Monitória 1124268-71.2021.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1124268-71.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1124268-71.2021.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Páginas 353/356: 1. Indefiro o pedido de requisição de extrato bancário por ser medida de quebra de sigilo bancário, medida excepcional autorizada apenas em casos de suspeita de prática de ilícito. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Empréstimo não consignado. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN para obtenção do histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pela executada, bem como de requisição de extratos bancários desde o início da execução. Impossibilidade. Requerimentos baseados apenas em suposições de conduta fraudulenta, sem respaldo fático algum. Quebra do sigilo bancário é medida excepcional, sendo autorizada quando houver fundada suspeita de prática de ilícito pelo demandado, especialmente nas hipóteses previstas no §4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2190010-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/08/2025; Data de Registro: 08/08/2025 2. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito DETRAN, solicitando as necessárias providências para fornecer a este juízo, no prazo de 15 dias, o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pela executada OFFLEY MODAS EIRELI, CNPJ 19973839000134, devendo conter os dados identificativos dos adquirentes e a data da aquisição, desde agosto de 2022. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

17/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1124268-71.2021.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Para a expedição do mandado, devem ser recolhidas as custas de diligência do oficial de justiça. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1124268-71.2021.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ciência às partes do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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