Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000114-38.2022.8.26.0140 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000114-38.2022.8.26.0140 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000114-38.2022.8.26.0140 (processo principal 0001954-98.2013.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudinei Aparecido Ruiz - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Certidão e documentos juntados pelo cartório (fls. 126/9): manifeste-se o exequente, em cinco dias. Int. - ADV: ALAN OLIVEIRA PONTES (OAB 182096/SP), DIOGENES TORRES BERNARDINO (OAB 171886/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000114-38.2022.8.26.0140 (processo principal 0001954-98.2013.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudinei Aparecido Ruiz - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Ante a manifestação do patrono do exequente (fls. 121/2), cuide a serventia de verificar, certificando-se nos autos, quanto ao pagamento do requisitório anteriormente expedido (fls. 113/114). Int. - ADV: DIOGENES TORRES BERNARDINO (OAB 171886/SP), ALAN OLIVEIRA PONTES (OAB 182096/SP)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000114-38.2022.8.26.0140 (processo principal 0001954-98.2013.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudinei Aparecido Ruiz - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Concluso por engano. Aguarde-se o pagamento das dos ofício requisitórios expedidos nas fls. 111/112 (precatório) e 113/114 (RPV). Oportunamente, após informado o pagamento das requisições, dê-se ciência às partes. Intime-se. - ADV: DIOGENES TORRES BERNARDINO (OAB 171886/SP), ALAN OLIVEIRA PONTES (OAB 182096/SP)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000114-38.2022.8.26.0140 (processo principal 0001954-98.2013.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudinei Aparecido Ruiz - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência aos interessados acerca da emissão e protocolo dos ofícios requisitórios (fls. 111/114). - ADV: ALAN OLIVEIRA PONTES (OAB 182096/SP), DIOGENES TORRES BERNARDINO (OAB 171886/SP)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diogenes Torres Bernardino (OAB 171886/SP), Alan Oliveira Pontes (OAB 182096/SP) Processo 0000114-38.2022.8.26.0140 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Claudinei Aparecido Ruiz - Exectdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls. 98: Indefiro. Como já mencionado na decisão de fls. 94, a ordem e eventual enquadramento em fila prioritária são determinados pelo Tribunal responsável pelo pagamento do precatório. Logo, não cabe qualquer reconsideração, sendo que, em caso de inconformismo pelo exequente, deve ser adotada a via recursal cabível. Além disso, é fato que o pedido formulado mostra-se incompatível com o entendimento já pacificado pelo STF no RE 1326178 RG/SC, que reconheceu a impossibilidade de fracionamento de precatório em RPV para o pagamento de crédito superpreferencial, como segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. CRÉDITOS DE NATUREZA SUPERPREFERENCIAL. CONVERSÃO OU FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO PARA SATISFAÇÃO DA REFERIDA PARCELA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ATÉ O LIMITE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 E 4.425. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.556. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. [...] necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral. Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: O pagamento da parcela de natureza alimentícia pertencente a credores superpreferenciais por meio de requisição de pequeno valor (RPV) contraria o artigo 100, § 2º e § 8º, da Constituição Federal. (RE 1326178 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 01-09-2021 PUBLIC 02-09-2021 REPUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 17-08-2021 PUBLIC 18-08-2021) - grifo nosso. Portanto, sem delongas, o pedido não encontra fundamento plausível, razão pela qual INDEFIRO e determino que cumpra-se a decisão de fls. 94. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 13:19

Reativação

16/12/2024, 13:17

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 12:45

Provisório

28/11/2024, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 14:41

Publicação

30/10/2024, 23:23

Remessa (outros motivos)

30/10/2024, 10:33

Mero expediente

30/10/2024, 09:46

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 10:06

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diogenes Torres Bernardino (OAB 171886/SP), Alan Oliveira Pontes (OAB 182096/SP) Processo 0000114-38.2022.8.26.0140 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Claudinei Aparecido Ruiz - Exectdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls. 98: Indefiro. Como já mencionado na decisão de fls. 94, a ordem e eventual enquadramento em fila prioritária são determinados pelo Tribunal responsável pelo pagamento do precatório. Logo, não cabe qualquer reconsideração, sendo que, em caso de inconformismo pelo exequente, deve ser adotada a via recursal cabível. Além disso, é fato que o pedido formulado mostra-se incompatível com o entendimento já pacificado pelo STF no RE 1326178 RG/SC, que reconheceu a impossibilidade de fracionamento de precatório em RPV para o pagamento de crédito superpreferencial, como segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. CRÉDITOS DE NATUREZA SUPERPREFERENCIAL. CONVERSÃO OU FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO PARA SATISFAÇÃO DA REFERIDA PARCELA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ATÉ O LIMITE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 E 4.425. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.556. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. [...] necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral. Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: O pagamento da parcela de natureza alimentícia pertencente a credores superpreferenciais por meio de requisição de pequeno valor (RPV) contraria o artigo 100, § 2º e § 8º, da Constituição Federal. (RE 1326178 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 01-09-2021 PUBLIC 02-09-2021 REPUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 17-08-2021 PUBLIC 18-08-2021) - grifo nosso. Portanto, sem delongas, o pedido não encontra fundamento plausível, razão pela qual INDEFIRO e determino que cumpra-se a decisão de fls. 94. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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