Embargos de Declaração Cível 2027529-86.2025.8.26.0000 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 2027529-86.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Rádio e Televisão Record S.a. - Réu: Marcelo Barbosa Figliuolo - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB: 117515/SP) - Ana Paula Batista Poli (OAB: 155063/SP) - Hugo Von Ancken Erdmann Amoroso (OAB: 325194/SP) - Henrique Von Ancken Erdmann Amoroso (OAB: 259553/SP) - 4º andar Nº 2027529-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo -

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rádio e Televisão Record S.a. - Réu: Marcelo Barbosa Figliuolo - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB: 117515/SP) - Ana Paula Batista Poli (OAB: 155063/SP) - Hugo Von Ancken Erdmann Amoroso (OAB: 325194/SP) - Henrique Von Ancken Erdmann Amoroso (OAB: 259553/SP) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 2027529-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo -

24/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2027529-86.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Rádio e Televisão Record S.a. - Embargdo: Marcelo Barbosa Figliuolo - Magistrado(a) Silvério da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO QUE SÓ PODE SER ACOLHIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO A DECISÃO TENHA ADOTADO PREMISSA EQUIVOCADA, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB: 117515/SP) - Ana Paula Batista Poli (OAB: 155063/SP) - Hugo Von Ancken Erdmann Amoroso (OAB: 325194/SP) - Henrique Von Ancken Erdmann Amoroso (OAB: 259553/SP) - 4º andar

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 15:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 13:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/02/2026, 13:53

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2027529-86.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Rádio e Televisão Record S.a. - Embargdo: Marcelo Barbosa Figliuolo - Embargos de Declaração Cível Processo nº 2027529-86.2025.8.26.0000/50000 Relator(a): SILVÉRIO DA SILVA Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 7 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 11 de fevereiro de 2026. ERIC KENJI NAKAZONE M368471 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB: 117515/SP) - Ana Paula Batista Poli (OAB: 155063/SP) - Hugo Von Ancken Erdmann Amoroso (OAB: 325194/SP) - Henrique Von Ancken Erdmann Amoroso (OAB: 259553/SP) - 4º andar

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 10:59

Pedido de inclusão

27/11/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Rádio e Televisão Record S.a. - Réu: Marcelo Barbosa Figliuolo - Magistrado(a) Silvério da Silva - indefere-se a petição inicial e julga-se extinta a ação rescisória. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO DE RESPOSTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.I. CASO EM EXAMERÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA PARA RESCINDIR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A EMISSORA A PUBLICAR VÍDEO-RESPOSTA DO AUTOR REFERENTE A MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA ATRAVÉS DO PROGRAMA DA RÉ, DENOMINADO “DOMINGO ESPETACULAR”, INTITULADA “MARIDO USA LAUDO FORJADO PARA INTERNAR MULHER À FORÇA” SEM, CONTUDO, SER LHE OPORTUNIZADO OFERECER A VERSÃO DOS FATOS. A SENTENÇA FOI MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO RESCISÓRIA PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA AVALIAR O CONTEÚDO DA RESPOSTA E AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUBSTITUTO DE RECURSO, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.4. AS NOVAS TESES DE DEFESA APRESENTADAS NA AÇÃO RESCISÓRIA, NOTADAMENTE QUANTO AO CONTEÚDO DA RESPOSTA, NÃO PASSAM DE INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS QUE NÃO FORAM SUSCITADAS NA APELAÇÃO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL E JULGA-SE EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 13.188/15, ARTS. 4º, 5º, 8º; CPC, ARTS. 508, 966, 974.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2272405-79.2024.8.26.0000, REL. JOÃO ANTUNES, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.11.2024.TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2180465-04.2022.8.26.0000, REL. GOMES VARJÃO, 17º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, J. 19.08.2022.TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2066214-75.2019.8.26.0000, REL. RÔMOLO RUSSO, 4º GRUPO DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2156897-27.2020.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.08.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB: 117515/SP) - Ana Paula Batista Poli (OAB: 155063/SP) - Hugo Von Ancken Erdmann Amoroso (OAB: 325194/SP) - Henrique Von Ancken Erdmann Amoroso (OAB: 259553/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2027529-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Rádio e Televisão Record S.a. - Réu: Marcelo Barbosa Figliuolo - Nº 2027529-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Vistos. Fica intimada a parte autora a a se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados. Prazo de quinze dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se - Magistrado(a) Silvério da Silva - Advs: Amanda Marcia Kreppel de Carvalho (OAB: 157400/MG) - Edinomar Luis Galter (OAB: 120588/SP) - Hugo Von Ancken Erdmann Amoroso (OAB: 325194/SP) - Henrique Von Ancken Erdmann Amoroso (OAB: 259553/SP) - 4º andar

16/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))