Agravo Interno Cível 1003187-59.2023.8.26.0659 - TJSP

Agravo Interno Cível 1003187-59.2023.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda (Massa Falida) - Apelante: Sfi Gestão de Dívidas Ltda (Massa Falida) - Apelante: Synergy Prestação de Serviços Ecobrança S/s Limitada (Massa Falida) - Apelante: Francisco Milton Intropedi Filho (Massa Falida) - Apelante: Silmara dos Santos Ferreira Intropedi (Massa Falida) - Apelada: Márcia Gouveia Régis - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, "a", 1ª parte, CPC (art. 543-B, § 2º, CPC 1973), em razão do ARE nº 748371/MT e AI 759421/RJ. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB: 135316/SP) - Anderson Dario (OAB: 266908/SP) - Silene Tonelli Regatieri (OAB: 185434/SP) - 5º andar Nº 1003187-59.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo -

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda (Massa Falida) - Apelante: Sfi Gestão de Dívidas Ltda (Massa Falida) - Apelante: Synergy Prestação de Serviços Ecobrança S/s Limitada (Massa Falida) - Apelante: Francisco Milton Intropedi Filho (Massa Falida) - Apelante: Silmara dos Santos Ferreira Intropedi (Massa Falida) - Apelada: Márcia Gouveia Régis - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, "a", 1ª parte, CPC (art. 543-B, § 2º, CPC 1973), em razão do AI nº 759421/RJ eARE nº 748371/MT. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB: 135316/SP) - Anderson Dario (OAB: 266908/SP) - Silene Tonelli Regatieri (OAB: 185434/SP) - 5º andar Nº 1003187-59.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo -

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda (Massa Falida) - Apelante: Sfi Gestão de Dívidas Ltda (Massa Falida) - Apelante: Synergy Prestação de Serviços Ecobrança S/s Limitada (Massa Falida) - Apelante: Francisco Milton Intropedi Filho (Massa Falida) - Apelante: Silmara dos Santos Ferreira Intropedi (Massa Falida) - Apelada: Márcia Gouveia Régis - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB: 135316/SP) - Anderson Dario (OAB: 266908/SP) - Silene Tonelli Regatieri (OAB: 185434/SP) - 5º andar Nº 1003187-59.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo -

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda (Massa Falida) - Apelante: Sfi Gestão de Dívidas Ltda (Massa Falida) - Apelante: Synergy Prestação de Serviços Ecobrança S/s Limitada (Massa Falida) - Apelante: Francisco Milton Intropedi Filho (Massa Falida) - Apelante: Silmara dos Santos Ferreira Intropedi (Massa Falida) - Apelada: Márcia Gouveia Régis - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB: 135316/SP) - Anderson Dario (OAB: 266908/SP) - Silene Tonelli Regatieri (OAB: 185434/SP) - 5º andar Nº 1003187-59.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo -

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda (Massa Falida) - Apelante: Sfi Gestão de Dívidas Ltda (Massa Falida) - Apelante: Synergy Prestação de Serviços Ecobrança S/s Limitada (Massa Falida) - Apelante: Francisco Milton Intropedi Filho (Massa Falida) - Apelante: Silmara dos Santos Ferreira Intropedi (Massa Falida) - Apelada: Márcia Gouveia Régis - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB: 135316/SP) - Anderson Dario (OAB: 266908/SP) - Silene Tonelli Regatieri (OAB: 185434/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1003187-59.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo -

31/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/03/2026, 11:23

Ato ordinatório

04/03/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Synergy Prestação de Serviços Ecobrança S/s Limitada (Massa Falida) e outros - Agravada: Márcia Gouveia Régis - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO IMPEDE O EXAME DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZANTES DO BENEFÍCIO, ANTES RECOMENDA UMA ANÁLISE MAIS DETIDA SOBRE A REAL POTENCIALIDADE ECONÔMICA DAS REQUERENTES. PROVIDÊNCIA RAZOÁVEL QUE EVITA ABUSOS E PRESTIGIA OS VERDADEIRAMENTE NECESSITADOS. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE EVIDENCIAR A ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES. AGRAVANTE QUE AUFERE EXPRESSIVOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E NÃO TRIBUTÁVEIS, O QUE NÃO É ELIDIDO PELAS PENHORAS JUDICIAIS OU POR SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB: 135316/SP) - Anderson Dario (OAB: 266908/SP) - Silene Tonelli Regatieri (OAB: 185434/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003187-59.2023.8.26.0659/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Vinhedo -

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Synergy Prestação de Serviços Ecobrança S/s Limitada (Massa Falida) e outros - Agravada: Márcia Gouveia Régis - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO IMPEDE O EXAME DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZANTES DO BENEFÍCIO, ANTES RECOMENDA UMA ANÁLISE MAIS DETIDA SOBRE A REAL POTENCIALIDADE ECONÔMICA DOS REQUERENTES. PROVIDÊNCIA RAZOÁVEL QUE EVITA ABUSOS E PRESTIGIA OS VERDADEIRAMENTE NECESSITADOS. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE EVIDENCIAR A ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO INDICA SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA, ANTES ALUMIA DIVERSAS E CONSTANTES ENTRADAS DE CRÉDITO, ALÉM DE RENDIMENTOS QUE SUPERARAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB: 135316/SP) - Anderson Dario (OAB: 266908/SP) - Silene Tonelli Regatieri (OAB: 185434/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003187-59.2023.8.26.0659/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Vinhedo -

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 11:13

Ato ordinatório

10/02/2026, 21:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/02/2026, 07:29

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda (Massa Falida) - Agravante: Sfi Gestão de Dívidas Ltda (Massa Falida) - Agravante: Synergy Prestação de Serviços Ecobrança S/s Limitada (Massa Falida) - Agravante: Francisco Milton Intropedi Filho (Massa Falida) - Agravante: Silmara dos Santos Ferreira Intropedi (Massa Falida) - Agravada: Márcia Gouveia Régis - Agravo Interno Cível Processo nº 1003187-59.2023.8.26.0659/50004 Relator(a): FERREIRA DA CRUZ Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 10/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 3 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. Patrícia Vieira Soares M316767 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB: 135316/SP) - Anderson Dario (OAB: 266908/SP) - Silene Tonelli Regatieri (OAB: 185434/SP) - 5º andar Nº 1003187-59.2023.8.26.0659/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Vinhedo -

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda (Massa Falida) - Agravante: Sfi Gestão de Dívidas Ltda (Massa Falida) - Agravante: Synergy Prestação de Serviços Ecobrança S/s Limitada (Massa Falida) - Agravante: Francisco Milton Intropedi Filho (Massa Falida) - Agravante: Silmara dos Santos Ferreira Intropedi (Massa Falida) - Agravada: Márcia Gouveia Régis - Agravo Interno Cível Processo nº 1003187-59.2023.8.26.0659/50005 Relator(a): FERREIRA DA CRUZ Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 10/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 4 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. Patrícia Vieira Soares M316767 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB: 135316/SP) - Anderson Dario (OAB: 266908/SP) - Silene Tonelli Regatieri (OAB: 185434/SP) - 5º andar Nº 1003187-59.2023.8.26.0659/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Vinhedo -

28/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda (Massa Falida) - Agravante: Sfi Gestão de Dívidas Ltda (Massa Falida) - Agravante: Synergy Prestação de Serviços Ecobrança S/s Limitada (Massa Falida) - Agravante: Francisco Milton Intropedi Filho (Massa Falida) - Agravante: Silmara dos Santos Ferreira Intropedi (Massa Falida) - Agravada: Márcia Gouveia Régis - Agravo Interno Cível Processo nº 1003187-59.2023.8.26.0659/50004 Relator(a): FERREIRA DA CRUZ Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 10/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 3 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. Patrícia Vieira Soares M316767 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB: 135316/SP) - Anderson Dario (OAB: 266908/SP) - Silene Tonelli Regatieri (OAB: 185434/SP) - 5º andar Nº 1003187-59.2023.8.26.0659/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Vinhedo -

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda (Massa Falida) - Agravante: Sfi Gestão de Dívidas Ltda (Massa Falida) - Agravante: Synergy Prestação de Serviços Ecobrança S/s Limitada (Massa Falida) - Agravante: Francisco Milton Intropedi Filho (Massa Falida) - Agravante: Silmara dos Santos Ferreira Intropedi (Massa Falida) - Agravada: Márcia Gouveia Régis - Agravo Interno Cível Processo nº 1003187-59.2023.8.26.0659/50005 Relator(a): FERREIRA DA CRUZ Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 10/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 4 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. Patrícia Vieira Soares M316767 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB: 135316/SP) - Anderson Dario (OAB: 266908/SP) - Silene Tonelli Regatieri (OAB: 185434/SP) - 5º andar Nº 1003187-59.2023.8.26.0659/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Vinhedo -

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003187-59.2023.8.26.0659/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vinhedo - Embargte: Synergy Prestação de Serviços Ecobrança S/s Limitada (Massa Falida) e outros - Embargda: Márcia Gouveia Régis - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS AGITADAS QUE SÃO ESTRANHAS À VIA RECURSAL ELEITA. INTERPOSIÇÃO COM INILUDÍVEL PRETEXTO DE REJULGAMENTO. INADMISSÍVEL CARÁTER INFRINGENTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO, DE OBSCURIDADE OU DE ERRO MATERIAL. OS DEFEITOS QUE PODEM SER CORRIGIDOS POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MODALIDADE DE RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE CONFUNDEM COM O JULGAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO IMPEDE O EXAME DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZANTES DO BENEFÍCIO, ANTES RECOMENDA UMA ANÁLISE MAIS DETIDA SOBRE A REAL POTENCIALIDADE ECONÔMICA DOS REQUERENTES. PROVIDÊNCIA RAZOÁVEL QUE EVITA ABUSOS E PRESTIGIA OS VERDADEIRAMENTE NECESSITADOS. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE EVIDENCIAR A ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES. RENDA DA ESPOSA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO FAMILIAR E DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB: 135316/SP) - Anderson Dario (OAB: 266908/SP) - Silene Tonelli Regatieri (OAB: 185434/SP) - 5º andar

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003187-59.2023.8.26.0659/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vinhedo - Embargte: Synergy Prestação de Serviços Ecobrança S/s Limitada (Massa Falida) e outros - Embargda: Márcia Gouveia Régis - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS AGITADAS QUE SÃO ESTRANHAS À VIA RECURSAL ELEITA. INTERPOSIÇÃO COM INILUDÍVEL PRETEXTO DE REJULGAMENTO. INADMISSÍVEL CARÁTER INFRINGENTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO, DE OBSCURIDADE OU DE ERRO MATERIAL. OS DEFEITOS QUE PODEM SER CORRIGIDOS POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MODALIDADE DE RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE CONFUNDEM COM O JULGAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO IMPEDE O EXAME DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZANTES DO BENEFÍCIO, ANTES RECOMENDA UMA ANÁLISE MAIS DETIDA SOBRE A REAL POTENCIALIDADE ECONÔMICA DAS REQUERENTES. PROVIDÊNCIA RAZOÁVEL QUE EVITA ABUSOS E PRESTIGIA OS VERDADEIRAMENTE NECESSITADOS. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE EVIDENCIAR A ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB: 135316/SP) - Anderson Dario (OAB: 266908/SP) - Silene Tonelli Regatieri (OAB: 185434/SP) - 5º andar

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1003187-59.2023.8.26.0659/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vinhedo - Embargte: Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda (Massa Falida) - Embargte: Sfi Gestão de Dívidas Ltda (Massa Falida) - Embargte: Synergy Prestação de Serviços Ecobrança S/s Limitada (Massa Falida) - Embargte: Francisco Milton Intropedi Filho (Massa Falida) - Embargte: Silmara dos Santos Ferreira Intropedi (Massa Falida) - Embargda: Márcia Gouveia Régis - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a r. decisão de fls. 5.927/5.928, cujo relatório se adota, que indeferiu a gratuidade da justiça. Busca-se a acolhida dos declaratórios para que sejam supridas no entender da parte interessada omissão e contradição quanto aos documentos apresentados e o indeferimento do benefício. É a síntese do necessário. Inexistem os apontados vícios. Com efeito, a problemática posta é estranha à via recursal eleita; logo, ausente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, nada há ser aqui decidido, até porque o decisum bem examinou os elementos constantes dos autos no momento da sua prolatação, cabendo ao polo embargante se quiser deduzir seus argumentos em sede adequada, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Inviável, portanto, o iniludível pretexto infringente de rejulgamento; ou seja, de ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua interpretação, o que não se admite nesta base, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, sobretudo diante do que expressamente constou de fls. 5.927/5.928, em especial porque o embargante não negou a circunstância de ser casado sob o regime de comunhão parcial de bens com Silmara. Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. Em caso análogo, assim decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Insurgência contra decisão indeferitória do benefício da justiça gratuita. Ausentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, foi determinada a complementação dos documentos, decorrendo o prazo legal sem que o agravante se manifestasse. Não comprovado fazer o agravante jus à benesse pleiteada, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu os benefícios à justiça gratuita. RECURSO NÃO PROVIDO. Vale a lembrança que ao Poder Judiciário não compete responder a questionário dos litigantes. Reputam-se, no mais, prequestionados todos os dispositivos referidos na interposição. Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual e tendo em vista a ausência de prejuízo, tal qual orienta o Augusto STF, não se intimou a parte contrária para ofertar contrarrazões. Ex positis, à míngua das hipóteses permissivas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAM-SE os Embargos de Declaração. Int. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Advs: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB: 135316/SP) - Anderson Dario (OAB: 266908/SP) - Silene Tonelli Regatieri (OAB: 185434/SP) - 5º andar

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1003187-59.2023.8.26.0659/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vinhedo - Embargte: Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda (Massa Falida) - Embargte: Sfi Gestão de Dívidas Ltda (Massa Falida) - Embargte: Synergy Prestação de Serviços Ecobrança S/s Limitada (Massa Falida) - Embargte: Francisco Milton Intropedi Filho (Massa Falida) - Embargte: Silmara dos Santos Ferreira Intropedi (Massa Falida) - Embargda: Márcia Gouveia Régis - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a r. decisão de fls. 5.927/5.928, cujo relatório se adota, que indeferiu a gratuidade da justiça. Busca-se a acolhida dos declaratórios para que sejam supridas no entender da parte interessada omissão e contradição quanto aos documentos apresentados e o indeferimento do benefício. É a síntese do necessário. Inexistem os apontados vícios. Com efeito, a problemática posta é estranha à via recursal eleita; logo, ausente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, nada há ser aqui decidido, até porque o decisum bem examinou os elementos constantes dos autos no momento da sua prolatação, cabendo ao polo embargante se quiser deduzir seus argumentos em sede adequada, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Inviável, portanto, o iniludível pretexto infringente de rejulgamento; ou seja, de ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua interpretação, o que não se admite nesta base, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, sobretudo diante do que expressamente constou de fls. 5.927, em especial porque inexistem elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada à luz dos seus expressivos rendimentos (fls. 46/47), o que não é elidido pelas penhoras dos seus bens, nem pelo tratamento oncológico. Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. Em caso análogo, assim decidiu esta Egrégia Corte Bandeirante: Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício ao autor. Inconformismo deste. Falta de transparência quanto à exposição de ganhos e patrimônio do requerente, que é empresário. A condição de paciente oncológico não garante, por si só, a gratuidade judiciária, sendo necessária a comprovação da incapacidade de arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido. Vale a lembrança que ao Poder Judiciário não compete responder a questionário dos litigantes. Reputam-se, no mais, prequestionados todos os dispositivos referidos na interposição. Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual e tendo em vista a ausência de prejuízo, tal qual orienta o Augusto STF, não se intimou a parte contrária para ofertar contrarrazões. Ex positis, à míngua das hipóteses permissivas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAM-SE os Embargos de Declaração. Int. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Advs: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB: 135316/SP) - Anderson Dario (OAB: 266908/SP) - Silene Tonelli Regatieri (OAB: 185434/SP) - 5º andar

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda (Massa Falida) - Apelante: Sfi Gestão de Dívidas Ltda (Massa Falida) - Apelante: Synergy Prestação de Serviços Ecobrança S/s Limitada (Massa Falida) - Apelante: Francisco Milton Intropedi Filho (Massa Falida) - Apelante: Silmara dos Santos Ferreira Intropedi (Massa Falida) - Apelada: Márcia Gouveia Régis - Nº 1003187-59.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Vistos. Fls. 3.384/3.385: INDEFIRO a gratuidade. Ante os documentos de fls. 1.913, 3.606/3.622 e 5.579/5.595, verifica-se que a SFI foi dissolvida em 31.12.2023, encontrando-se extinta (fls. 5.580), a relegar à única sócia Silmara a guarda e a responsabilidade dos livros (cláusula quinta fls. 3.609). No mais, à luz dos documentos encartados às fls. 1.904/1.912, 3.623/3.685, 5.518/5.527 e 5.531/5.578, observa-se que Silmara declarou no exercício de 2024 rendimento tributáveis de R$ 83.860,79 e não tributáveis de R$ 111.847,24 (fls. 3.656); ao passo que os extratos de fls. 1.910/1.912, 3.631/3.641 e 5.518/5.522 também indicam volumosa movimentação bancária, além de extensos gastos no cartão de crédito (fls. 3.642/3.646 e 5.523/5.527). Não passou despercebido, ainda, a ausência da declaração de renda relativa ao exercício de 2025. Logo, o pagamento das custas, aqui, não comprometerá a subsistência da ré e/ou da sua família. Fls. 5.608/5.609: INDEFIRO a gratuidade. Infere-se dos documentos de fls. 3.426/3.430, 3.700/3.816 e 5.637/5.781 que Francisco marido de Silmara (fls. 3.655, 3.736 e 5.855) recebe aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 5.637/5.640), além de possuir significativa movimentação em suas contas (fls. 3.701/3.708 e 5.767/5.774) e mais de um cartão de crédito (fls. 3.709/3.731 e 5.641/5.686). Francisco também declarou rendimentos tributáveis de R$ 35.865,27 (fls. 3.736) e não tributáveis de R$ 25.655,09 (fls. 3.737) no exercício de 2024, sem esclarecer o destino do imóvel de R$ 1.170.064,92 alienado em 2023 (fls. 3.738). De outra banda, ante os documentos de fls. 3.817/3.851 e 5.782/5.846, percebe-se que a Synergy estabelecida no mesmo local de residência dos réus (fls. 3.655, 3.736, 3.851 e 5.807) tem como sócio único Francisco (fls. 5.828/5.835). Recolham os apelantes, pois, o preparo, a ser atualizado até a data do depósito. Prazo: 05 dias, pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Advs: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB: 135316/SP) - Anderson Dario (OAB: 266908/SP) - Silene Tonelli Regatieri (OAB: 185434/SP) - 5º andar

10/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(21)