO, J. 08.10.2025; TJSP, APELAÇÃO 1036458-19.2025.8.26.0100, REL. DES. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 19.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007929-06.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -