Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1504494-09.2023.8.26.0071 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1504494-09.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/02/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504494-09.2023.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - CARLOS ALBERTO SABO - ROBERTO DA SILVA REIS e outro - Vistos. Diante do acórdão de fls. 451/456, encaminhe-se os autos ao E. TJSP. Ciência às partes. - ADV: MILTON PONTES RIBEIRO (OAB 325292/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO (OAB 464467/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO (OAB 464467/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 13:03

Ato ordinatório

20/02/2026, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 12:50

Mero expediente

20/02/2026, 12:13

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 14:33

Recebimento

13/02/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Alberto Sabo - Apelada: Romilda Pires de Moraes e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ - Não conheceram. V. U. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milton Pontes Ribeiro (OAB: 325292/SP) - Maria Neila de Lira Carmo (OAB: 485421/SP) - Antonio Carlos da Silva Altran Netto (OAB: 464467/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504494-09.2023.8.26.0071 - Processo Digital - Apelação Criminal - Bauru -

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Carlos Alberto Sabo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelada: Romilda Pires de Moraes - Apelado: Roberto da Silva Reis - Nº 1504494-09.2023.8.26.0071 - Processo Digital - Apelação Criminal - Bauru - Vistos. Intimem-se as partes para que se manifestem, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ - Advs: Milton Pontes Ribeiro (OAB: 325292/SP) - Maria Neila de Lira Carmo (OAB: 485421/SP) - Antonio Carlos da Silva Altran Netto (OAB: 464467/SP) - 16º Andar, Sala 1607

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Alberto Sabo; Advogado: Milton Pontes Ribeiro (OAB: 325292/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelada: Romilda Pires de Moraes; Advogada: Maria Neila de Lira Carmo (OAB: 485421/SP); Advogado: Antonio Carlos da Silva Altran Netto (OAB: 464467/SP); Apelado: Roberto da Silva Reis; Advogada: Maria Neila de Lira Carmo (OAB: 485421/SP); Advogado: Antonio Carlos da Silva Altran Netto (OAB: 464467/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/11/2025 1504494-09.2023.8.26.0071; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ; Fórum de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1504494-09.2023.8.26.0071; Crimes de Trânsito;

12/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 10:37

Publicação

07/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504494-09.2023.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - CARLOS ALBERTO SABO - ROBERTO DA SILVA REIS e outro - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO (OAB 464467/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO (OAB 464467/SP), MILTON PONTES RIBEIRO (OAB 325292/SP)

07/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504494-09.2023.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - CARLOS ALBERTO SABO - ROBERTO DA SILVA REIS e outro - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95. D E C I D O CARLOS ALBERTO SABO, 55 anos, foi denunciado pelo Ministério Público, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição Federal, art. 24 e seguintes do Código de Processo Penal e demais disposições legais, como incurso no art. 140, §3º, do Código Penal. Consta dos autos que, na noite de 11 de janeiro de 2023, na Rua Joaquim Marquês de Figueiredo, nº 12, casa 299, Distrito Industrial I, nesta cidade, o denunciado teria injuriado a vítima Romilda Pires de Moraes, 69 anos, utilizando elementos referentes à condição de pessoa idosa, chamando-a de velha, vagabunda, sem vergonha. Na mesma ocasião, também teria ameaçado a vítima Roberto da Silva Reis, 68 anos, proferindo expressões como vou dar um soco na sua cara e não dê as costas para mim, porque senão eu vou arrumar pra você. O denunciado é vizinho das vítimas, havendo histórico de desavença em razão de supostos incômodos relacionados à preparação e entrega de alimentos na residência dos ofendidos. Em sede policial, negou as imputações, alegando que houve apenas discussão com troca de ofensas. As vítimas representaram criminalmente contra o acusado. Foi oferecido ao acusado a suspensão condicional do processo, mas ele recusou a oferta (fls.188/190). Analisando-se os autos, verifica-se que a pretensão punitiva deduzida é PROCEDENTE EM PARTE. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 11/12, pelas representações das vítimas e, sobretudo, pelos depoimentos prestados em sede judicial. A autoria é certa e recai sobre o réu. As vítimas ROMILDA e ROBERTO foram firmes e coerentes ao confirmar as ofensas e ameaças. Relataram que o denunciado chamou Romilda de velha vagabunda e ameaçou Roberto, dizendo que iria dar um soco em sua cara e acabar com vocês. A testemunha NATÁLIA DA SILVA RIBEIRO corroborou, em juízo, parte significativa da narrativa, afirmando ter ouvido as ofensas contra Romilda. Os relatos são convergentes, harmônicos e encontram respaldo no contexto de animosidade entre vizinhos. A defesa sustentou a inexistência de animus injuriandi, a falsidade das acusações e a suposta vingança das vítimas em razão de processos anteriores envolvendo atividades comerciais irregulares. Contudo, tais alegações não encontram respaldo probatório. As contradições apontadas pela defesa não têm força para desconstituir a palavra das vítimas, cuja firmeza é reconhecida em delitos dessa natureza, especialmente quando corroboradas por testemunha presencial. O fato de haver litígio anterior entre vizinhos não descaracteriza o crime, ao contrário, apenas explica a motivação para o comportamento do réu naquela noite. Igualmente, não prospera a tese de retorsão à injusta provocação (art. 140, §1º, I, CP). Não há nos autos qualquer elemento a indicar provocação capaz de legitimar as ofensas ou ameaças proferidas, que, ademais, extrapolaram o razoável em um mero conflito de vizinhança. As condutas descritas se amoldam ao tipo penal de injúria qualificada. Restou demonstrado que o réu ofendeu a vítima Romilda, chamando-a de velha vagabunda, expressão que atinge sua dignidade e decoro com base em sua condição de pessoa idosa, enquadrando-se no art. 140, §3º, do Código Penal. Por outro lado, quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CP), embora a vítima Roberto tenha relatado sentir-se intimidada, as circunstâncias do caso e a prova produzida não permitem concluir, com a necessária segurança, que as palavras atribuídas ao acusado tenham sido proferidas com o animus minandi efetivo, ou seja, a intenção real e concreta de incutir medo de um mal injusto e grave. Trata-se, antes, de desentendimento entre vizinhos em contexto de animosidade, no qual as expressões usadas assumem caráter mais de destempero momentâneo do que de ameaça juridicamente relevante. Assim, resta configurado o delito de injúria qualificada contra pessoa idosa, mas não se reconhece a tipicidade quanto ao crime de ameaça. Demonstrada, portanto, a ocorrência do crime e comprovada a responsabilidade criminal do acusado, a procedência da denúncia é medida que se impõe. Sendo o fato típico e ilícito e o réu culpável, resta somente a fixação do quantum da pena, que passo a dosar segundo o modelo trifásico adotado pelo Código Penal: Na primeira etapa, atento à diretriz do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o acusado agiu com dolo comum à espécie, sem qualquer elemento que denote especial reprovabilidade de sua conduta para além daqueles já mensurados pelo legislador. Ademais, não ostenta antecedentes criminais, inexistindo nos autos circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a exasperação da pena. Dessa forma, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, de forma que mantem-se a pena no patamar supra. Na terceira fase, forçoso reconhecer a incidência do art. 96 da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, posto que o crime foi cometido contra pessoa idosa (Romilda 69 anos à época dos fatos). Aplico, portanto, a fração de 1/3 (um terço), resultando em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. O valor de cada dia-multa, ante a ausência de outros dados concretos sobre a situação econômica do acusado, será calculado no valor unitário mínimo e atualizado nos termos do parágrafo 2º do artigo 49 do Código Penal, desde a data da infração (RT 628/338). Para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, c do Código Penal. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de serviço por dia de pena. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, consequentemente, CONDENO o réu CARLOS ALBERTO SABO, como incurso no artigo 140, §3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo; substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de serviço por dia de pena. Fica desde já advertido o réu de que o descumprimento da pena restritiva de direito ensejará sua conversão em privativa de liberdade. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MILTON PONTES RIBEIRO (OAB 325292/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO (OAB 464467/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO (OAB 464467/SP)

15/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(226)