Execução Fiscal 0000903-56.2007.8.26.0627 - TJSP

Execução Fiscal 0000903-56.2007.8.26.0627 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000903-56.2007.8.26.0627 (627.01.2007.000903) - Execução Fiscal - Impostos - Sérgio Moraes - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. - ADV: PAULO ANTONIO COSTA ANDRADE (OAB 80403/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000903-56.2007.8.26.0627 (627.01.2007.000903) - Execução Fiscal - Impostos - Sérgio Moraes - Em relação ao pedido de fls. 915/916, reporto-me às decisões de fls. 839/840 e 858, pelos fundamentos lá exarados. Sem prejuízo, intimem-se os interessados para que informem o desfecho do agravo de instrumento noticiado à fl. 772, no prazo de quinze dias úteis. Após, conclusos. - ADV: PAULO ANTONIO COSTA ANDRADE (OAB 80403/SP)

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 13:10

Publicação

26/01/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0000903-56.2007.8.26.0627 (627.01.2007.000903) - Execução Fiscal - Impostos - Sérgio Moraes - Considerando a DIGITALIZAÇÃO DO FEITO FÍSICO, SEM RECATEGORIZAÇÃO DAS PEÇAS, pelo princípio da cooperação, indique o excipiente as páginas atuais no processo digital onde se encontram as seguintes peças processuais, a depender do andamento possível do feito, na ordem das páginas atuais, como, por exemplo: - petição inicial e CDAs - despacho inicial - cartas, avisos de recebimento, mandados de citação, certidões de oficial de justiça - manifestações do executado (habilitação do advogado, juntada de procuração, atos constitutivos de pessoa jurídica, documentos etc) - manifestações da exequente - decisões/despachos/sentenças - exceção de pré-executividade - impugnação/resposta à exceção de pré-executividade - manifestação sobre a impugnação à exceção de pré-executividade - agravo de instrumento - acórdãos etc. - ADV: PAULO ANTONIO COSTA ANDRADE (OAB 80403/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 17:58

Mero expediente

23/01/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 10:31

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 10:21

Publicação

24/09/2025, 05:30

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000903-56.2007.8.26.0627 (627.01.2007.000903) - Execução Fiscal - Impostos - Sérgio Moraes - Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo. Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional. O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o objetivo de garantir maior uniformidade no tratamento das execuções fiscais, promovendo padronização de procedimentos e rotinas administrativas; CONSIDERANDO a importância da celeridade processual, como vetor da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em matérias de alta demanda e relevante impacto fiscal e social; CONSIDERANDO a constatação de que a atual capilaridade da tramitação das execuções fiscais, dispersa por diversas unidades judiciárias, não tem produzido os efeitos esperados de eficiência e efetividade; CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 que revogou a previsão de competência delegada para o processamento dos executivos fiscais da União e suas autarquias; CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014; CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2024/19822. RESOLVEM: Art. 1º. O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 10.528/2024, passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º. A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção. Art. 2º. Incluir o parágrafo único ao artigo 4º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único. A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho. Art. 3º. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito. Entende-se como página a atual numeração no sistema. No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. - ADV: PAULO ANTONIO COSTA ANDRADE (OAB 80403/SP)

24/09/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000903-56.2007.8.26.0627 (627.01.2007.000903) - Execução Fiscal - Impostos - Sérgio Moraes - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. - ADV: PAULO ANTONIO COSTA ANDRADE (OAB 80403/SP)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(297)