Execução de Título Extrajudicial 1014446-89.2023.8.26.0032 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014446-89.2023.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:56

Publicação

19/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014446-89.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - Objetivando a obtenção de informações junto ao(s) convênio(s), apresente o procurador do(s) Exequente(s), em 05 (cinco) dias, planilha pormenorizada e atualizada do débito. - ADV: CLARA BEATRIZ VIEIRA GALHARDO (OAB 508425/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 17:07

Ato ordinatório

18/03/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:15

Publicação

06/03/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014446-89.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, arguindo, em síntese, a nulidade da citação por edital por falta de esgotamento de meios de localização, além de impenhorabilidade de valores e negativa geral (fls.136/143). A exequente apresentou contrarrazões requerendo a rejeição da exceção (fls. 148/153). É o relatório. Decido. A via da exceção de pré-executividade é adequada para a análise de nulidade de citação, conforme Súmula 393 do STJ. No mérito, todavia, o incidente não prospera. Compulsando os autos, verifico que o exequente promoveu diversas diligências para localizar a executada. Foram realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, que resultaram em endereços onde as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas (conforme certidões de fls. 67, 98 e 99). O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal é de que o "esgotamento" exigido pelo art. 256, § 3º, do CPC não impõe a busca exaustiva em todos os órgãos públicos existentes, mas sim a utilização dos meios eletrônicos ordinários à disposição do Poder Judiciário. Tendo havido consulta aos sistemas fundamentais e tentativas reais em campo, a citação por edital é válida. Quanto à impenhorabilidade de valores (art. 833, X, CPC), a alegação é prematura, uma vez que não houve, até o momento, bloqueio efetivo de ativos financeiros nos autos. No que tange à negativa geral, esta possui apenas o efeito de tornar os fatos controvertidos, não impedindo o prosseguimento da execução fundada em título extrajudicial dotado de presunção de liquidez e certeza. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Por não haver condenação em honorários em sede de rejeição de exceção (conforme jurisprudência do STJ), deixo de fixá-los. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à executada, ante a atuação da Curadoria Especial. Anote-se. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), CLARA BEATRIZ VIEIRA GALHARDO (OAB 508425/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 17:08

Outras Decisões

05/03/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 12:21

Ato ordinatório

24/01/2026, 23:36

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 20:25

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014446-89.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, arguindo, em síntese, a nulidade da citação por edital por falta de esgotamento de meios de localização, além de impenhorabilidade de valores e negativa geral (fls.136/143). A exequente apresentou contrarrazões requerendo a rejeição da exceção (fls. 148/153). É o relatório. Decido. A via da exceção de pré-executividade é adequada para a análise de nulidade de citação, conforme Súmula 393 do STJ. No mérito, todavia, o incidente não prospera. Compulsando os autos, verifico que o exequente promoveu diversas diligências para localizar a executada. Foram realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, que resultaram em endereços onde as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas (conforme certidões de fls. 67, 98 e 99). O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal é de que o "esgotamento" exigido pelo art. 256, § 3º, do CPC não impõe a busca exaustiva em todos os órgãos públicos existentes, mas sim a utilização dos meios eletrônicos ordinários à disposição do Poder Judiciário. Tendo havido consulta aos sistemas fundamentais e tentativas reais em campo, a citação por edital é válida. Quanto à impenhorabilidade de valores (art. 833, X, CPC), a alegação é prematura, uma vez que não houve, até o momento, bloqueio efetivo de ativos financeiros nos autos. No que tange à negativa geral, esta possui apenas o efeito de tornar os fatos controvertidos, não impedindo o prosseguimento da execução fundada em título extrajudicial dotado de presunção de liquidez e certeza. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Por não haver condenação em honorários em sede de rejeição de exceção (conforme jurisprudência do STJ), deixo de fixá-los. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à executada, ante a atuação da Curadoria Especial. Anote-se. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), CLARA BEATRIZ VIEIRA GALHARDO (OAB 508425/SP)

06/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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Conclusão (para decisão)

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