Execução de Título Extrajudicial 1000107-27.2025.8.26.0624 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000107-27.2025.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000107-27.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Fama Assessoria Contábil e Consultoria Ltda - - Carlos Couto Júnior - - Marli Marques - Diga o autor em 10 dias sobre a certidão do sr. Oficial de Justiça. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 464928/SP), GIL BAUMGARTEN FRANCO (OAB 473312/SP), MARINA PERIOLO SUDBRACK (OAB 123985/RS), ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 464928/SP), ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 464928/SP)

26/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:31

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:31

Publicação

01/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000107-27.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Fama Assessoria Contábil e Consultoria Ltda - - Carlos Couto Júnior - - Marli Marques - Vistos, Fls. 743: Aguarde-se o cumprimento integral da decisão de fls. 735/736. Int. - ADV: ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 464928/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 464928/SP), ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 464928/SP), GIL BAUMGARTEN FRANCO (OAB 473312/SP), MARINA PERIOLO SUDBRACK (OAB 123985/RS)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 10:20

Mero expediente

31/03/2026, 09:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/03/2026, 08:04

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 07:08

Expedição de documento (Mandado)

27/03/2026, 07:05

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:26

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 17:20

Documento (Certidão)

12/03/2026, 08:44

Expedição de documento (Carta)

11/03/2026, 15:03

Publicação

26/02/2026, 00:49

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000107-27.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Fama Assessoria Contábil e Consultoria Ltda - - Carlos Couto Júnior - - Marli Marques - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Itaú Unibanco S/A em face de Fama Assessoria Contábil e Consultoria Ltda e outros. Deferida a penhora de eventuais créditos existentes em nome dos executados no programa Nota Fiscal Paulista (fls. 653/654) os executados ofertaram impugnação (fls. 658/663), alegando, em síntese, impenhorabilidade de valores constantes de aplicações financeiras e em previdência complementar. Em réplica, o exequente pugnou pela rejeição da impugnação ofertada pelos executados (fls. 729/730). É o relatório. Decido. A impugnação ofertada pelos executados não comporta acolhimento. Embora aleguem os executados impenhorabilidade de valores constantes em previdência complementar até o limite de 40 salários mínimos, verifica-se dos autos, que os executados não apresentaram comprovantes a fim de demonstrar a existência real de montante bloqueado. Assim, a mera alegação desacompanhada de documentos não é apta para afastar o decreto de penhora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I - Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, X, do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança - Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio - Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC - Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido (Agravo de Instrumento nº. 2123655-09.2022.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Salles Vieira. Julgamento em 29.06.2022). Diante do exposto, mantenho a decisão que determinou a penhora de eventuais créditos do Programa da Nota Fiscal Paulista, bem como, que deferiu a expedição de ofício à CNSEG e SUSEP nos moldes em que proferida. No que tange o pedido para inclusão de restrição de circulação no prontuário do veículo penhorado, verifica-se que após o deferimento da penhora do veículo (fls. 590) não houve a avaliação do veículo. Portanto, o pedido de inclusão de restrição de circulação será analisado oportunamente. Providencie a serventia a expedição de carta para intimação da terceira interessada, conforme determinado às fls. 653/654. Sem prejuízo, providencie a serventia a expedição de mandado para avaliação do veículo penhorado, conforme decisão de fls. 590. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça. O pedido de designação de hasta pública será analisado após o cumprimento do mandado de avaliação do veículo. Int. - ADV: MARINA PERIOLO SUDBRACK (OAB 123985/RS), GIL BAUMGARTEN FRANCO (OAB 473312/SP), ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 464928/SP), ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 464928/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 464928/SP)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000107-27.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Fama Assessoria Contábil e Consultoria Ltda - - Carlos Couto Júnior - - Marli Marques - Vistos, Fls. 649/652: o pedido de penhora do veículo já fora deferido pela decisão constante de fls. 590. Providencie a serventia a inclusão da restrição de transferência, bem como a anotação da penhora através do sistema RENAJUD. Intime-se o exequente para que efetue o recolhimento da taxa pertinente. Diante da informação acerca venda do veículo, providencie a serventia a expedição de carta com aviso de recebimento para a terceira interessada Vanessa Costa Camargo Branco, no endereço mencionado às fls. 650, para ciência da penhora e manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, defiro o pedido de penhora de eventuais créditos que detém os executados Carlos Couto Júnior, Fama Assessoria Contábil Consultoria Ltda. e Marli Marques. no programa Nota Fiscal Paulista, bem como a penhora e bloqueio de eventuais valores de aplicações financeiras e planos de previdência privada em nome dos executados Carlos Couto Júnior e Marli Marques. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, requisitando que providencie o depósito judicial nos autos supra mencionados dos valores de titularidade dos executados Carlos Couto Júnior, Fama Assessoria Contábil Consultoria Ltda. e Marli Marques no programa Nota Fiscal Paulista, até atingir o montante integral do débito em execução. Oficie-se à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), para que sejam obtidas as informações quanto aos dados de eventuais aplicações financeiras e planos de previdência privada em nome dos executados Carlos Couto Júnior e Marli Marques, efetuando-se o depósito judicial nos autos supra mencionados, até atingir o montante integral do débito em execução. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a planilha de cálculo atualizada do débito, uma vez que a mesma não acompanhou a petição de fls. 649/650. Com a planilha nos autos, instrua o ofício a ser encaminhado à Secretaria da Fazenda, à SUSEP e à CNSEG. A cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada de cópias dos documentos e das peças necessárias para sua compreensão e individualização, servirá como ofício. Para processos digitais, como é o caso destes autos, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Cartório do Terceiro Ofício Cível da Comarca de Tatuí-SP ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Consigno que eventuais despesas correrão por conta da parte exequente, que deverá providenciar a impressão e o encaminhamento, devidamente instruído com cópias das peças processuais que contenham o CPF e ou CNPJ o(a,s) executado(a,s), comprovando nos autos, em 10 dias. Comprovado o encaminhamento, aguarde-se resposta por trinta dias, e com a resposta ou decorrido o prazo no silêncio, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. Int. - ADV: GIL BAUMGARTEN FRANCO (OAB 473312/SP), ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 464928/SP), ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 464928/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 464928/SP), MARINA PERIOLO SUDBRACK (OAB 123985/RS)

28/11/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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