Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0018895-48.2020.8.26.0506 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0018895-48.2020.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 15:16

Publicação

29/10/2025, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018895-48.2020.8.26.0506 (processo principal 1033715-60.2017.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Braghetto e Filhos Ltda - Rafael Delarcina Rondinoni - Vistos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Int. - ADV: MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), ANA PAULA ALEXANDRE MAURINO (OAB 181022/SP)

29/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 19:30

Mero expediente

28/10/2025, 17:37

Ato ordinatório

28/10/2025, 13:12

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 07:16

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 07:13

Publicação

23/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0018895-48.2020.8.26.0506 (processo principal 1033715-60.2017.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Braghetto e Filhos Ltda - Rafael Delarcina Rondinoni - Vistos. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, tendo em vista não só as razões expostas, mas também, e principalmente, pela comprovação dos fatos que lhe deram sustentação, merece acolhida. A executada não possui mais sequer patrimônio para garantir a execução, desencadeando daí a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica e, por consequência, a possibilidade de constrição em bens particulares do sócio (C.P.C., art. 592, II, art. 596 e seu § 1º), que aliás, recebeu haveres com a dissolução. Nesse sentido, vejam-se os arestos cujas ementas seguem transcritas: Execução - Penhora - Sociedade - Bens pessoais do sócio - Inexistência de bens da sociedade naquela comarca - Admissibilidade - Aplicabilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica - Válida a penhora de bens livres dos sócios quando inexistentes bens de propriedade da empresa naquela comarca (art. 596, § 1º, do CPC), superando-se a personalidade jurídica da sociedade a fim de se impedir a consumação de abusos e fraudes (JTA-Lex 158/312). Inexistindo bens da empresa executada que possam garantir as obrigações por ela assumidas, respondem os sócios com seus próprios bens pelas referidas obrigações, sob pena de se permitir à devedora o descumprimento de dever legal (RT-CD 743/328). Portanto, pelo exposto, é de ser deferida a pretensão deduzida pela empresa exequente, nos exatos termos em que foi postulada. Determino seja o sócio Rafael Delarcina Rondinoni incluído no polo passivo, retificando-se a distribuição e anotando-se na autuação a desconsideração da personalidade jurídica. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda ao traslado de cópia para o processo de execução, para que lá tenha prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ALEXANDRE MAURINO (OAB 181022/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP)

23/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 18:35

Outras Decisões

22/09/2025, 16:35

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 15:56

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0018895-48.2020.8.26.0506 (processo principal 1033715-60.2017.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Braghetto e Filhos Ltda - Rafael Delarcina Rondinoni - Vistos. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, tendo em vista não só as razões expostas, mas também, e principalmente, pela comprovação dos fatos que lhe deram sustentação, merece acolhida. A executada não possui mais sequer patrimônio para garantir a execução, desencadeando daí a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica e, por consequência, a possibilidade de constrição em bens particulares do sócio (C.P.C., art. 592, II, art. 596 e seu § 1º), que aliás, recebeu haveres com a dissolução. Nesse sentido, vejam-se os arestos cujas ementas seguem transcritas: Execução - Penhora - Sociedade - Bens pessoais do sócio - Inexistência de bens da sociedade naquela comarca - Admissibilidade - Aplicabilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica - Válida a penhora de bens livres dos sócios quando inexistentes bens de propriedade da empresa naquela comarca (art. 596, § 1º, do CPC), superando-se a personalidade jurídica da sociedade a fim de se impedir a consumação de abusos e fraudes (JTA-Lex 158/312). Inexistindo bens da empresa executada que possam garantir as obrigações por ela assumidas, respondem os sócios com seus próprios bens pelas referidas obrigações, sob pena de se permitir à devedora o descumprimento de dever legal (RT-CD 743/328). Portanto, pelo exposto, é de ser deferida a pretensão deduzida pela empresa exequente, nos exatos termos em que foi postulada. Determino seja o sócio Rafael Delarcina Rondinoni incluído no polo passivo, retificando-se a distribuição e anotando-se na autuação a desconsideração da personalidade jurídica. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda ao traslado de cópia para o processo de execução, para que lá tenha prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ALEXANDRE MAURINO (OAB 181022/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP)

23/09/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

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