Procedimento Comum Cível 1003344-61.2025.8.26.0271 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003344-61.2025.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 11:07

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 09:01

Ato ordinatório

25/12/2025, 02:15

Publicação

11/12/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003344-61.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Espólio de Luciano Pinheiro dos Santos - Providencie a parte autora juntada do contrato que postula invalidação de fl. 60/62, em documento digitalizado e legível. Concedo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 461094/SP)

11/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 17:11

Outras Decisões

10/12/2025, 16:52

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:41

Publicação

25/08/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003344-61.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Maria Célia Ribeiro da Silva - Recebo a emenda à petição inicial para incluir no polo ativo o espólio de Luciano Pinheiro dos Santos, passando a autora originária, Maria Célia Ribeiro da Silva, a figurar como sua representante, na condição de administradora provisória da herança. Quanto ao mais, no entanto, notadamente a legitimidade passiva de Jaqueline de Lira Santos, reporto-me à decisão de fls. 161/162. De fato, a parte autora confunde cadeia dominial (que diz respeito à propriedade, que somente a Sociedade Conde detém), cessão de direitos e posições contratuais (que se estabelece entre compromissário e seus sucessivos cessionários, com fundamento em título negocial) e a sucessão na posse (que é estado de fato, nos termos do art. 1.196 do Código Civil). Cada uma dessas situações jurídicas tem remédios próprios e a confusão entre eles torna a petição inicial incongruente e, por conseguinte, inepta (art. 330, § 1.º, incs. III e IV, do Código de Processo Civil). Se a parte autora pretende deduzir, como consta na inicial, pretensão fundada no negócio entabulado com Jaqueline, exigindo o resultado que foi por ela prometido ao falecido Luciano Pereira da Silva, não é de outrem que tem de demandar o cumprimento da obrigação; ainda que deduza pretensão desconstitutiva em face deles, contra o negócio de cessão celebrado em prejuízo do seu suposto direito anterior. Concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para emenda, sob pena de extinção. No mesmo prazo, retifique a parte autora o cadastro do processo, por meio da funcionalidade Complemento de Cadastro de 1º Grau, no portal e-SAJ, em conformidade com as emendas. Advirto que o procedimento, para ser concluído e produzir a efetiva correção do cadastro, deve seguir após a etapa de salvar alterações, acionando-se os botões de continuar e assinar e enviar, para que se realize a assinatura digital da declaração de complemento, como consta no manual disponível no sítio eletrônico do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: <https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf> Intimem-se. - ADV: WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 461094/SP)

25/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003344-61.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Maria Célia Ribeiro da Silva - Recebo a emenda à petição inicial para incluir no polo ativo o espólio de Luciano Pinheiro dos Santos, passando a autora originária, Maria Célia Ribeiro da Silva, a figurar como sua representante, na condição de administradora provisória da herança. Quanto ao mais, no entanto, notadamente a legitimidade passiva de Jaqueline de Lira Santos, reporto-me à decisão de fls. 161/162. De fato, a parte autora confunde cadeia dominial (que diz respeito à propriedade, que somente a Sociedade Conde detém), cessão de direitos e posições contratuais (que se estabelece entre compromissário e seus sucessivos cessionários, com fundamento em título negocial) e a sucessão na posse (que é estado de fato, nos termos do art. 1.196 do Código Civil). Cada uma dessas situações jurídicas tem remédios próprios e a confusão entre eles torna a petição inicial incongruente e, por conseguinte, inepta (art. 330, § 1.º, incs. III e IV, do Código de Processo Civil). Se a parte autora pretende deduzir, como consta na inicial, pretensão fundada no negócio entabulado com Jaqueline, exigindo o resultado que foi por ela prometido ao falecido Luciano Pereira da Silva, não é de outrem que tem de demandar o cumprimento da obrigação; ainda que deduza pretensão desconstitutiva em face deles, contra o negócio de cessão celebrado em prejuízo do seu suposto direito anterior. Concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para emenda, sob pena de extinção. No mesmo prazo, retifique a parte autora o cadastro do processo, por meio da funcionalidade Complemento de Cadastro de 1º Grau, no portal e-SAJ, em conformidade com as emendas. Advirto que o procedimento, para ser concluído e produzir a efetiva correção do cadastro, deve seguir após a etapa de salvar alterações, acionando-se os botões de continuar e assinar e enviar, para que se realize a assinatura digital da declaração de complemento, como consta no manual disponível no sítio eletrônico do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: <https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf> Intimem-se. - ADV: WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 461094/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003344-61.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Maria Célia Ribeiro da Silva - Trata-se de ação ajuizada por Maria Célia Ribeiro da Silva em face de Natasha Rodrigues Pereira dos Santos, Geovana Silva dos Santos, Comercial Ibiaçu de Empreendimentos Ltda. e Sociedade Conde de Imóveis Ltda., na qual alega ser companheira sobrevivente de Luciano Pinheiro dos Santos, com quem manteve união estável por quase 15 anos, e residir desde 2012 no imóvel situado na Rua Janine, n.º 11, Parque Wey, nesta cidade e Comarca de Itapevi, para cuja aquisição e construção contribuiu. Afirma que se trata de desdobro irregular de imóvel adquirido da ré Sociedade Conde, por intermédio da corré Comercial Ibiaçu, pela terceira Jaqueline de Lira Santos e pela ex-companheira do falecido Luciano Pinheiro dos Santos, referida apenas como Cida, por compromisso de venda e compra datado de 2 de maio de 2008. Relata que metade foi cedida por Jaqueline à sua irmã, Elma Lira Santos, que posteriormente veio a ceder a sua fração dos direitos aquisitivos ao terceiro João de Oliveira Silva; ao passo que a metade remanescente foi cedida a ele por Jaqueline em decorrência de ajuste entre Luciano e Cida, que deu sua fração ideal em permuta, por ocasião da separação de Luciano, pela metade ideal de um imóvel comum na cidade de São Carlos. Narra que, após o falecimento de Luciano, foi celebrado contrato de cessão, em que Elma Lira Reis e seu cônjuge, Erivaldo Souza Reis, transmitiram os direitos sobre metade do imóvel para João de Oliveira Silva e sua esposa, e sobre a metade remanescente para os filhos da primeira união de Luciano, as rés Geovana e Natasha, com a anuência da corré Sociedade Conde. Argumenta que esse contrato é nulo, por impossibilidade do seu objeto, ou anulável, por vício de consentimento consistente em erro substancial. Pede a declaração de nulidade ou a retificação do contrato de cessão, para que conste o falecido Luciano como cessionário, em lugar das rés Geovana e Natasha, e a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais, estimados em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Requereu medida liminar para inibir qualquer ato de "cessão de direitos, desmembramento, registro ou transferência " na pendência do processo. Este o relatório, passo a fundamentar e decidir. De início, defiro à autora a gratuidade da Justiça, tendo em vista a presunção de veracidade que milita em favor da declaração de insuficiência de recursos da pessoa natural (art.99, § 3º, do Código de Processo Civil). A petição inicial, todavia, não se mostra apta à válida constituição da relação jurídico-processual nem ao regular desenvolvimento do procedimento. A autora, ao primeiro exame, não postula em juízo direito próprio, mas do espólio de Luciano Pinheiro dos Santos, do qual resulta para ela, na condição de herdeira necessária, mera expectativa de direito, que não lhe confere legitimidade ativa. Deve, portanto, esclarecer se há inventário em curso, com nomeação de inventariante, ou se houve partilha dos bens e direitos deixados pelo falecido e, se o caso, promover a emenda da inicial para constar corretamente o polo ativo da demanda. Da mesma forma, na composição do polo passivo, não se justifica a ausência de Jaqueline de Lira Santos, com quem o falecido Luciano alegadamente negociou uma parceria, que implicava a cessão de metade dos direitos aquisitivos por ela detidos em relação à Sociedade Conde (fls. 56/59), e que, por conseguinte, estaria obrigada, em tese, a formalizar a cessão perante a promitente vendedora do imóvel. No que toca à instrução da petição inicial, a digitalização do documento de fls.60/62 é inadequada e o torna em grande parte ilegível, o que deve ser sanado, visto que se trata do próprio instrumento cuja invalidação se postula e, por isso, documento indispensável à propositura da demanda. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as devidas emendas e complementações, sob pena de extinção. Não obstante, desde logo indefiro a tutela de urgência, uma vez que, para além dos defeitos de legitimidade já apontados, as alegações da autora carecem de prova documental pré-constituída, seja da existência do compromisso de compra e venda original (que não foi juntado), seja da primeira cessão celebrada entre Jaqueline e Luciano (que não está assinada), seja ainda do pagamento integral do preço. Intime-se. - ADV: WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 461094/SP)

18/08/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(34)