Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002113-24.2024.8.26.0565/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Lourival Sabino e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE A DEMANDA É DE BAIXA COMPLEXIDADE E QUE OS HONORÁRIOS DEVERIAM SER FIXADOS POR EQUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELAÇÃO DEDUZIU TÓPICO ESPECÍFICO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS FOI RECHAÇADA IN TOTUM, SEM MENÇÃO ESPECÍFICA AOS HONORÁRIOS. 4. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE CONTRARIA O TEMA Nº 1.076 DO STJ, QUE NÃO PERMITE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA É ELEVADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA É ELEVADO, DEVENDO OBSERVAR OS PERCENTUAIS DO ART. 85 DO CPC. 2. O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO NÃO É NECESSÁRIO, CONFORME ART. 1.025 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny (OAB: 315343/SP) - 4º andar