Requisição de Pequeno Valor 0037893-60.2023.8.26.0053 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0037893-60.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0037893-60.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - ELIANA OGATA - Vistos. As petições relativas à obrigação de pagar deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais. Intimem-se. - ADV: EDNA AMBROSIO (OAB 65784/SP)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0037893-60.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - ELIANA OGATA - Vistos. As petições relativas à obrigação de pagar deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais. Intimem-se. - ADV: EDNA AMBROSIO (OAB 65784/SP)

27/02/2026, 00:00

Publicação

13/02/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0037893-60.2023.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - ELIANA OGATA - Diante do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/24, manifeste-se a parte autora se a entidade devedora efetuou o pagamento diretamente em conta bancária cadastrada no momento do cadastro deste incidente e se concorda com o arquivamento deste. Não sendo o caso de pagamento direto, apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. A petição do formulário deve ser categorizada corretamente como "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Na inércia, ao arquivo. - ADV: EDNA AMBROSIO (OAB 65784/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 17:05

Ato ordinatório

12/02/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:58

Ato ordinatório

25/01/2026, 03:29

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 10:40

Ato ordinatório

05/12/2025, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 21:27

Protocolo de Petição

25/11/2025, 09:14

Publicação

25/11/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0037893-60.2023.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - ELIANA OGATA - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: EDNA AMBROSIO (OAB 65784/SP)

25/11/2025, 00:00

Enviada ao Tribunal

24/11/2025, 19:16

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0037893-60.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - ELIANA OGATA - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: EDNA AMBROSIO (OAB 65784/SP)

15/08/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Protocolo de Petição

Publicação

Enviada ao Tribunal

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