Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luis Marcelo Biancini Casal Garcia e outros -
Apelado: Sudeste Parts Ferragens e Ferramentas Ltda Epp (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PATENTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAMEOS AUTORES AJUIZARAM AÇÃO ORDINÁRIA FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO DE PATENTE E CONCORRÊNCIA DESLEAL PELOS RÉUS.SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.INCONFORMISMO DOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS RÉUS, A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA E SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PATENTE, COM EFEITOS EX TUNC, AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS POR SUPOSTOS ATOS DE INFRAÇÃO PRATICADOS NO PERÍODO EM QUE O REGISTRO GOZAVA DE PRESUNÇÃO DE VALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRSITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS CORRÉUS NÃO COMPROVADA.REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.AS PROVAS REQUERIDAS PELOS AUTORES ERAM DESNECESSÁRIAS, POIS A CONTROVÉRSIA É DE DIREITO E COMPROVÁVEL PELOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS.DECLARADA A NULIDADE DA PATENTE, COM EFEITOS EX TUNC, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DELA, PORQUE SÃO CONSIDERADAS INEXISTENTES DESDE A ORIGEM, A TORNAR IRRELEVANTE QUALQUER ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE SE PRESUMIA SUA VALIDADE.INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, DE DANOS INDENIZÁVEIS.SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REVOGAR-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS CORRÉUS PESSOAS NATURAIS.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB: 143178/SP) - Joao Pedro Destri (OAB: 113940/SP) - Alex Antonio Mascaro (OAB: 209435/SP) - Natalia Barberio Vieira Richarte (OAB: 319048/SP) - Alysson Leandro Barbate Mascaro (OAB: 162549/SP) - 4º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005390-67.2016.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva -