Execução de Título Extrajudicial 1005659-98.2024.8.26.0529 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005659-98.2024.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/03/2026, 14:49

Publicação

19/03/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005659-98.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial One7 Lp - Granbrasil Industria e Comercio de Polimeros Ltda - - Anderson da Silva Gomes e outros - Vistos. Fls. 324. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 330/331. Ante a ausência de concessão de efeito suspensivo concedido, cumpra-se a integralidade da decisão recorrida, exceto quanto à liberação de mandado de levantamento judicial, o que postergo os efeitos ao julgamento do recurso interposto. Fls. 332/333. Defiro a penhora do veículo. Expeça-se mandado de penhora do bem no endereço indicado pelo exequente, no domicílio do executado ou no endereço cadastrado na informação do DETRAN. Caso não tenha endereço cadastrado nos autos, a presente decisão servirá de ofício a ser encaminhada pelo exequente ao DETRAN para que informe o endereço de cadastro do veículo de marca M.BENZ, modelo ATEGO 2426, ano 2016/2016, placas GBT5A16. Comprove o exequente o protocolo da decisão ofício no prazo de cinco dias. E, com o retorno, cumpra-se a serventia expedindo o mandado. Deverá o exequente realizar todas as medidas necessárias a efetivação do ato. Nomeio o exequente como depositário fiel do bem. A presente decisão servirá de ofício a ser encaminhada pelo exequente ao DETRAN para que informe o nome da instituição financeira que realizou o gravame no veículo de propriedade do executado (marca M.BENZ, modelo ATEGO 2426, ano 2016/2016, placas GBT5A16), bem como informe se recaem sobre o bem multas ou créditos tributários. Comprove o exequente o protocolo desta decisão no prazo de dez dias, bem como informe se pretende realizar a adjudicação ou levar o bem a hasta pública. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. Intime-se. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 20:02

Outras Decisões

18/03/2026, 19:42

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 20:18

Documento (Ofício)

19/02/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 09:28

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:39

Publicação

16/09/2025, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005659-98.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial One7 Lp - Granbrasil Industria e Comercio de Polimeros Ltda e outros - Vistos. Fls. 296/299: Recebo os embargos de declaração e deixo de acolhe-los por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida que deve ser mantida na integralidade. De fato, foi reconhecida a conexão entre esta execução e o feito nº 1005838-32.2024.8.26.0529. Em razão disso, foram proferidas decisões no mesmo sentido em ambos os processos. Logo, descabe a alegação de risco de existirem decisões conflitantes. Os embargos declaratórios, além de destoarem da realidade fática e jurídica, distanciam-se perigosamente da boa-fé objetiva, que permeia todas as relações processuais. A manutenção de tal postura, com o nítido caráter protelatório, ensejará a aplicação das sanções processuais típicas. Fls. 314/317: providencie a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa. Intime-se. - ADV: CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS)

16/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005659-98.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial One7 Lp - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada pelo executado Ganbrasil Indústria e Comércio de Polímeros Ltda. e Anderson Silva Gomes em desfavor de Alega a parte excipiente, em síntese, que cedeu o crédito ora perseguido à exequente em operação de factoring. Ressalta que o negócio celebrado afasta o direito de regresso contra o cedente, que somente se obrigaria pela existência do crédito, mas não pela solvência. Ademais, alega inexistência de título judicial que embase a presente execução. A exequente, de seu turno, ressalto que não se trata de operação de factoring, mas de securitizadora de crédito. Defende a validade da obrigação pela solvência do devedor, bem como a validade do título executivo que instrui a presente lide É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, reconheço a conexão arguida pela parte executada, diante da identidade de partes e da causa de pedir, nos termos do art. 55 do CPC. Providencie a z. Serventia o apensamento deste feito e dos autos nº 1005838-32.2024.8.26.0529. Prosseguindo, a exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado que possibilita suscitar matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de garantia do juízo ou de apresentação de embargos à execução. Trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial, que não possui previsão legal expressa, mas que se fundamenta nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da economia processual. A admissibilidade da exceção de pré-executividade depende do preenchimento de dois requisitos: a) que a matéria alegada seja de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como as condições da ação, os pressupostos processuais e as questões relativas à validade e à eficácia do título executivo; b) que a matéria alegada seja de fácil constatação, dispensando dilação probatória ou perícia, bastando a análise dos documentos juntados pelo excipiente ou já existentes nos autos. Nos moldes dos arts. 783 e 786 do CPC, a execução de título extrajudicial demanda liquidez, certeza e exigibilidade. Já de par com o art. 754 do CPC, são títulos executivos extrajudiciais: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Ademais, de acordo com o art. 778 do CPC, Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo, ao passo que o § 1º, III e IV, do mesmo dispositivo, preveem a possibilidade de o cessionário e o sub-rogado figurarem no polo ativo da demanda executória. Noutro vértice, é consabido que na cessão de crédito, disciplinada pelo art. 286 e seguintes do CC, em regra o cedente não se responsabiliza pela solvência do devedor. O art. 296 do CC, todavia, permite a assunção de tal responsabilidade mediante prévio ajuste entre as partes contratantes. Neste ponto, não se olvida que a maior parte da jurisprudência pátria reconhece a abusividade da cláusula que transfere ao cedente os riscos pela solvência do devedor em operações de factoring. Ocorre que não há que se confundir as facturizadoras, sociedades empresariais, com fundos de investimentos em direitos creditórios - FIDCs, caracterizados como condomínios abertos. E sobre o tema, é pacífico o entendimento da jurisprudência sobre a possibilidade da cessão de crédito pro solvendo celebrada por FIDC: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA A RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. Embargos à execução opostos em 12/07/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/01/2019 e atribuído ao gabinete em 02/12/2020. 2. O propósito recursal é dizer sobre a validade da cláusula contratual inserida em contrato de cessão de crédito celebrado com um FIDIC que consagra a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. 3. Os FIDCs são regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que editou a Instrução Normativa 356/2001, e são constituídos sob a forma de condomínios abertos ou fechados (art. 3º, I, da IN 356/2001 da CVM), sem personalidade jurídica. Eles atuam no mercado de capitais e são utilizados para a captação de recursos. As empresas de factoring, por sua vez, são sociedades empresárias que não exercem qualquer interferência no mercado financeiro. 4. A aquisição de direitos creditórios pelos FIDCs pode se dar de duas formas: por meio (i) de cessão civil de crédito, em conformidade às normas consagradas no Código Civil; ou (ii) de endosso, ato típico do regime cambial. 5. O art. 2º, XV, da IN CVM 356/2001 prevê expressamente o conceito de coobrigação. É certo que tal previsão foi incluída na normativa com a finalidade de referendar a higidez da cláusula constante de contrato de cessão de crédito convencionado com um FIDC, por meio da qual o cedente garante a solvência do devedor. Não só, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal que vede os FIDCs de estipular a responsabilidade do cedente pelo pagamento do débito em caso de inadimplemento do devedor e, segundo dispõe o art. 296 do CC/02, o cedente ficará incumbido do pagamento da dívida se houver previsão contratual nesse sentido. 6. É válida, assim, a cláusula contratual por meio da qual o cedente garante a solvência do devedor originário. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.909.459/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021.) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito pro solvendo. Contrato que é de cessão e não de factoring. Naturezas distintas, efeitos distintos. Cláusula contratual que estipula a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade. Estabelecida contratualmente a responsabilidade solidária da cedente e de seu representante legal, devedor solidário, pelo pagamento das duplicatas cedidas, conforme cláusulas contratuais. Inteligência do artigo 296 do código civil. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1071426-80.2022.8.26.0100; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Pois bem. O contrato que embasa a presente execução nitidamente constituí título executivo extrajudicial, haja vista a existência assinatura das duas testemunhas no pacto. Logo, não há que se falar em nulidade do título. Ademais, parte exequente é fundo de investimento em direitos creditórios e, por essa razão, não há óbice à assunção do risco pelo cedente em relação à solvência do devedor, que foi expressamente prevista nos instrumentos celebrados entre as partes. Finalmente, registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade em tela. Manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS)

19/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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