Embargos de Declaração Cível 2104025-59.2025.8.26.0000 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 2104025-59.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 16:52

Ato ordinatório

18/12/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104025-59.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bloko Urbanismo Ltda - Embargdo: Metro Engenharia e Consultoria Ltda - Embargdo: NN Participações em Empresas Eireli - Magistrado(a) Grava Brazil - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO BUSCANDO REDISCUSSÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DESTE RECURSO PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Panzuti Basile (OAB: 324114/SP) - Leonardo Baruch Miranda de Souza (OAB: 23772/BA) - 4º andar

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104025-59.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bloko Urbanismo Ltda - Embargdo: Metro Engenharia e Consultoria Ltda - Embargdo: NN Participações em Empresas Eireli - Magistrado(a) Grava Brazil - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO BUSCANDO REDISCUSSÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DESTE RECURSO PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Panzuti Basile (OAB: 324114/SP) - Leonardo Baruch Miranda de Souza (OAB: 23772/BA) - 4º Andar

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2104025-59.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bloko Urbanismo Ltda - Embargdo: Metro Engenharia e Consultoria Ltda - Embargdo: NN Participações em Empresas Eireli - Vistos. VOTO Nº 40687 Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão a fls. 559/566, assim ementado: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA CAUTELAR (ARRESTO). RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso interposto contra decisão que rejeitou o arresto cautelar de bens. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela provisória de natureza cautelar para arresto de bens, diante da alegação de risco ao resultado útil do processo devido à situação patrimonial das rés. III.Razões de Decidir. A concessão de tutela provisória requer demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. A decisão recorrida concluiu pela ausência de perigo ao resultado útil do processo, não havendo demonstração de fraude ou dilapidação patrimonial por parte dos réus. IV.Dispositivo. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação de que a questão poderá ser reapreciada pelo julgador de origem caso haja informações detalhadas e atualizadas sobre as ações e execuções contra a agravada." A embargante (autora) argumenta que há omissão no aresto embargado, pois deixou de observar que houve comprovação concreta de que "o risco ao resultado útil da demanda de origem se revela pelo fato de que as embargadas são alvo de medidas judiciais que podem resultar na constrição de bens das devedoras, o que representa risco de exaurimento do patrimônio das embargadas antes que haja qualquer garantia do crédito perseguido pela Bloko na origem.". Destaca que há duas ações em tramitação (ação popular n. 8012117-85.2019.8.05.0039 e ação indenizatória n. 8159740-39.2020.8.05.0001) e alega que "podem, eventualmente, resultar na constrição de bens da embargada - o que não foi considerado pelo v. acórdão embargado para o julgamento do recurso.". Pede prequestionamento dos arts. 300, 301, 799, VIII, 797, 805 e 1.019, I, do CPC. É o relatório do necessário. São Paulo, 28 de novembro de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Danilo Panzuti Basile (OAB: 324114/SP) - Leonardo Baruch Miranda de Souza (OAB: 23772/BA) - 4º andar

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 17:49

Ato ordinatório

15/12/2025, 13:00

Julgamento

15/12/2025, 11:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/12/2025, 08:01

Outras Decisões

28/11/2025, 21:41

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2104025-59.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bloko Urbanismo Ltda - Embargdo: Metro Engenharia e Consultoria Ltda - Embargdo: NN Participações em Empresas Eireli - Embargos de Declaração Cível Processo nº 2104025-59.2025.8.26.0000/50000 Relator(a): GRAVA BRAZIL Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 6 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 25 de novembro de 2025. Gabriel Baldoni da Silva M378656 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Danilo Panzuti Basile (OAB: 324114/SP) - Leonardo Baruch Miranda de Souza (OAB: 23772/BA) - 4º andar

26/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 16:39

Documentos

Intimação de acórdão

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2104025-59.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bloko Urbanismo Ltda - Embargdo: Metro Engenharia e Consultoria Ltda - Embargdo: NN Participações em Empresas Eireli - Vistos. VOTO Nº 40687 Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão a fls. 559/566, assim ementado: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA CAUTELAR (ARRESTO). RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso interposto contra decisão que rejeitou o arresto cautelar de bens. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela provisória de natureza cautelar para arresto de bens, diante da alegação de risco ao resultado útil do processo devido à situação patrimonial das rés. III.Razões de Decidir. A concessão de tutela provisória requer demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. A decisão recorrida concluiu pela ausência de perigo ao resultado útil do processo, não havendo demonstração de fraude ou dilapidação patrimonial por parte dos réus. IV.Dispositivo. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação de que a questão poderá ser reapreciada pelo julgador de origem caso haja informações detalhadas e atualizadas sobre as ações e execuções contra a agravada." A embargante (autora) argumenta que há omissão no aresto embargado, pois deixou de observar que houve comprovação concreta de que "o risco ao resultado útil da demanda de origem se revela pelo fato de que as embargadas são alvo de medidas judiciais que podem resultar na constrição de bens das devedoras, o que representa risco de exaurimento do patrimônio das embargadas antes que haja qualquer garantia do crédito perseguido pela Bloko na origem.". Destaca que há duas ações em tramitação (ação popular n. 8012117-85.2019.8.05.0039 e ação indenizatória n. 8159740-39.2020.8.05.0001) e alega que "podem, eventualmente, resultar na constrição de bens da embargada - o que não foi considerado pelo v. acórdão embargado para o julgamento do recurso.". Pede prequestionamento dos arts. 300, 301, 799, VIII, 797, 805 e 1.019, I, do CPC. É o relatório do necessário. São Paulo, 28 de novembro de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Danilo Panzuti Basile (OAB: 324114/SP) - Leonardo Baruch Miranda de Souza (OAB: 23772/BA) - 4º andar

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Bloko Urbanismo Ltda - Agravado: Metro Engenharia e Consultoria Ltda - Agravado: NN Participações em Empresas Eireli - Magistrado(a) Grava Brazil - Negaram provimento ao recurso, com observação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA CAUTELAR (ARRESTO). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O ARRESTO CAUTELAR DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA ARRESTO DE BENS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEVIDO À SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS RÉS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA REQUER DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ART. 300 DO CPC. A DECISÃO RECORRIDA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DOS RÉUS.IV. DISPOSITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A QUESTÃO PODERÁ SER REAPRECIADA PELO JULGADOR DE ORIGEM CASO HAJA INFORMAÇÕES DETALHADAS E ATUALIZADAS SOBRE AS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A AGRAVADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Panzuti Basile (OAB: 324114/SP) - Leonardo Baruch Miranda de Souza (OAB: 23772/BA) - 4º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104025-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

17/10/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Bloko Urbanismo Ltda - Agravado: Metro Engenharia e Consultoria Ltda - Agravado: NN Participações em Empresas Eireli - VOTO Nº 39655 Nº 2104025-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos de ação de cobrança, proposta por BLOKO URBANISMO LTDA. contra METRO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. e NN PARTICIPAÇÕES EM EMPRESAS SLU, indeferiu tutela provisória. Inconformada, a autora esclarece que postulou o arresto cautelar de bens das rés, com fundamento "em um fato objetivo e incontroverso: os devedores são alvos de inúmeras medidas de cobrança e ações judiciais milionárias por parte de múltiplos credores, de forma que o arresto cautelar de bens dos devedores é essencial para assegurar o resultado útil da ação de cobrança e viabilizar o recebimento futuro do crédito da Agravante.". Em suma, entende que a existência de diversas ações e protestos contra as rés é indício concreto de possibilidade de esvaziamento patrimonial e, assim sendo, configura risco ao resultado útil do processo. Indica que a ação de cobrança tem lastro na rescisão, por culpa das rés, do memorando de entendimentos firmado em agosto de 2021, para fins de "futura operação de compra e venda de participações societárias que as Partes pretendiam entabular.". Diz que desembolsou o valor de R$ 2.000.000,00, a título de sinal, sendo essa quantia (com os acréscimos legais) alvo da cobrança, nos termos do art. 418, II, do CC. Destaca que se trata de contrato preliminar (art. 462 e seguintes, do CC) e fala a respeito da probabilidade do direito e repisa a tese de que: "segundo o disposto no artigo 418, II, do Código Civil, o valor pago a título de arras/sinal deve ser restituído à parte que o pagou, caso o contrato seja resolvido por culpa da parte que o recebeu". Discorre sobre o perigo da demora e ressalta que "a comprovação da existência de outras execuções contra o devedor comum ou da crítica situação econômico-financeira do executado são, sim, fundamentos suficientes para o arresto cautelar de bens". Pede a concessão de "efeito suspensivo e efeito ativo, na forma do art. 1.019, I do CPC, para que seja suspensa os efeitos da decisão agravado e determinado o arresto cautelar de dividendos ou, caso inexistentes os dividendos a serem distribuídos, ao menos, seja arrestada a participação societária detida pelos agravados nas Sociedade Top Par, no valor de R$ 2.369.387,11 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e onze centavos).". A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 148/149, 159 e 161 dos autos de origem. O preparo foi recolhido (fls. 18/19). É o relatório do necessário. 2. É caso de não conhecimento do presente recurso, com redistribuição a uma das Câmaras que compõem as Subseções de Direito Privado, deste E. Tribunal de Justiça. Explica-se. Conforme disposto no art. 103, do Regimento Interno, deste E. Tribunal, firma-se a competência recursal pelos termos do pedido inicial. In casu, a pretensão é de exclusivo reembolso (ação de cobrança) de valores pagos a título de sinal em negócio jurídico (memorando de entendimentos a fls. 20/32) que não se concretizou, sendo que a pretensão envolve substancialmente direitos obrigacionais, sem discussão sobre os temas previstos no art. 6º, caput, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal, que estabelece a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Na verdade, a matéria em debate é residual, daí a incidência do disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal, que estabelece que "Serão da competência comum das Subseções de Direito Privado ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça". Nesse sentido, confiram-se precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado, deste Tribunal de Justiça, ao julgar conflitos de competência, em litígios análogos: "Conflito de competência entre a 3ª e a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Ação que pretende a cobrança de valores relativos a cotas sociais vendidas ao comprador - Hipótese não incluída na competência das câmaras reservadas de Direito empresarial - Competência comum das câmaras integrantes das três subseções do Direito privado - Art. 5º, § 3º da Resolução nº 623/2013 - Conflito improcedente para reconhecer a competência da 3ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente" (CC 0040295-50.2021.8.26. 0000, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. em 10.07.2023 - destaque não original) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA - AÇÃO DE COBRANÇA PELO SÓCIO CEDENTE - HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - DEMANDA RELATIVA À CESSÃO ONEROSA DE COTAS SOCIAIS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS CÂMARAS INTEGRANTES DAS TRÊS SUBSEÇÕES DO DIREITO PRIVADO - PREVISTA NO PARÁGRAFO TERCEIRO NO ART. 5ª DA RESOLUÇÃO 623/2013 - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE RECONHECIDA." (CC 0041342-93.2020.8. 26.0000, Rel. Des. Andrade Neto, j. em 18.03.2021 - destaque não original) A reforçar a conclusão de que a competência não é das Câmaras Especializadas, veja-se que a ação foi distribuída a uma das varas cíveis comuns (30ª Vara Cível, do Foro Central, da comarca de São Paulo-SP), com assunção da competência, pelo i. Juízo a quo, em vez de redistribuição a uma das Varas Especializadas de Direito Empresarial. Em conclusão, é caso de redistribuição deste recurso a uma das Câmaras que integram as Subseções de Direito Privado, com observação de que a pretensão de efeito suspensivo e ativo será analisada pelo julgador competente, por ausência de risco iminente que não possa aguardar pela redistribuição. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 5°, § 3º, da Resolução n. 623/2013, deste Tribunal de Justiça, não conheço do recurso, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras que integram as Subseções de Direito Privado. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Danilo Panzuti Basile (OAB: 324114/SP) - 4º andar

16/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(23)