Execução de Título Extrajudicial 1064835-84.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1064835-84.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP), Carlos Donizete Rocha (OAB 225615/SP) Processo 1064835-84.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Condominio Flavia Fernanda - Reqda: Jaci Barbosa da Silva Angelo - 1. Fls. 458/476. Inviável a penhora de valores em conta-corrente na qual, como comprovado, foram depositados benefícios do INSS (v. fls. 466 e fls. 471), pois, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, tanto os proventos como as pensões são absolutamente impenhoráveis. Consigne-se que o bloqueio de verba alimentar totaliza R$ 5.918,05 (v. fls. 466 e fls. 471). Quanto aos demais valores, não restou demonstrado o caráter alimentar. 2. Por tal razão, acolho em parte o pedido de fls. 458/462, para determinar o imediato desbloqueio dos ativos financeiros (R$ 5.918,05 - v. fls. 471) da executada. Providencie a Serventia o necessário. 3. Em relação aos demais valores, determino a transferência para uma conta à disposição deste juízo. Após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 4. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 5. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de apreciar o pedido, portanto, convém possibilitar a comprovação da hipossuficiência. 6. Assim, para apreciação do pedido, a executada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Int.

16/05/2025, 00:00

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