Requisição de Pequeno Valor 0014498-19.2022.8.26.0071 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0014498-19.2022.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Portanto, a habilitação dos sucessores não exige a prévia abertura de inventário ou o arrolamento, bastando a simples comprovação da condição de herdeiros, permitindo-se assim, o prosseguimento do processo, devendo ser imediatamente admitida. No entanto, a habilitação dos herdeiros, que garante a regularidade da continuidade do processo, não tem o condão de autorizar o levantamento dos valores originalmente de titularidade do falecido. O diploma processual estabelece, em seu artigo 778, § 1º e inciso II: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; Dessa forma, apesar da transmissão dos bens se dar no momento do falecimento, o procedimento de habilitação tem como única finalidade regularizar a representação processual, ao passo que o levantamento dos valores deve observar as regras sucessórias. Somente a apresentação da partilha confere ao credor herdeiro a segura qualidade de titular do crédito, razão pela qual a efetiva partilha entre os herdeiros legais depende do procedimento sucessório cabível. Assim, o levantamento dos valores somente é possível após o inventário e a partilha dos bens da falecida, por meio dos quais há a definição efetiva do quinhão que cabe a cada sucessor. Nesse sentido é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "a sucessão processual não confere ao Juízo Federal o poder ou a competência de tratar sobre matéria sucessória, cabendo ao juízo orfanológico especificar os beneficiários do crédito por partilha. Nesse sentido, bem externado ficou no acórdão que, 'aos interessados, cabe habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do §1º do artigo 610" (fl. 125, e-STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte. Como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. Além disso, convém destacar que o STJ, em situação similar à dos autos, entendeu que, não "obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (AgInt no Prc n. 5.236/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 25.6.2021.) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp nº 2.101.388/RJ Segunda Turma Rel. Min. HERMAN BENJAMIN j. 29/04/2024). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL. PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual "a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar" (AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020). 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.304.077/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) No mesmo sentido as V. Decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros. Indeferimento. Inexistência de inventário ou arrolamento de bens que não inviabiliza, por ela apenas, o prosseguimento da execução em nome dos herdeiros. Exequente falecido que não deixou testamento. Impossibilidade, porém, de levantamento de valores. Precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão atacada reformada em parte. Portanto, recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284132-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Benedito Teodoro do Carmo contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Benedito Teodoro do Carmo, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença; (ii) determinar se o levantamento dos valores depositados nos autos deve ser condicionado à prévia partilha dos bens do falecido e recolhimento do imposto cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o artigo 110 do CPC e precedentes do STJ, a habilitação dos herdeiros no processo de execução pode ocorrer independentemente da abertura de inventário, regularizandose o polo ativo. No entanto, o levantamento dos valores dependentes da execução deve ser condicionado à prévia partilha dos bens do falecido, conforme entendimento consolidado em jurisprudência, para assegurar a correta divisão patrimonial entre os herdeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de habilitação dos herdeiros sem a necessidade de abertura de inventário, condicionando, no entanto, o levantamento dos valores à prévia partilha dos bens do espólio e recolhimento do ITCMD cabível. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença pode ocorrer sem a necessidade de abertura de inventário, mas o levantamento dos valores deve ser condicionado à partilha dos bens do falecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110, 778, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 23/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2246223- 90.2023.8.26.0000, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, julgado em 03/04/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2260786-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes- 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). Intimação - Processo 0014498-19.2022.8.26.0071/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Curtiss Ruiz Lavor - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado por SOLANGE GUIMARÃES LAVOR, AMANDA GUIMARÃES LAVOR e MARINA GUIMARÃES LAVOR, como sucessores de CURTISS RUIZ LAVOR (fls. 70/71) Citada, a executada se manifestou às fls. 92, não se opondo a pedido de habilitação, porém condicionando o levantamento de valores a prova do recolhimento ou da isenção dos tributos oriundos do falecimento. Os habilitantes reiteraram o pedido de habilitação e levantamento dos valores, uma vez que os valores da presente demanda são isentos de ITCMD e informando a existência de abertura de inventário em nome do falecido, processo nº 1015309-35.2017.8.26.0071, junto a 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca. A executada voltou a se manifestar a fls. 112/121, asseverando a indispensabilidade do inventário ou do arrolamento dos bens. É o Relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 110, que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. A respeito da regularização da representação processual dos sucessores, os artigos 687 a 689 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, homologo o pedido de habilitação de fls. 70/71, para determinar a retificação do polo passivo para constar Espolio de Curtiz Ruiz Lavor, representado pela inventariante Solange Guimarães Lavor (fls. 103). Considerando a informação de que ainda não houve a conclusão do processo de inventário de Curtiz Ruiz Lavor, os valores depositados nestes autos deverão ser transferidos para referido processo de inventário. Após o decurso de prazo desta decisão, sem oposição das partes, proceda o Cartório a transferência dos valores destes autos para os autos da ação 1015309-35.2017.8.26.0071 da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca. Int. - ADV: RODRIGO TAMBELLINI SANCHES (OAB 268691/SP), JOSIAS DE SOUSA RIOS (OAB 164203/SP)

29/10/2025, 00:00

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