Precatório 0022313-79.2011.8.26.0224 - TJSP

Precatório 0022313-79.2011.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0022313-79.2011.8.26.0224/02 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - David Luiz Lima de França - Vistos. 1. Tendo em vista a comprovação da cessão do crédito (fls. 45/52 dos autos), anote-se o nome do cessionário no polo ativo, com a baixa do credor original no sistema. 2. Expeça-se intimação prévia das partes. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 11:04

Outras Decisões

31/03/2026, 10:58

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:07

Publicação

11/02/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0022313-79.2011.8.26.0224/02 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - David Luiz Lima de França - 1. A DEPRE rejeitou o ofício requisitório expedido no incidente nº 0022313-79.2011.8.26.0224/0002, apontando as seguintes irregularidades: (i) ausência de análise e anotação de cessão de crédito pelo juízo da execução; (ii) falta de certidão de prévia intimação das partes. 2. A rejeição está correta. Conforme Comunicado nº 467/2025 da DEPRE, compete ao juízo da execução a análise e anotação de cessões de crédito realizadas antes da expedição do ofício requisitório. Ademais, o artigo 6º, inciso IX, do Provimento CSM nº 2.753/2024 exige prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório. 3. EXTINGO o presente incidente, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI), determinando: 4. Intime-se a parte credora para apresentar, em 15 dias, todos os documentos da cessão de crédito (instrumento, procuração, comunicação ao devedor, ITCMD, cadeia de cessões); 5. Após, conclusos para homologação da cessão, observando-se os arts. 11 a 18 do Provimento CSM nº 2.753/2024; Intime-se. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 10:10

Outras Decisões

10/02/2026, 10:01

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:53

Publicação

29/01/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0022313-79.2011.8.26.0224/02 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - David Luiz Lima de França - 1. Trata-se de pedido formulado pelo patrono da parte autora, visando ao destaque dos honorários contratuais (30%), conforme contrato juntado aos autos, bem como dos honorários sucumbenciais fixados no v. acórdão, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 e do art. 85, §14, do CPC/2015. 2. O pedido comporta acolhimento. O art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia dispõe que, juntado o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório/RPV, o juiz deve determinar que sejam pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo prova de quitação. No caso, o contrato foi devidamente apresentado e não há notícia de pagamento prévio, razão pela qual se impõe a reserva do percentual contratado. 3. Quanto aos honorários sucumbenciais, o art. 85, §14, do CPC/2015 estabelece que constituem direito do advogado, com natureza alimentar e titularidade exclusiva. Assim, devem ser destacados e pagos diretamente ao patrono, independentemente da cessão de crédito realizada pelo autor, que não alcança verba de titularidade autônoma do advogado. 4. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para determinar: a) o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor requisitado, expedindo-se guia em favor do patrono da parte autora; b) o destaque dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão, igualmente em guia própria em nome do advogado. Intime-se. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 17:30

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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