Execução de Título Extrajudicial 0004565-12.2012.8.26.0123 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0004565-12.2012.8.26.0123 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004565-12.2012.8.26.0123 (123.01.2012.004565) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agromaia Industria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - Vistos. Ciência às partes sobre o v. Acórdão juntado aos autos. Aguarde-se as respostas dos ofícios enviados. Int. - ADV: MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004565-12.2012.8.26.0123 (123.01.2012.004565) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agromaia Industria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - Vistos. Fls. 1071: Ciente. Aguarde-se a resposta dos ofícios enviados pelo prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 16:31

Outras Decisões

13/04/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:20

Documento (Ofício)

13/04/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:01

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:56

Documento (Ofício)

06/04/2026, 09:55

Publicação

31/03/2026, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004565-12.2012.8.26.0123 (123.01.2012.004565) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agromaia Industria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - Vistos. Fls. 1061: Defiro a dilação de prazo requerida, devendo a parte exequente se manifestar em 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 18:40

Outras Decisões

30/03/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:13

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0004565-12.2012.8.26.0123 (123.01.2012.004565) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agromaia Industria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - Vistos, O artigo 833, do Código de Processo Civil, preceitua que: São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°; § 2° O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, § 3°. É certo que, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos. Contudo, a penhora somente é possível quando assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora de percentual do salário da executada. Pretensão da exequente à reforma. Descabimento. Exequente que não apresentou documentação atualizada, nem comprovação do quanto alegado, devendo-se considerar a última informação fidedigna constante dos autos, que indica a existência de salário de valor módico. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Salário que é inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência da devedora e de sua família, ônus que incumbe à exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2135183-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário do executada. Apesar do cabimento da mitigação da impenhorabilidade do salário (ou outras verbas de natureza alimentar) em determinadas hipóteses aceitas pela jurisprudência, a análise deve se dar casuisticamente. No caso dos autos, o valor mensal da remuneração do devedor e a ausência de maiores informações a respeito das condições pessoais do executado indicam a impossibilidade de penhora sobre qualquer percentual. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2063093- 97.2023.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) In casu, o executado aufere rendimento mensal relativamente maior que um salário mínimo, presumindo que se destina ao seu sustento. Por outro lado, o exequente não trouxe aos autos qualquer evidência de que a penhora não comprometeria a subsistência dos executados e de sua família, ônus que cabe ao exequente. Assim, tenho que não há nos autos os elementos necessários a justificar a relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos, pelo o que deve ser indeferido o pedido. Em casos análogos, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos rendimentos auferidos pelo coexecutado Joaquim Teixeira da Silva - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Art. 833, IV, do CPC - Possibilidade de relativização da norma, desde que, contudo, não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família - Precedente do C. STJ - Rendimento mensal líquido do coexecutado, oriundo de benefício previdenciário, de um salário mínimo, insuficiente para fins da relativização almejada - Prejuízo à subsistência digna - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2030977-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário percebido pelo executado. Tese da impenhorabilidade absoluta da verba alimentar mitigada pelo C. STJ (EREsp 1.874.222). Necessidade de demonstração concreta de que o bloqueio não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Análise casuística. Rendimentos mensais equivalentes a um salário mínimo. Inviabilidade da constrição. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2078282-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) "AGRAVO INTERNO. Despacho que defere liminar em agravo de instrumento para sustar penhora de porcentagem (20%) da aposentadoria do agravante. Insurgência do agravado. Desacolhimento. Benefício modesto (um salário mínimo mensal). Presunção de essencialidade. Impenhorabilidade categórica. Liminar mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo Interno Cível 2180091-80.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2025; Data de Registro: 30/07/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de salário do executado. Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP)

04/12/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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Remessa (outros motivos)

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