Procedimento Comum Cível 0010399-66.2012.8.26.0132 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0010399-66.2012.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 14:37

Publicação

19/11/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0010399-66.2012.8.26.0132 (132.01.2012.010399) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Priscila Elenice Ribera Gonçales - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Uma vez já iniciados autos para Cumprimento de Sentença, arquive-se o presente feito, com anotações necessárias e baixa definitiva. Intime-se. - ADV: SILVIO AUGUSTO DE MOURA CAMPOS (OAB 184864/SP), MARCOS AURELIO DE MATOS (OAB 152909/SP)

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 12:44

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 09:05

Mero expediente

18/11/2025, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 12:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/08/2025, 16:14

Ato ordinatório

16/08/2025, 03:05

Publicação

07/07/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0010399-66.2012.8.26.0132 (132.01.2012.010399) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Priscila Elenice Ribera Gonçales - Ciência à parte requerente acerca da resposta de ofício à pág. 333 (implantação de benefício), devendo se manifestar nos termos da sentença de págs. 314/316. - ADV: MARCOS AURELIO DE MATOS (OAB 152909/SP)

07/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/07/2025, 13:03

Ato ordinatório

04/07/2025, 12:40

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Uma vez que o INSS ofereceu proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora, nada mais resta do que a homologação da transação. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se atransaçãorecair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que atransaçãofirmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, não havendo obste à homologação Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, para o fim disposto no artigo 515, II do Código de Processo Civil, HOMOLGO O ACORDO firmado entre as partes, a fim de que se produza seus jurídicos e legais efeitos, que se regerá pelas cláusulas dele constantes que ficam fazendo parte integrante desta sentença, e em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil Ausente o interesse recursal, dar-se-á o trânsito em julgado com a publicação da presente e ciência do INSS. Honorários, na forma pactuada. Sem custas, por força do disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Cópia desta sentença homologatória, acompanhada da petição de págs. págs. 276/307, servirá como ofício para implantação do benefício. Oficie-se à CEAB/DJ Centrais Especializadas de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais São José do Rio Preto/SP, via via mensagem eletrônica: Email: [email protected]., para que implante o benefício e comprove nos autos, no prazo de trinta dias. No mais, após comprovação de implantação do benefício, deve a parte autora iniciar autos para Cumprimento de Sentença como incidente processual, no qual a autarquia será intimada para apresentação de cálculos, para início da execução invertida. Oportunamente, arquive-se o presente feito, com anotações necessárias e baixa devida. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Aurelio de Matos (OAB 152909/SP) Processo 0010399-66.2012.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Elenice Ribera Gonçales - Uma vez que o INSS ofereceu proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora, nada mais resta do que a homologação da transação. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se atransaçãorecair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que atransaçãofirmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, não havendo obste à homologação Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, para o fim disposto no artigo 515, II do Código de Processo Civil, HOMOLGO O ACORDO firmado entre as partes, a fim de que se produza seus jurídicos e legais efeitos, que se regerá pelas cláusulas dele constantes que ficam fazendo parte integrante desta sentença, e em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil Ausente o interesse recursal, dar-se-á o trânsito em julgado com a publicação da presente e ciência do INSS. Honorários, na forma pactuada. Sem custas, por força do disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Cópia desta sentença homologatória, acompanhada da petição de págs. págs. 276/307, servirá como ofício para implantação do benefício. Oficie-se à CEAB/DJ Centrais Especializadas de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais São José do Rio Preto/SP, via via mensagem eletrônica: Email: [email protected]., para que implante o benefício e comprove nos autos, no prazo de trinta dias. No mais, após comprovação de implantação do benefício, deve a parte autora iniciar autos para Cumprimento de Sentença como incidente processual, no qual a autarquia será intimada para apresentação de cálculos, para início da execução invertida. Oportunamente, arquive-se o presente feito, com anotações necessárias e baixa devida. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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